a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Y ESTADO DE MINAS GERAIS
aus GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023, DE 13 DE MAIO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
nda
-«mue! Gazol G Senhora Vereadora, correspondência Re
e E ADOR E
VE READO Le 103: 46
E SIDENTE DA CÂMA
Senhores Vereadores:
- Atendendo recomendação da Secretaria Municipal de Desenvolviméfito Social,
- encaminhamos a V.Exas,, para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos
termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal no
valor de R$ 41.660,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para
o desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, e contém outras
disposições”.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas
Trabalho) tem como objetivo promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao
mundo do trabalho, se consolidando em ações de articulação de políticas públicas, de
mobilização, sensibilização e encaminhamento de pessoas em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social para oportunidades de inclusão produtiva existentes
no município, com acompanhamento e apoio das equipes do programa e dos serviços
- da assistência social.
As oportunidades de inclusão produtiva compreendem: a formação inicial, a
qualificação técnico-profissional, a intermediação pública de mão-de-obra, o apoio ao
microempreendedor individual e à economia solidária, o acesso a direitos sociais, entre
outras.
O público-alvo do programa são pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
social com idade entre 14 e 59 anos, em especial pessoas com deficiência beneficiárias
do Benefício de Prestação Continuada (BPC); pessoas inscritas no Cadastro Único;
adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos; famílias com presença de
trabalho infantil; famílias com pessoas em situação de privação de liberdade; pessoas
em Situação de Rua; adolescentes e jovens no serviço de acolhimento; egressos do
sistema penal; beneficiários do Programa Bolsa Família; pessoas retiradas do trabalho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
- AO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
escravo; mulheres vítimas de violência; jovens negros em territórios do Plano
Juventude Viva; entre outros.
Especificamente no caso de Ubá, os recursos, na ordem de R$ 41.660,00
(quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais), serão investidos na realização do
mapeamento de oportunidades e demandas do mercado, a ser desenvolvido em
parceria (convênio de cooperação), com entidade a ser selecionada por processo
seletivo público, com edital a ser publicado, na eventualidade da aprovação do
presente projeto de lei.
Registre-se que a não aplicação dos recursos importará na necessidade de sua
devolução ao Governo Federal, em prejuízo para a coletividade ubaense, que restará
privada dessa importante ferramenta para o planejamento de ações de
desenvolvimento social, que é o mapa de oportunidades e demandas locais.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando para a sua tramitação o regime de urgência de que trata o art.
83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0s3/e
(Ref.: Mensagem 016, de 15/04/2016)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal no valor de R$ 41.660,00, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social para o desenvolvimento do
Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta
reais), no âmbito Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a despesas com o
desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, com a seguinte especificação básica:
02
09
06
08
244
1309
2.430
Fonte:
335043
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Manutenção do Programa Acessuas Trabalho
FNAS
Subvenções Sociais - R$ 41.660,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito adicional previsto no artigo 1º, fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
02 09 06 08 244 1309 2.430 339036 F-2190 - R$ 34.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F-2192 - R$ 7.660,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Es
RE fe PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 5º. Para o desenvolvimento das ações previstas no âmbito do Programa
Acessuas Trabalho, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos previstos
nesta lei, no limite de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais), a
pessoa jurídica a ser selecionada em processo seletivo (chamamento público).
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de maio de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 19 de abril de 2016
Cl nº 32/2016/PMU/SMDS/DIG
AJC: Clécio
Nesta
Prezado Senhor,
Em virtude da execução do Programa ACESSUAS Trabalho sob a forma de Convênio a ser
celebrado com entidade, considerando o item 3.3 - Gestão do ACESSUAS Trabalho (página 25) do
caderno de Orientações Técnicas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho —
ACESSUAS Trabalho, que diz: A execução das atividades do Programa ACESSUAS TRABALHO pode ser
feita diretamente pela secretaria de assistência social do município ou DF, por meio de seu corpo
funcional; ou indiretamente através de convênio firmado, .de forma transparerte, com entidades que
compõem a rede SUAS, prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, que tenham
inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social, conforme regulação do SUAS. Nesse caso,
poderá ser realizada transferência de recursos do programa para execução de suas atividades de
mobilização, encaminhamento e monitoramento da trajetória dos usuários. A Secretaria de Assistência
Social deverá participar de reuniões periódicas com a equipe de referência do ACESSUAS TRABALHO
para planejamento e avaliação dos resultados do Programa, solicito a gentileza de providenciar, junto ao
setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial, conforme descrição
abaixo.
Vale ressaltar que a não utilização do recurso, para tal finalidade, irá culminar na devolução do
recurso ao Governo Federal, além de possiveis questionamentos, por parte deste órgão, senão
penalidades, em razão de se entender a necessidade de desenvolver o Programa devido a realidade do
Município; e a execução do Programa sob a forma de Convênio a ser celebrado com entidade foi
deliberado pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Socia/CMAS, na 346º reunião ordinária,
realizada no dia 08 de março de 2016. É
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.430 Manut.do Programa ACESSUAS Trabalho
Fonte: FNAS
335043 Subvenções Sociais... seen .. R$ 41.660,00
O valor a ser acrescido será anulado das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08 244 1309 2.430 339036 F —- 2190 R$ 34.000,00
02 09:06 08 244 1309 2.430 339047 F — 2192 R$ 7.660,00
Considerando o recurso recebido pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência
Social/FNAS, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS, no que
corresponde ao Programa BPC na Escola, pelos questionários aplicados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura,
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial, conforme descrição abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL :
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3539 — 6160 E-mail: assistenciasocial)uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
NOVA Manut.do Programa BPC na Escola
Fonte: FNAS
339030 Material de consumo .........cis serenas R$ 11.300,00
O valor a ser acrescido será anulado da seguinte dotação orçamentária:
02 09 02 08 244 1309 2.434 339039 F — 2040 R$ 11.300,00
Atenciosamente,
Eulália Cristink Guilhérmino Valênte
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3539 — 6160 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br