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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o Legislativo
Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº. 044/16
“Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”
Art. 1º. Fica concedido um reajuste no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º. O valor do auxílio-transporte é fixado em R$ 99,61 (noventa e nove reais €
sessenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
EYNULU
VEREADORS$AMU
( Presidente
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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