materia nº 364/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Srs DI neta
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: MALAN DN db,
ereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 364/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: / A
Requer à Mesa Diretora a Convocação da
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, a Convocação da I Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher de Ubá, pela Câmara Municipal de Ubá. A realização desta
conferência temática, inédita em nossa cidade, marcará um momento crucial na construção de
políticas públicas voltadas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres no município.
Justifica-se o pedido à Mesa Diretora tendo em vista que a convocação de uma conferência,
conforme regulamentação pela Resolução SEDESE nº 02/2025, pode ser realizada pelas Secretarias
Municipais de Políticas para Mulheres, ou ainda pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Em caso de inexistência desses órgãos, ou de omissão do Poder Executivo, o Legislativo Municipal
poderá fazer a convocação, por meio de Resolução ou Portaria.
Esta Casa de Leis já aprovou Requerimento (nº 96/2025), de autoria desta vereadora,
encaminhando ao Executivo Municipal um anteprojeto para criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, porém até o momento não efetivado. Tendo em vista os prazos estabelecidos para
garantir a organização e sistematização das etapas Estadual e Nacional, cabe a esta Câmara convocar
a discussão, sob risco de excluir as mulheres de Ubá desta importante pauta.
Anexo, segue Cartilha Orientadora para organização das Conferências Municipais e Regionais
de políticas para as mulheres em Minas Gerais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara unicipal de Ubá, aos 14 de abril
de 2025.
a
DO Ad
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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