PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
RSAGEM 046, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá a
| G Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores: ÂMA À
enhores adores CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em
caráter de urgência, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que específica, no exercício de 2017,e
contém outras providências.
A intenção da administração atual era deixar para que a nova administração, a empossar em
01/01/2017, tivesse a liberdade da iniciativa dessa lei.
Contudo, com o advento da Lei Federal 13.019, de 2014, com início de vigência em
01/01/2017, cópia anexa, as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, sofreram profunda alteração.
Inicialmente, com a redação original da referida lei, sobrepunha o entendimento de que seus
dispositivos não se aplicavam às subvenções sociais, vez que o seu art. 3º, II, excetuava as
transferências voluntárias regidas por lei específica e aí se enquadravam as subvenções, regidas
pela Lei Federal 4.320/64.
Esse inciso, porém, foi revogado pela Lei Federal 13.204, que passou a mencionar as
subvenções no inciso II do art. 31, tornando, contudo, inexigível o chamamento público.
A verdade, Senhores Vereadores, é que a administração pública das esferas estaduais e
municipais, em imensa maioria, ainda não estão adaptadas para a execução das novas normas que
passarão a vigorar. Primeiro, porque a lei 13.204 já sofreu inúmeras modificações em seu texto,
dificultando a sua compreensão e interpretação e poucos são os que dominam o seu conteúdo.
Segundo, porque a lei exige que as novas parcerias sejam propostas e acompanhadas em plataforma
eletrônica. E essa plataforma eletrônica, que o Município não dispõe, poderia ser o Siconv (Sistema
de Convênios do Governo Federal), ainda não adaptado para uso dos estados e municípios, como
órgãos repassadores.
Por esse motivo, diversos órgãos têm sugerido que os Municípios prorroguem a vigência,
ainda no decorrer do ano de 2016, dos convênios das subvenções, para que as entidades
assistenciais não restem prejudicadas e, pior, seus relevantes serviços deixem de chegar aos muitos
cidadãos que dependem dessas entidades em seu dia-a-dia.
Assim, pretende o Poder Executivo prorrogar até 31/12/2017 a vigência dos atuais
convênios de subvenção, nos mesmos valores de 2016, ficando apenas a nova dotação orçamentária
para ser acrescentada por termo aditivo, em 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, Senhores Vereadores, seria oportuno que O valor das subvenções não sejam
alterados, mantendo-se o valor de 2016, porque, como todos o sabem, o país está passando por uma
grave crise financeira e as receitas públicas estão muito aquém do esperado.
Importante registrar, por fim, que a lei de subvenções é autorizativa, ou seja, não impõe à
próxima administração a concessão do valor integral, podendo o valor da ajuda financeira ser
repactuada ou mesmo denunciada pela em 2017.
Isto exposto, submetemos a V.Exas. 0 projeto de lei anexo, invocando a tramitação de
urgência, de que trata o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDV. ÁATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN' CI/L4
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos de subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que
específica, no exercício de 2017,e contém outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2017, recursos de
subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades a seguir especificadas:
01-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ VALOR
4.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO IBAM 83.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 33.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 160.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNIC.DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
— PMDDE - FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO - 8.120,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 3.835,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PMDDE 6.300,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU DOS 14.130,00
SANTOS RIBEIRO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - PMDDE 22.480,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 5.408,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - 6.720,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE 5.305,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - 10.020,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA
SILVA - PMDDE 6.878,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 6.620,00
CASTRO-PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - PMDDE 25.229,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 15.507,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 6.642,00
ANDRADE - PMDDE
6.879,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO - PMDDE
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Ae À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
S ESTADO DE MINAS GERAIS
0.100 - CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 6.642,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PMDDE .865,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- PMDDE 1.890,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - PMDDE 4.515,00)
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE OLIVEIRA — 6.589,00
PMDDE
[0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PMDDE 4.805,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES - PMDDE 4.121,00
0.192 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 85.000,00
0.167 -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - CASA DO GURY/REC.PRÓPRIO 54.218,00
0.167. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS - CRECHE
IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS 51.667,00
"0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR — LUPAM 49.115,00
2.037 - CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE RECURSOS:
PDDE:
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO - 7.500,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 90.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PDDE 7.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. RIBEIRO - 132.200,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - PDDE 134.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 6.800,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - PDDE 116.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE 5.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - PDDE 119.000,00)
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA
SILVA -PDDE 6.400,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 136.500,00
CASTRO - PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - PDDE 180.000,00
2.037CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - PDDE 117.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE ANDRADE 118.200,00
- PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESTOLAR MERE MARIA D' AQUINO - PDDE 130.800,00
2.037-CONTRIBUIÇÕES À CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - PDDE 103.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 103.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO: PDDE 104.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - PDDE 309.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE OLIVEIRA - 6.500,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PDDE 6.300,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES - PDDE 5.800,00
0.004 - TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS-FONTE : FEB 40
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 176.000,00
IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS — FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO 200.000,00
GURI — FUNDEB
180.000,00
| 0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR —
%
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LUPAM FUNDEB
E
0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 380.000,00
APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — FUNDEB
2.341 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - APAE
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - ESCOLA MENINO 200.000,00
JESUS-TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341- CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR 250.000,00
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAUDE 480.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATOLICA 840.000,00
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO PUÉRPERA-
CAGEP 485.000,00
0.235 - SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E ONCOLOGIA
0.235 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO 5.000,00
COMBATE AO CÂNCER
0.104 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
| EXCEPCIONAIS- APAE 360.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBÁ- 24.000,00
SIMSAUDE
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE- 329.025,56
CISDESTE
0203 - AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE-CISDESTE 4.010,44
0.206 CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE DE ATENÇÃO
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE EM 634.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA EM 845.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A CASA SÃO JANUÁRIO EM ATENDIMENTO PLANO DE 423.000,00
AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.042 - SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 230.000,00
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 43.200,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS 36.000,00
ANIMAIS-SUPA
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.205.000,00
2.083 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/MINISTÉRIO DA 1.205.000,00
SAÚDE
[SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - 67.326,98
FMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - 77.963,61
EMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA 798.129,00
[0.234 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.000,00
| /SEDESE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - EMDI 125.445,96
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS - 40.892,52
EMDI
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE
ROSA MAUD JACOB - FMDI 16.922,82
0.44 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE -
FMAS 160.223,36
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE,
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS 53.422,60
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG - EMAS 14.513,00
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS ASSOCIAÇÕES
COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ - FEMAC - FMAS 14.513,00
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO
CARNEIRO - FMAS 14.509,20
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS - 23.941,39
FMAS
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO - FMAS 59.232,93
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE
| FREITAS/ANCLAPS 5.082,42
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO VILA CASAL - AMAVIC 5.929,05
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 51.775,64
APAE/ENAS .
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE
FREITAS - FNAS 5.177,58
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - FNAS 29.339,50
0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 4.000,00
0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 27.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 114.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 70.000,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 93.000,00
0.205 - SUBVENÇÃO ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE/UBÁ 25.000,00
TOTAL 13.569.976,56
Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades
sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes condiçõ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
IH - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2016, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial
a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e $6º, da Lei nº
4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no
Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convênio.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 18 de novembro de 2016.
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EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá