PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 043, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores: Nº,
ola Limã EM:
R
DA AMARA Amo +" MUNICIPAL DE UBÁ
Acolhendo recomendação da Secretaria Municipal de Educação, estamos encaminhando
para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá o anexo projeto de lei que
“suplementa o valor das subvenções sociais destinadas ao Departamento de Assistência
Social João de Freitas/Creche Irthes Terezinha e Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao
Menor/Creche Lupam, consignadas na Lei Municipal 4.358, de 24 de fevereiro de 2016, e
contém outras disposições”.
Os valores dos repasses às creches filantrópicas são definidos de acordo com o número
de alunos matriculados em cada instituição. Assim, caberá à Creche Irthes Terezinha o valor de
R$ 38.630,24 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), à Creche
Lupam o valor de R$ 36.164,16 (trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais, dezesseis
centavos) e à Creche ABC/Casa do Guri o valor de R$ 45.205.60 (quarenta e cinco mil, duzentos
e cinco reais, sessenta centavos). Para a ABC/Casa do Guri não é necessário suplementar a
autorização constante na lei de subvenções deste ano, eis que já está previsto valor suficiente.
Para as creches Irthes Therezinha e Lupam, contudo, foi previsto repasse de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), cada, sendo necessária a suplementação.
Necessário, também, a suplementação das dotações orçamentárias respectivas.
Para tanto, como condição para permitir o repasse desses recursos ainda no presente
exercício financeiro, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83
da Lei Orgânica Ubaense e que sua votação se ultime o mais brevemente possível.
Atenciosamente,
,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião) ”
Prkfeito de Ubá
so É . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN? O2/16
(Ref.: Mensagem 043, de 17/11/2016)
Suplementa o valor das subvenções sociais destinadas ao
Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche Irthes
Terezinha e Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor/Creche
Lupam, consignadas na Lei Municipal 4.358, de 24 de fevereiro de
2016, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor das subvenções sociais
estabelecidas na Lei Municipal 4.358, de 24 de fevereiro de 2016, destinadas ao Departamento
de Assistência Social João de Freitas/Creche Irthes Terezinha e Lar Ubaense de Proteção e
Amparo ao Menor/Creche Lupam, nos seguintes valores:
I — Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche Irthes Terezinha:
suplementação de R$ 28.630,24 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta reais, vinte e quatro
centavos), passando a subvenção a totalizar R$ 38.630,24 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta
reais, vinte e quatro centavos);
II — Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor/Creche Lupam: suplementação de R$
26.164,16 (vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais, dezesseis centavos), passando a
subvenção a totalizar R$ 36.164,16 (trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais, dezesseis
centavos).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal de 2016:
I- 020602 123651303 0.127 335043 — F-347 — R$ 28.630,24
II - 020602 123651303 0.128 335043 — F-348 — R$ 26.164,16
Art. 3º. A suplementação orçamentária autorizada no art. 2º. terá como fonte de recursos
a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento municipal de 2016:
020602 123651303 0.208 335043 — F-350 — R$ 54.794,40
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá.MG, 17 de novembro de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
- -uba.mg.gov.
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: DATA: N.º
SECRETARIA MUNICIPAL | | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 09.11.2016| 027/SME /2014
DE EDUCAÇÃO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO
TEXTO:
Considerando a solicitação das entidades filantrópicas, Associação Beneficente Católica-ABC, Lar Ubaense de
Proteção é Amparo ao Menor — LUPAM e Departamento de Assistência Social João de Freitas - DASJOF, conveniadas
com o Município/Secretaria de Educação, mantenedoras das Creches ABC, LUPAM c Irtes Terezinha, para
complementação dos valores repassados em 2016:
. Considerando a decisão desta Secretaria juntamente com o Executivo Municipal e o cálculo per capta realizado em
conformidade com o número de crianças atendidas e disponibilidade financeira;
. Considerando a obrigatoriedade constitucional de atendimento a educação infantil;
. Considerando o aumento da empregabilidade de mulheres e consequentemente o aumento da necessidade de criação e
manutenção de maior número de escolas de educação infantil, creches e pré-escola;
Solicitamos que seja realizada a alteração da Lei nº 4.358, de 24.02.2016, objetivando a adequação dos valores
destinados à subvenção social às entidades filantrópicas abaixo especificadas, para repasse através de Convênio,
exercício 2016, atendendo a despesas de manutenção e desenvolvimento da educação Básica.
CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS - 2016
VALOR(R$)
EMENDA - ORÇAMENTO - 2016 - REC. ENSINO Dotação: 020602 123651303
0.127 | F.347 | | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS 38.630,24
CRECHE IRTES TEREZINHA/EP SAMUEL GAZOLLA DE
LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - LUPAM
0.128 |F.348 | pp SAMUEL GAZOLLA 36.164,16
74.794,40
Para suplementação das dotações respectivas. após a adequação. solicitamos a anulação de saldo da F, 350 —
Fonte: Ensino.
Atenciosamente,
José Geraldo de Souza Araújo
Secretária Municipal de Educação
Data: Assinatura/mat. Recebedor