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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 04/99, DE 12.03.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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tor-Iiamffir:
PRESIDENTE DA CAWIARA
Apraz-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que "altera a redapao do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.037, de
08.02.90, que disp6e sobre a concessao de Bolsas de Estudo a Servidores Pdblicos Municipais".
Em 1990, visando a incentivar os servidores pdblicos a cursar o terceiro grau, a
administrapfo municipal instituiu a concessao de bolsas de estudo como forma de financiar 50%
(cinquenta por cento) do custo da mensalidade escolar dos servidores que estejam cursando, pela
primeira vez, o nivel superior.
0 ndmero de bolsas foi fixado em 25 (vinte e cinco), o que vinha atendendo
demanda dos servidores interessados. Contudo, a vista do aumento do nbmero de servidores
oferta de novos cursos superiores em Uba e regiao, aumentou consideravelmente o nbmero
servidores que v€m reivindicando tal beneficio.
Desta forma, considerando o interesse da administrapao municipal em contribuir para
a melhoria da capacitacao pessoal e profissional de todos os servidores, inclusive como forma de
melhorar a qualidade do servigo pdblico, vimos propor aos Senhores Vereadores o aumento da
quantidade das bolsas, das atuais 25 (vinte e cinco), para 40 (quarenta).
Oportuno salientar que sao os seguintes os criterios para concessao dessas bolsas:
• situacao s6cio-econ6mica do candidato;
• correlaeao entre o curso escolhido e a atividade desenvolvida pelo candidato
no setor de seu trabalho;
• m6rito;
• antigividade.
Assim, confiantes no endosso dos Senhores Vereadores a esta nossa proposicao,
solicitamos ao ilustre Presidente conceder a presente materia a tranitapao de urgencia de que trata o
art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Altera a redapao de § 1°, do art. 1° , da Lei Munjctpal
2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que disp6e sobre a
concessdo de Bolsas de Estudo a Servidores Ptiblicos
Municipats.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. |° 0 § 1°, do art.1°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que "concede
Bolsas de Estudo a Servidores Ptiblicos Municipais, e da outras providencias", passa a vigorar com
a redap5o que segue:
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"Art. 10
§ 1° As Bolsas de Estudo serdo concedidas ate urn limite de 40 (quareuta) Bolsas".
Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal
2.037, de 08 de fevereiro de 1990.
Art. 3° Revogani-se as disposic6es em contrino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,12 de margo de 1999.
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Prefeito de Uba