PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
MENSAGEM N°. 03/99, DE 08.03.99
Erin.0 Sr.
VEREADOR DR. ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Cfmara Municipal de Uba
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PRESIDENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V. Ex.a, para tramitagao e votagao da C§mara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "DfrpGc sabre a obcrrfum de
cr6dito especial ao Orcan'Ierut) vigeute, no dmbito da Secretaria Municipal
de Educapdo e CulturoL"
Trata-se da abertura de ciedito especial no limite de R$11.942,02( onze
mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) para acorrer a
aquisigao de liVIos para complementar a Biblioteca da Faculdade Integradas
de Uba.
No ano passado, essa Edilidade autorizou uma despesa de
R$50.000,00(cinqtienta nil reais) para aquisigao desses livros. Ocorre que na
licitagao promovida para aquisigao dos mesmos, restaran alguns titulos nao
cotados, embora indispensaveis ao acervo da aludida biblioteca.O valor
efetivamente gasto foi, portanto R$38.057,98( trinta e oito mil cinqtienta e sete
reais e noventa e oito centavos).
Considerando o inicio de outro exercicio e de novo Organiento, toma-se
necessala a abertura de cr6dito especial para totalizar a aquisigao iniciada no
exercicio anterior, sem contudo, aumentar em urn real sequer a despesa
original ja autorizada pelos seus vereadores.
Na certeza da aprovagao dos Srs. Vereadores, invocamos a urg6ncia de
que trata o artigo 83, da Lei Organica Ubaense, a tramitagao desta mat6ria.
Atenciosamente,
aulo Mchelli
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROJHTODELEIN°L4±ZZ4:L,deo8.03.99
(ref. Mensagem, 03/99, de 08.03.99)
Disp6es sobre a abertura de cr6dito especial ao Opeamento
vigente, no ambito da Secretf ria Municipal de Educacao e
Cultura,
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao
Orgamento vigente, no fmbito da Secretala Municipal de Educagao e
Cultura, no limite de R$11.942,02 (onze mil, novecentos e quarenta e dois
reais e dois centavos).
Art.20 0 Ciedito Especial de que trata o artigo anterior sera utilizado,
exclusivamente, para acorrer as despesas com a aquisigao de livros para
compor a biblioteca das Faculdades Integradas de Uba, a serem instaladas e
mantidas pela Associagao Educacional "Govemador Ozanam Coelho"S/C
Ltda, com os cursos superiores de Comunicagao Social, Ciencia da
Computagao e Educagao Fisica.
Art.3 0s recursos para atender a abertura do Ciedito Especial de que
trata o art. 1° sao os dispostos no art. 43, Paragrafo 1°, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal 4.320, de 17 de margo de 1964, e ou da reserva de contingencia
instituida pela Lei Municipal 1328 de 03 de Dezembro de 1979.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 50 Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
Uba,MG, 08 de Mango de 1999.
Prefeito de Uba