materia nº 51/2009

PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Cumpre-me submeter a consideragao da Egr6gia Camara Municipal de Uba, nos termos do art.
55, 11, da Lei Orginica, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura de cr6dito especial ao
orcamento municipal, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, para manuten€ao do
a ::annt:L°:tuetre::°d]£as;ods:;6::T,:°S d° ensino m6dio e da Educacao de Jovens e Adu|tos _ F,iA, e
0 projeto de lei visa a incluir dotagao no orcamento de 2009, no limite de R$256.500,00
(duzentos e cinqtienta e seis mil e quinhentos reais), para a manutengao do transporte escolar dos
alunos do ensino m6dio e da Educagao de Jovens e Adultos - EJA.
0 atendimento ao ensino medio 6 competencia do Estado, contudo, o Convenio do Transporte
Escolar firmado entre o Municipio de Uba e o Estado de Minas Gerais tamb6m beneficia os alunos do
ensino medio, abarcando assim os alunos da Educagao de Jovens e Adultos ~ EJA. Os recursos para o
transporte escolar desses alunos, repassados pelo Estado, no ano de 2009, passou a ser transferido
automaticamente para o Municipio atraves do PNATE/FNDE.
Eis, pois, a relevante materia que oferego a considerapao dessa Casa, e na certeza da acolhida
de V.Exa. e ilustres Pares, subscrevo-me,
u Atenciosanente,
EDVALD0 BAIA0 ALBINO
IVadinho Baido)
Prefeito de Uba
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PRACA SAo JANUARio, 238 TEL 32 3539ngio4 FAx 32 3539-6io7 UBA-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. C)J4
(Ref.: Mensagem n°. , de 22/05/2009)
Autoriza a abertura de cr6dito especial ao orgamento municipal,
no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, para
manutencao do transporte escolar dos alunos do ensino medio e
da Educagao de Jovens e Adultos - EJA, e contem outras
disposic6es.
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®
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orcamento municipal de
2009, no limite de R$256.500,00 (duzentos e -c-inqtienta e seis mil e quinhentos reais), para a
manutengao do transporte escolar dos alunos do ensino medio e da Educacao de Jovens e Adultos --
EJA.
Art. 2°. Os recursos orgamentdrios para abertura do cr6dito especial de que trata o art. 1°. sao
os mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1064.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de.§ua p_ublicagao.
Uba, MG, 22 de maio de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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