materia nº 88/2016

R
p OS
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº OS 4 .
Dispõe sobre reserva de vagas para
veículos de pessoas idosas nos
> estacionamentos públicos do Município de
Ubá.
Samuel Gig Lima . o
VEREAL MARÁTt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva permanente, para o estacionamento
PRESIDENTE BA C de veículos conduzidos ou que estejam fazendo o transporte de pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, de cinco por cento das vagas existentes nos
estacionamentos públicos deste Município, conforme determina o art. 41 da Lei 10.741/03
e a Resolução 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Parágrafo único — Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade
igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º Na consecução desta Lei, a pessoa idosa terá direito às vagas reservadas mediante
a apresentação da credencial autorizativa, definida pela Resolução 303/2008 do
CONTRAN e emitida pelo órgão de trânsito competente do Município.
Parágrafo único: A credencial a que se refere o artigo segundo será renovada anualmente,
devendo seguir o modelo previsto na Resolução 303/2008 do CONTRAN, não podendo em
hipótese alguma, exigir a placa do veículo do idoso para sua emissão.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução
deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre O painel do veículo, com a frente
voltada para cima.
Art. 4º As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de apoio aos idosos poderão criar
um cadastro de seus associados beneficiários e enviar para o órgão de trânsito
responsável pela emissão da credencial no município.
Art. 5º As vagas reservadas aos veículos das pessoas idosas deverão ser posicionadas
sempre de forma a garantir-lhes a maior comodidade e segurança, de fácil acesso e
identificadas conforme modelo proposto pela Resolução 303/2008 do CONTRAN.
Art. 6º O cômputo de cinco por cento das vagas será calculado por quadra de
estacionamento, quando houver, preferencialmente demarcada no solo e sinalizada nos
pontos equidistantes dos extremos.
Art. 7º Nos pontos equidistantes dos extremos deverá conter placas alertando sobre a
infração prevista no inciso XVII do art. 181, da Lei nº 9.503/97 quando da utilização das
vagas por pessoas não idosas.
Art. 8º Na emissão da credencial autorizativa para estacionamento na vaga para idoso, não
será cobrado nenhuma taxa para a confecção do documento, devendo apenas haver a
comprovação da idade por meio da apresentação da carteira de identidade para a sua
emissão.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: A credencial autorizativa para o estacionamento na vaga de idoso deverá
ser entregue no prazo máximo de 10 dias contados da entrada da solicitação no órgão
competente.
Art. 8º A autorização prevista no art. 2º desta Lei poderá ser suspensa ou cassada, a
qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes
irregularidades na credencial:
I—uso de cópia, efetuada por qualquer processo;
Il — rasurada ou falsificada; e
IH — em desacordo com as disposições contidas na Resolução 303/2008 do CONTRAN.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa
dias a partir da publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e de.
Vereadi Ê S DA SILNVA RUFATO
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto de lei tem por objetivo assegurar a reserva de vagas nos
estacionamentos para as pessoas idosa, em conformidade com a previsão na Lei Federal
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, garantido a reserva de 5% das vagas
nos estacionamentos para os idosos.
Da mesma forma, a Resolução 303/2008 do CONATRAN - Conselho Nacional de Trânsito
- trouxe a uniformização de preceitos no tocante às vagas reservadas aos idosos, destarte,
para a aplicabilidade do disposto na Resolução 303/2008 apresentamos a presente
proposição.
Pelo exposto, apresento aos nobres colegas o presente projeto, na expectativa de
proporcionar aos idosos nos estacionamentos púlicos uma maior comodidade e segurança,
de fácil acesso e identificação conforme modelo proposto pela resolução 303/2008 do
CONTRAN.
Legislação Citada
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Ar. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.