materia nº 50/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
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Cf tyro 4¢ I
cffrLAde
ENSAG M N°. 030, DE 22 DE MAI0 DH 2009
Prcoidcoto
Senhor Presidente da Camara,
Senhores Vereadores :
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos` submeto a aprecia9ao
dessa egregia Camara, na forma do art. 55, 11 e Ill, da Lei Organica, o Projeto de Lei anexo` que
"autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Naciorial de Desenvolvimeyilo
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0 projeto de lei visa a autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Social -BNDES, atrav6.s_da Caixa Econ6mica Federal, ate o limite de
R$1.870.000,00 (Hum milhao, oitocentos e setenta mil reais), observadas as disposig6es legais em
vigor para contratacao de operag6es de cr6dito, em conformidade com as normas do BNDES e com
as condic6es especificas aprovadas pelo mesmo para a operagao. Os recursos oriundos do
financiamento serao utilizados para a modemizagao administrativa da Prefeitura Municipal de Uba.
atraves do PMAT -Programa de Modemizacao da Administragao Tributaria e da Gestao dos Setorcs
Sociais Basicos, do BNDES.
Atrav6s do PMAT, serao propostas solng6es para a modernizagao da Administragao
Tributatia, visto que podemos e precisamos fortalecer e melhorar a gestao da arrecadagao tributaria
do Municipio e, dessa forma, garantir o suporte financeiro as demais atividades, projetos. obras e
servicos prestados pela Prefeitura. As informag6es a serem apresentadas na Consulta Pr6via da
contratagao, serao o resultado de urn trabalho de ampla discussao entre os t6cnicos dessa Prefeitura
u que vivenciam, dia-a-dia, as dificuldades operacionais e administrativas do Governo Municipal frente
a crescente demanda dos municipes por servigos cada vez mais resolutivos e de qualidade.
Prop6e-se tamb6m investimento na Administragao Geral do Municipio, especialmente na area
de Tecnologia da Informagao, visando a construcao de urn ambiente de retaguarda dotado de recursos
suficientes para o atendimento direto e indireto das demais secretarias do municfpio. Uma atengao
especial tambem sera dedicada a area de controle patrimonial do Municfpio, uma vez que a
necessidade de se manter urn controle sob os bens ptiblicos municipais nao pode esperar mais por
uma iniciativa que de forma efetiva faca a gestao sobre estes bens.
Alem da Administragao Tributaria e Geral, serao propostas soluc6es de modemiza¢ao da Rede
Municipal de Satide e Educagao, pois sao areas de primeira importancia no atendimento dos cidadaos.
Muito precisa ser feito pelas areas sociais no Municipio e o PMAT sera urn valioso instrumento para
que possamos melhorar as condic5es de gestao e de atendimento aos usuarios da Rede Municipal de
Satide e a informatizagao do processo de matricula, frequencia e controle de notas dos alunos da rede
ptiblica de educapao em nosso Municipio.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELIfAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-00
Vlayw.uba.rna.gov.br e-inail:.brefeitura@.uba.mci.ciov.br
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Gabinete do Prefeito
Para garantia do principal e encargos da referida operacao de cr6dito, atrav6s da lei
autorizativa, podera ceder ou vincular em garantia, as receitas de transferencias do FPM - Fundo de
Participagao dos Municipios e do ICMS - Imposto Sobre Operag6es Relativas a Circulagao de
Mercadores e sobre prestagao de servigos de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicagao, receitas estas mencionadas mos artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", e paragrafo 3°, da
Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Ao longo de todo o processo de elaboragao e formatagao da nossa Consulta Previa, vamos
contar com a opiniao experiente dos nossos t6cnicos, bern como a experiencia de outros municipios
na construcao de nossa proposta.
Os investimentos propostos e possiveis ainda sao insuficientes, mas se constituem em urn
grande passo, resultante de varias ac6es conjuntas que visam o fortalecimento da nossa capacidade de
gestao e o bern comum do Municipio de Uba.
Para a alocagao dos recursos provenientes da referida operagao de credito, necessdrio de faz a
autorizapao para abertura de cr5dito especial ao orgamento vigente no valor de R$770.000,00
(setecentos e setenta mil reais), pois anualmente, os orgamentos do Municipio deverao contemplar os
recursos necessarios ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das
despesas relativas a amortizacao do principal, juros e demais encargos da operagao de cr6dito.
Submeto, pois, o presente projeto de lei a consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favoravel, invocando a tramitagao de urgencia
de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539rf5107 -CEP 3650o-ooo
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.mc|.aov.br
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PROJET0 DE LEI N°. •J-=j-:-,,
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(Ref.: Mensagem n°. 030, de 22/05/09)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto uo
Banco Nacional de Deserrvolvimento Econ6mico e Social `
BNDES, atrav6s da Caixa Econ6mica Federal, yia qualidade de
Mandatdrio, a oferecer garantias, a abrir cr6ditos especiais ao
or¢amento vigente e dd outras providGncias.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e Social -BNDES, atrav6s da Caixa Econ6mica Federal,
na qualidade de Mandatario, ate o valor de R$1.870.000,00 (urn milhao, oitocentos e setenta mil
reais), observadas as disposic6es legais em vigor para contratagao de operag6es de cr6dito, as normas
do BNDES e as condig6es especiflcas aprovadas pelo BNDES para a operagao.
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financianento autorizado neste artigo serao
obrigatoriamente aplicados na execugao de projeto integrante do PMAT -Programa de Modernizacao
da Administragao Tributaria e da Gestao dos Setores Sociais Basicos, do BNDES.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagao de cr5dito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo prc;
Jo/ve#c7o, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", e paragrafo 3°, da
Constituigao Federal, ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los.
§1° Para a efetivacao da cessao ou vinculacao em garantia dos recursos previstos no cc7pw/
deste artigo, fica a Caixa Econ6mica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
a conta e ordem do BNDES, mos montantes necessarios a amortizagao da divida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos debitos vencidos e nao pagos,
em caso de vinculagao.
§2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no cc}pa£/, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante previa aceita9ao do 'BNDES, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigag6es financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessdrios a amortizagao da divida mos prazos contratualmente estipulados, para cada urn dos
exercicios financeiros em que se efetuar as amortizag6es de principal, juros e encargos da divida, ate
o seu pagamento final.
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de credito objeto do financiamento serao
consignados como receita no organento ou em cr6ditos adicionais.
Paragrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao Orcamento
Municipal de 2009, para alocagao de recursos provenientes da presente operagao de cr6dito, no valor
de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), nas seguintes dotac6es orgamentarias:
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4490 39 -Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
Software e hardware de informatica - contrapartida ao PMAT
4490 39 -Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
Capacitapao de Recursos Humanos -Recursos BNDES -PMAT
4490 39 -Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica
Capacitacfro de Recursos Humanos - Contrapartida ao PMAT
4490 39 -Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica
Servigos Tecnicos Especializados - Recursos BNDES - PMAT
4490 39 -Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
4490 36 -Outros Servigos de Terceiros Pessoa Fis'i.ea
Servigo Tecnico Especializado - Contrapartida ao PMAT
4490 39 -Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
4490 36 -Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Fisica
Equipamento de Apoio a Operagao e Fiscalizagao -Recursos BNDES PMAT
4490 52 -Equipamentos e Material Permanente
Equipamento de Apoio a operagao e Fiscalizagao - Contrapartida ao PMAT
4490 52 -Equipamentos e Material Permanente
Infra-estrutura Fisica - Recurso BNDES
4490 51 - Obras e Instalag6es
Infra-estrutura Fisica - Contrapartida ao PMAT
4490 51 - Obras e Instalag6es
200.000,00
20.000,00
70.000,00
7.000,00
200.000,00
50.000,00
20.000,00
5.000,00
50.000,00
5.000,00
130.000,00
13.000.00
Art. 4° 0 orcamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos necessarios ao
atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das despesas relativas a
amortizacao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operagao de cr6dito autorizada por
esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposic6es em
contrdrio.
Uba, MG, 22 de maio de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539nglo7 -CEP 365oo-ooo
www.uba.rna.aov.br e-mail.. Drefe.Itura@.uba.rna.qov.br