materia nº 370/2025

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VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sryoso O) resiaio
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 370/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: / /
Requer Audiência Pública para debater o Projeto de
Lei nº 14/2025 que dispõe sobre a ampliação do
limite para abertura de credito suplementar.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, a realização de Audiência Pública,
a ser promovida por esta Casa Legislativa no dia 24 de abril de 2025, às 19h, com o objetivo de
ampliar o debate público e técnico acerca do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo.
O referido projeto propõe a elevação do limite para abertura de créditos suplementares de 10%
para até 30% da despesa fixada da Lei Orçamentaria Anual, sob a justificativa de conferir maior
flexibilidade à nova gestão municipal.
Contudo, a matéria em questão suscita preocupações quanto ao princípio da legalidade
orçamentária, ao equilíbrio entre os poderes e aos mecanismos de controle e transparência fiscal,
todos consagrados na Constituição Federal e na Lei nº4.320/64, que rege as finanças públicas
brasileiras.
Considerando que o orçamento aprovado para o exercício de 2025 já contempla diretrizes do
PPA e da LDO e que alterações substanciais no planejamento orçamentário devem ser amplamente
debatidas com a sociedade, com os órgãos técnicos e com esta Casa Legislativa, entendo ser
imprescindível a realização de audiência pública com a participação dos seguintes convidados:
Representante da Secretária Municipal de Finanças
Representante da Controladoria Geral do Município
Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Presidente da OAB-Ubá
Associação dos Servidores Municipais
Especialista em Finanças Públicas UFJF
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Vereador José Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Técnicos da Câmara e membros das Comissões Permanentes
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
abril de 2025.
READO SON FAZOK£A FILGUEIRAS
(Pica-pau)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br