materia nº 60/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 038, DE 01 DE JUNH0 DE 2009
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Senhor Presidente :
Tenho a satisfapao de encaninhar a V.Exa., para tramitapao e vopgivcht€amara Municipal
de Uba, mos termos do art. 55, IV, da Lei Organica, o Projeto de Lei anexo que "autoriza o Poder
Executivo a conceder subven€ao social a Associa€ao Beneficente Cat6Iica, e df outras
provid6ncias".
Os recursos financeiros a serem transferidos somam R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais) e destinam-se ao complemento financeiro para manter o born funcionaniento do Pronto￾Atendimento instalado no Hospital Santa Isabel, mantido pela Associagao Beneficente Cat6lica. No
"pronto-atendimento" sao atendidos pacientes que necessitam de assistencia medica imediata, e o
periodo de tempo do atendimento prestado, em geral, e considerado como nao superior a duas horas.
Ag6es de sadde sao prioritalias, e muito importante sera a concessao da subvengao
mencionada para que o Hospital Santa Isabel, mantido pela Associapao Beneficente Cat6lica, possa
prestar assistencia aos pacientes em situag6es de emergencia e urg6ncia e, no pronto-atendimento,
esses pacientes podem ser atendidos em urn curto espago de tempo.
A Associagao Beneficente Cat6lica 6 entidade reconhecida de Utilidade Ptiblica Municipal
pela Lei n°. 2.528, de 06 de junho de 1994, estando, portanto, habilitada a receber beneficios
crediticios do Poder Ptiblico.
Atenciosanente,
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
Exmo.Sr.
VEREADOR CLAUDI0 PONCIANO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
CorrespondSnciaRecebidaem
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 E 3539-6107 FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mf[.cov.br e-mail: a_rofeitura@,iiba.mg.f!ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.
(Ref.: Mensagem n°. 038, de 0 /06/2009)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvencdo social a
Associacdo Beneficente Cat6lica, e dd outras providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao social a Associagao
Beneficente Cat6lica, no limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos especiais ao orcamento municipal
u de 2009, no limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), visando a atender ao disposto no
art. 10, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320,
de 17 de marco de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 01 de junho de 2009.
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EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO ]ANUARIo, 238 TEL (32) 3539rdioi E 3539rdio7 FAx (32) 3539-6io7 cEp 365oorooo
www.uba.m£.p:ov.br e-mail : I)ref;eitura®,iiba.m£. £ov.br
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