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materia nº 14/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-03-08
EmentaDispõe sobre a publicidade do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id12297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-12 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Ubi-MG. ,
Vercador ltamar dos Santos.
Projeto de Lei n°
"Disp6e sobre a pub]icidade do funcionamento do Conselho Municipal de Sadde e
di outras provid6ncias."
Art.1°- As sess6es do Conselho Municipal de Satide s5o ptiblicas e as suas atas devefao ser publicadas no Orgao
Oficial do Municipio.
Art.2°- 0 prazo para a publicac5o das atas devefa obedecer ao intervalo maxino de quinze dias a contar da data
da realizap5o da sessao, sendo o encaminhamento das providchcias de responsabilidade do Presidente do
Consemo Municipal de Sadde.
Pafagrafo bnico- Salvo motivo excapcional, devidanente comprovado aos Consemeiros, o nao cumprimento do
disposto no caput desse artigo importafa em responsabilidade administrative da autoridade acima referida, com
pena de destrfui95o da fimc5o por parte de maioria absoluta do referido Colegiado, a ser apurada em
procedimento intemo do Conselho, ficando assegurada a ampla defesa.
Art.3°-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposic6es em contfario.
aos 08 de marap de 1999.
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EE Sala das Sessdes "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba,
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u
JUSTIFICATIVA
Com esse projeto, buscamos apenas dar transparchcia as ac6es do Conselho Municipal
de Sadde, possibilitando o mais amplo conhecimuto pdblico de suas atas, atrav6s do 6rg5o 0ficial do
Mulcipio￾Por outro lado, 6 de se registrar que o principio da participap5o popular, aliado ao
principio da publicidade, ambos de fundamento constrfucional(arts.14 e 37, caput, da CF), s5o manifesta96es
diletas do Estado Demcofatico de Direito.
Como lembram os administrativistas, a Administrac5o 6 Piiblica e ptiblicos devem ser
os seus atos, para que o povo, no exercicio de sua cidadania ativa, possa controlar e interferir no controle das
ap6es do Poder Ptiblico.
Por outro lado, para que a proposie5o n5o caia no vazio, como mera norma
programitica, estabelecemos ser da responsabilidade do Presidente do Conselho o encaminhamento das
providchcias visando a obedifucia do principio aqui defendido, pena de destituig5o da fungao, em procedimento a
ser apurado pelos pr6prios Conselheiros, mediante as determinac6es do caro principio da ampla defesa.
Sala das Sessdes `Vercador Lincoln Rodrigues Costa", aos ofro de marap de 1999.

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