materia nº 52/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 034, DE 28 DE MAIO DE 2009
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a apreciagao
dessa egr6gia Camara, na forma do art. 55,11 da Lei Orginica, o Projeto de Lei anexo que "cr#forz.zcr o
Poder Executivo a abrir cr6ditos especiais ao or¢amento vigente, para celebra¢do de corrv6nio com
o Minist6rio Pdblico do Estado de Minas Gerais, e dd outras providencias" .
Trata-se de abertura de credito para convenio de cooperagao entre o Ministerio Ptiblico do
Estado de Minas Gerais e o Municipio, no valor total de R$12.798,00 (doze mil setecentos e noventa
e oito reais), com o objetivo de modemizar as instalap6es do PROCON/UBA, proporcionando aos
consumidores urn melhor atendimento, com equipamentos mais ageis e modemos, bern como a
implantacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SINDEC, e do Processo
Administrativo.
Do valor total do cr6dito, R$10.238,40 (dez mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta
centavos) serao provenientes de repasse do Ministerio Pdblico do Estado de Minas Gerais, atraves do
Fundo Estadual de Protegao e Defesa do Consumidor, com contrapartida de R$2.559,60 (dois mil
quinhentos e cinqtienta e move reais e sessenta centavos) do Tesouro Municipal.
0 PROCON/UBA representou urn grande passo no sentido de construgao da cidadania ativa
em nosso Municipio, como instrumento garantidor dos direitos consumeristas. Mais do que urn
simples 6rgao pdblico, o PROCON/UBA constitui urn marco na organizagao da sociedade civil,
consolidando acima de tudo, os prop6sitos constitucionais de equilibrio nas relag6es de consumo.
Instituido em 1994, o 6rgao, cujo objetivo central 6 promover o atendimento das necessidades
dos consumidores, buscando sempre o respeito a sua dignidade, vein noticiando uma crescente de
manada de atendimento a medida que o poder de compra do brasileiro aliado a concorrencia nem
sempre leal de fomecedores, resulta em urn desequilibrio nada saudavel a relagao de consumo,
deixando a mostra a hipossuficiencia do consumidor.
Atualmente, existe uma demanda represada de consumidores, haja vista n5o ser possivel
promover urn marketing institucional de qualidade, posto que o PROCON/UBA nao disp6e de
estrutura fisica que permita atender a grande demanda da populagao lesada.
Infelizmente, a populapao padece com a sobrecarga dos Orgaos Judiciais. 0 PROCON/UBA,
assim como todos os 6rgaos que integram a politica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
tern representado verdadeira revolugao no ambito das relag6es humanas, facilitando o exercicio
diutumo da cidadania e aproximando partes ao mesmo tempo tao pr6ximas e tao distantes de uma
mesma economia.
Pretendemos com a ampliacao fisica alcangar o dobro dos atendimentos diarios, bern como
viabilizar a adequagao legislativa para regulamentapao do processo administrativo em nosso
Municipio. Dessa forma, buscaremos a satisfagao plena da populapao, atendendo a todos que
procuram garantir os direitos constitucionais e infra-constitucionais, onde a dignidade da pessoa
humana seja preservada como valor fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Reconhecendo nas relap6es de consumo urn espago tao importante para construcao ,de uma
cidadania mais s6lida e participativa 6 que ansiamos por ampliar a estrutura fisica de nosso Orgao, a
fim de promover uma maior equiparapao das forgas atuantes no mercado de consumo, assim como a
implantapao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SINDEC- e do Processo
Administrativo.
A atual Administrapao do Municfpio de Uba esta disposta a promover os' direitos dos
consumidores, disponibilizando as condig6es t6cnicas adequadas a implantagao do Projeto "Cuidando
do Consumidor com Carinho".
Eis, pois, a mat5ria que oferego a consideragao dessa Casa, e na certeza da acolhida de V.Exa.
e ilustres Pares, subscrevo-me.
Atenciosamente,
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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Exmo. Sr.
VEREADOR CLAUDIO PONCIANO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitu_[a@uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°.
(Ref.: Mensagem n°. 034, de 28/05/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6ditos especiais ao
orcamertto vigente, para celebracdo de conw6nio com o
Minist6rio Pdblico do Estado de Minas Gerais, e dd outras
providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao orgamento municipal de
2009, no limite de R$12.798,00 (doze mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender a despesas
com a celebragao de convenio com o Minist6rio Pdblico do Estado de Minas Gerais, nas seguintes
u dota95es orgamentarias:
020501 Prefeitura Municipal de uba -Secretaria Municipal de planejanento
1442200072.342 Aquisigao de equipamentos e materiais para modemizapao do
CONDECON - Recurso Ministerio Pdblico
4490 52 Equipamento e Material permanente
FICHA: 2491 R$10.238,40
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1442200072.343 Contrapartida para aquisigao de equipamentos e materiais para
modemizapao do CONDECON.
4490 52 Equipamento e Material permanente
FICHA: 2492 R$2.559,60
Art. 2°. Os recursos para atender ao disposto no art. 1°. sao os dispostos no art. 43, § 1°,
incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 28 de maio de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 - CEP 36500-000
www.uba.rna.aov.br e-mail: I)refeitura@,uba.rna.aov.br