PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
! 3? É P” Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
4º [9 e Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
CÂMA/ A MUNICIPAL DE U
> Pelo presente, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei anexo, que “altera a tabela constante
do art. 3º. da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a contribuição suplementar do
EMunicípio de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”.
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2 Trata-se do reescalonamento da amortização do déficit atuarial do Ubaprev, que é
= periodicamente reestruturado, de acordo com o resultado das avaliações atuariais anuais.
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us
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M
Eq A própria lei municipal 3.631 estabelece, em seu & 2º do art. 5º., que os valores da
contribuição suplementar deverão sofrer atualizações anuais. Vejamos:
Art. 5º. (..)
$2º Os valores deverão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações
atuariais realizadas anualmente, bem como após atualização do banco de dados.
As alíquotas que estão sendo propostas, embora signifiquem um esforço maior do erário
para a equalização do déficit atuarial, constitui uma diminuição considerável do percentual
atualmente vigente. De fato, a lei atual prevê uma alíquota permanente de 37,92% nos anos de
2016 a 2041. Com a alteração, repita-se, baseada em estudo técnico atuarial, prevê a redução
para 21,92% em 2016, com pequeno aumento gradativo a contar de 2017, até sedimentar em
26,52%, no ano de 2022.
q Alíquotas vigentes Alíquotas sugeridas
Ano Alíquota Ano Alíquota
2013 14,00% - -
2014 15,00% - -
2015 , 16,00% - -
2016 a 2041 37,92% 2016 21,92%
- - 2017 22,69%
- - 2018 23,45%
- - 2019 24,22%
- - 2020 [248%
- - 2021 25,75%
- - 2022 a 2041 26,52%
em PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Como já dito, são alíquotas apontadas por estudo técnico que, naturalmente, poderão ser
alteradas por lei municipal, futuramente, mediante apuração da necessidade e conveniência, por
meio do estudo atuarial do sistema previdenciário municipal, de forma a não inviabilizar o
equilíbrio das contas públicas.
Espera-se, inclusive, que nos primeiros meses de 2017 já será possível o estabelecimento
de uma nova tabela, com índices mais favoráveis ao erário, baseada no estudo atuarial que se
promoverá tendo-se por base a folha de pagamentos de dezembro de 2016, que certamente
sofrerá os efeitos da lei recentemente aprovada por essa Edilidade, que adaptou os critérios para
concessão de pensão previdenciária às normas federais e reduziu em 50% a taxa de
administração do Ubaprev. (Lei Complementar 189, de 17/11/2016, publicada no Diário Oficial
Eletrônico de 18/11/2016).
Muito importante que o Poder Legislativo aprove o projeto de lei ainda no corrente ano
de 2016, de forma que não permaneça a alíquota vigente de 37,92%, inclusive para 2017, que
inviabiliza as contas municipais, principalmente o limite de gastos com pessoal.
Eis, pois, a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, para uma
tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
CE
EDVALDO BAJÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
O PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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PROJETO DE LEINº ooifis
(Ref.: Mensagem 045, de 21/11/2016)
Altera a tabela constante do art. 3º. da Lei 3.631, de 18 de
setembro de 2007. Dispõe sobre a contribuição suplementar
do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Ubá (MG), e dá outras providências.
Art. 1º. A tabela constante do art. 3º. da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007,
que “ dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras
providências”, passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2016 21,92%,
2017 22,69%
2018 23,45%
2019 24,22%
2020 24,98%
2021 25,75%
2022 a 2041 26,52%
Art. 2º. Revoga-se o art. 4º da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2016.
Ubá, MG, 18 de novembro de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
E) . .
so E PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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Obs.: ano 1 = 2016, ano 2 = 2017 e assim sucessivamente.
Ano Folha Anual Alíquota Aportes anuais Saldo Inicial Pagamento Ê Juros Saldo Final Taxa Juros
Suplementar E
E JÉ E É
E 31.064.254,13! 21,92%, 113.480.667,42 R$ 6.808.840,05] R$ 6.808.840,05| R$ 113.480.667,42| 6.059.843,40
31.374.896,67) 22,69% R$ 113.480.667,42 R$ 7.117.421,31 R$ 6.808.840,05] R$ 113.172.086,16 R$ 5.975.924,18
31.688. 645,64] 23,45% R$ 113.172.086,16) R$ 7.831.493,31] R$ 6.790.325,17] R$ 112.530.918,01 R$ 5.886.438,76
32.005.532, 10) 24,22%, R$ 112.530.918,01] R$ 7.751.135,02] R$ 6.751.855,08] R$ 111.531.638,08 R$ 5.792.098,99
32.325.587,42 24,98% R$ 111.531.638,08] R$ 8.076.426,90] R$ 6.691.898,28] R$ 110.147.109,96| R$ 5.693.561,92
32.648.843,29| 25,75%, R$ 110.147.109,96| R$ 8.407.448,50 R$ 6.608.826,60] R$ 108.348.488,05|. R$ 5.591.433,43
L 32.975.331,73 26,52% | R$ 108.348.488,05] R$ 8.744.283,41 R$ 6.500.909,28] R$ 106.105.113,93 R$ 5.486.271,59
33.305.085,04] 26,52% R$ 106.105.113,93 R$ 8.831.726,24 R$ 6.366.306,84] R$ 103.639.694,53 R$ 5.227.485,19
A 33.638.135,89| 26,52% R$ 103.639.694,53 R$ 8.920.043,50) R$ 6.218.381,67] R$ 100.938.032,70) R$ 4.980.905,70
10 33.974.517,25 26,52%]. R$ 100.938.032,70) R$ 9.009.243,94 R$ 6.056.281,96] R$ 97.985.070,72 R$ 4.745.957,32
34.314.262,42 26,52% R$ 97.985.070,72 R$ 9.099.336,37 R$ 5.879.104,24] R$ 94.764.838,59 R$ 4.522.091,41
34.657.405,05 26,52% R$ 94.764.838,59 R$ 9.190.329,74] R$5.685.890,32] R$ 91.260.399,17 R$ 4.308.785,21
3 | 35.003.979,10 26,52% R$ 91.260.399,17) R$9.282.233,04, R$5.475.623,95] R$ 87.453.790,08 R$ 4.105.540,62
14 35.354.018,89 26,52% R$ 87.453.790,08] R$ 9.375.055,37] R$5.247.227,40] R$ 83.325.962,12] R$ 3.911.883,05
15 25.707.559,08| 26,52%, R$ 83.325.962,12] R$ 9.468.805,92 R$4.999.557,73] R$ 78.856.713,93] R$ 3.727.360,26
16 36.064.634,67 26,52%] R$ 78.856.713,93 R$ 9.563.403,98] R$ 4.731.402,84] R$ 74.024.622,78| R$ 3.551.541,38
36.425.281,02| 26,52%! L R$ 74.024.622,78) R$ 9.659.128,92 R$4.441.477,37] R$ 68.806.971,23] R$ 3.384.015,85
| 36.789.533,83| 26,52% R$ 68.806.971,23 R$ 9.755.720,21, R$ 4.128.418,27] R$ 63.179.669,29 R$ 3.224.392,46
: 37.157.429,16 26,52% R$ 63.179.669,29 R$ 9.853.277,41 R$ 3.790.780,16] R$57.117.172,04] R$ 3.072.298,47
20 37.529.003,46] 26,52%, R$ 57.117.172,04 R$ 9.951.810,19 R$ 3.427.030,32] R$ 50.592.392,18] R$ 2.927.378,73
21 37.904.293,49 26,52%] E R$50. 592.392,18] R$ 10.051.328,29 R$3.035.543,53] R$43.576.607,42] R$ 2.789.294,83
22 38.283.336,43 26,52% R$ 43.576.607,42 R$ 10.151.841,57| R$ 2.614.596,45] R$ 36.039.362,29] |R$ 2.657.724,32
23 38.666.169,79| 26,52% R$ 36.039.362,29) R$ 10.253.359,99 R$ 2.162.561,74] R$ 27.948.364,05] R$ 2.532.359,96
24 39.052. 831,49] 26,52% R$ 27.948.364,05] R$ 10.355.893,59 R$ 1.676.901,84] R$ 19.269.372,30] R$ 2.412.909,02
25 39.443.359,80) 26,52% R$ 19.269.372,30) R$ 10.459.452,52 R$ 1.156.162,34] R$ 9.966.082, 2) R$ 2.299.092,56
39.837.793,40 26,52% R$ 9.966.082,12! R$ 10.564.047,05| R$ 597.964,93, -R$ 0,00) R$ 2.190.644,80