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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Presidenie da Camara
PROJETO DE RESOLUCA0 N° 7/2025
Cria a Comissdo de Combate a Desigualdade Racial
no Regimento Interno da Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° 0 Artigo 40 do Regimento Interno da Camara Municipal de Uba passa a vigorar com
a seguinte redaeao:
``Art.40 (...)
'...'
VII -Comissdo de Combate a Desigualdade Racial"
Art. 2° Acrescenta o art. 45-8 ao Regimento Interno da Camara Municipal de Uba com a
seguinte reda€ao :
"Art. 45-8 Compete a Comissdo de Combate a Desigualdade Racial manifestar-se,
dentre outros, sobre os seguihies assuntos:
I - Acompanhamento da implementacdo das pol{ticas de promo€do da igualdade
racial e combate ao racismo no munic{pio;
11 - Fiscaliza¢do de programas governamentais relativos a promo€do da igualdade
racial e valorizacdo da diversidade 6tnico-racial;
Ill -Recepqdo, avaliacdo e investigacdo de dentincias relativas a discrimina¢do racial
e violacdo dos direitos da popula¢do negra e demais grupos 6tnico-raciais;
IV ~ Divulgacdo dos assuntos relacionados ao combate ao racismo e promocdo da
igualdade racial ;
V - Promocdo de a€6es afirmativas e pol{ticas ptiblicas voltadas para a populacdo
negra e demais grupos 6tnico-raciais historicamente discriminados;
VI - Desenvolvimento de programas e atividades educativas sobre a hist6ria e cultura
af ro-brasileira e af ricana.
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
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Art. 30 Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 14 dias de
abril de 2025.
VEREADOR ANT6NIO DOMINGOS XIMENES TRINDADE
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolueao tern como finalidade a cria€ao da Comissao de Combate a
Desigualdade Racial no Regimento Interno da Camara Municipal de Uba, com vistas a
institucionalizar urn espaco pemanente de acompanhamento, fiscaliza€ao, proposi€ao e debate de
politicas pdblicas voltadas a promocao da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo em nosso
municipio.
A iniciativa justifica-se pela necessidade de fortalecer o papel do Poder Legislativo no
combate as desigualdades raciais, ainda presentes de forma estrutural e sistemica em diversas areas,
como educa€ao, sadde, seguranea pdblica, mercado de trabalho, acesso a justiea e representa€ao
politica. A criacao de uma comissao especifica permitira urn acompanhamento mais eficiente das
ae6es do Poder Executivo, bern como a articula€ao com movimentos sociais, entidades civis e demais
6rgaos pdblicos na formulaeao de medidas que assegurem os direitos da populacao negra e de outros
grupos 6tnico-raciais historicamente marginalizados.
A proposta esta em consonancia com os principios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da nao discriminacao, al6m de dialogar com os compromissos assumidos
pelo Brasil em tratados intemacionais sobre direitos humanos, como a Conveneao Intemacional sobre
a Eliminaeao de Todas as Fomas de Discriminaeao Racial. Tamb6m atende a orientae6es de 6rgaos
como a Organizacao das Nae6es Unidas (ONU), que reconhecem a importancia de instancias
legislativas no combate ao racismo institucional.
A Comissao de Combate a Desigualdade Racial atuara como instrumento de promoeao da
cidadania e da justiea social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para a construeao
de uma sociedade mais equitativa, plural e inclusiva. Diante da relevancia da mat6ria, submetemos
este Projeto a aprecia€ao dos nobres pares, certos de contarmos com seu apoio para sua aprovaeao.
VEREADOR ANT6NI0 DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
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PROJET0 DE RESOLUCAO N.° 7/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Uba"G, 14 de abril de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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