materia nº 93/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Ste
(Ref.: Mensagem nº 044, de 21/11/2016)
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parceria com a
empresa Big Administração Patrimonial Ltda, visando a abertura de
via pública nesta cidade.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de parceria com a empresa
BIG ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA — CNPJ 26.140.830/0001-08, estabelecida na
Rua Florência de Souza, 70, nesta cidade, tendo por objeto a cooperação mútua visando a execução
de obras e serviços de prolongamento da Rua Amábile Parma Duriguetto (Ex Rua “A”), do
loteamento Industrial Il, em imóvel integrante do patrimônio público municipal e em imóvel da
empresa.
Art. 2º. A permissão de abertura do prolongamento da rua “A” tem como objetivo melhorar
o retorno desta via sem saída, passando pela área de equipamentos comunitários e urbanos até o
terreno de propriedade da empresa BIG ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA onde será
construído um retorno tipo “cul-de-sac” com raio igual a 10 metros.
$ 1º. Com o prolongamento da Rua “A” a área de equipamentos comunitários e urbanos será
desmembrada surgindo uma área de equipamentos comunitários igual a 964,10 m2 e uma área de
equipamentos urbanos igual a 314,00 m2.
8 2º. 2º. Com o prolongamento da Rua “A”, com uma área igual 371,90 m2 a área do
retorno tipo “cul-de-sac” igual 314,00m2 será incorporada ao patrimônio público.
Art. 3º. As obras de infraestrutura do prolongamento e do retorno serão realizadas e
custeadas pela empresa BIG ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - CNPJ
26.140.830/0001-08, estabelecida a Rua Florência de Souza, 70, nesta cidade.
Art. 4º. A parceria será efetivada por meio de contrato de parceria ou convênio de
cooperação mútua entre o Município d eUbá e a empresa Big Administração Patrimonial Ltda.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de novembro de 2016
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
so d PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
ÁREA DE EQUIPAMENTOS
URBANOS = 314,00 M2
a
2
OBS: - A ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E URBANOS PROLONGAMENTO DA RU
REA
IGUAL A 1.650,00 M 2 SERÁ DIVIDIDA PELO PROLONGAMENTO
DA RUA "A", RESULTANDO AS SEGUINTES ÁREAS: CEL BAIRRO INDUSTRIAL Il 1660 00 M
AREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS = 314,00 M2; ESTAS
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS = 964,10 M2;
ÁREA PROLONGAMENTO DA RUA "A" = 371,90 M2;
fe» Prefeitura Municipalde Ubá
DATA
NOV/2016
Prefeitura Municipalde Ubá