PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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ó MENSAGEM Nº 049, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Senhor Presidente da Câ Municipal de Ubá FOCUL
enhor Fresidente da Camara unicipa e a, Nº. Ro nora LE 30
Senhora Vereadora, e SSL LM 420]
Po Senhores Vereadores,
OE Vá CÂMARA MHNICIDAL E DIRÁ
Apresento a Vossas Excelências proposição de lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL
URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de medida que visa permutar imóveis para fins para fins de prolongamento
da Rua “G”, melhorando seu retorno e do remembramento das áreas institucionais dos
loteamentos “Vale do Ipê” e “Alto do Ipê”, proporcionando com a unificação uma área maior,
possibilitando um melhor aproveitamento das áreas públicas dos dois bairros e proporcionar a
implantação de um “Condomínio Comercial” onde hoje se situa o Loteamento Belvedere,
com intuito de ali se instalarem empresas dos mais variados ramos com maior segurança e
aumento da arrecadação tributária municipal.
No enfrentamento do problema estamos nos valendo do instituto da permuta, termo
derivado do latim permutare (permutar, trocar, cambiar) e que na significação técnica do
Direito exprime o ajuste, em virtude do qual se trocam ou cambiam entre si coisas de sua
propriedade. Ela realiza, sem dúvida, o mesmo fim que a venda, desde que uma das partes
contratantes dá (transfere a propriedade da coisa), para que obtenha ou receba da outra parte
uma outra coisa equivalente.
Ocorrem na permuta, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de
propriedade: os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de
coisas, que se equivalem. Em síntese, é a troca de coisa por coisa. Na permuta, a troca de
valores é firmada por sua equivalência, pelo que dela se extrai qualquer obrigação que resulta
na entrega de soma em dinheiro. Portanto, na permuta não há contraprestação em dinheiro, de
modo a se identificarem comprador e vendedor e em coryequência, coisa vendida e comprada.
Nela ocorrem a entrega de duas que se equivalem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
O Código Civil usa a palavra troca em vez de permuta. O seu artigo 1.164 dispõe que
se aplicam à troca as disposições referentes à compra e venda. Tão semelhantes são os
contratos de compra e venda e de troca, que o Código determina que a este se apliquem as
disposições concernentes àqueles, com ligeiras modificações. A única diferença existente
reside na forma de pagamento, que não pode ser por meio de dinheiro, pois, se o for, deixará
de ser troca, caracterizando-se compra e venda.
Quanto à Lei 8.666/93, esta se refere ao instituto em apreço como permuta, e não
como troca, fazendo-o expressamente no art. 17, in verbis:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei;
[.]
Bem de ver que a Lei 8.666/93, conquanto exija autorização legislativa, lado outro
dispensa a realização de concorrência pública desde que o imóvel seja destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia (art. 17, inc. I, “c”, c/c art. 24, inc. X).
Portanto, somente o imóvel proposto atende a necessidade da Administração que é o
prolongamento da Rua “G”, melhorando seu retorno e do remembramento das áreas
institucionais dos loteamentos “Vale do Ipê” e “Alto do Ipê”, proporcionando com a
unificação uma área maior, possibilitando um melhor aproveitamento das áreas públicas dos
dois bairros e quanto ao preço, há equivalência — embora não haja correspândência absoluta —
entre os dois imóveis, segundo os parâmetros da planta de valores para/fins tributários de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Imóveis do Município de Ubá. O imóvel do Município foi avaliado em R$ 38.212,65 (trinta e
oito mil, duzentos e doze reais, sessenta e cinco centavos), enquanto o imóvel particular foi
avaliado em R$ 45.796,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais, vinte e três
centavos).
Como em inúmeras outras situações, presente o interesse público, entendemos que a
Câmara Municipal e o Poder Executivo não se opõem; ao contrário, se igualara em pleito
comum. Em assim sendo, pedimos tramitação em regime de urgência urgentíssima e
aguardamos pronunciamento favorável.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de novembro de 2016
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião) aa
Prefeito de Ubá /
Progiado Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
(Ref.: Mensagem 049, de 28/11/2046)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, os
seguintes imóveis integrantes do Patrimônio Público Municipal: uma área de equipamentos
comunitários medindo 3.905,99 m2 e outra denominada de área verde medindo 5.331,07 m2,
medindo somadas um total de 9.237,06 m2.
81º. Os imóveis descritos no caput deste são oriundos do “Loteamento Belvedere”,
localizado à Avenida Quintino Poggiali, Zona do Eixo Rodoviário, nesta cidade, de
propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA., e aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 29 de fevereiro de 2016.
82º. Os imóveis descritos no caput deste foram avaliados em R$ 38.212,65 (trinta e
oito mil, duzentos e doze reais, sessenta e cinco centavos), de acordo com a planta de valores
para fins tributários de Imóveis do Município de Ubá.
Art. 2º. A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel, este de
propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. o nº 13.598.731/0001-22,
estabelecida à rua Narciso Michelli, 81, Jardim Alves do Vale, Ubá-MG, constituído de um
terreno denominado “A”, com área total de 11.693,98 m2, situado no Loteamento Alto do
Ipê, nesta cidade, com as seguintes metragens e confrontações: 144,07 metros com área de
equipamentos comunitários do loteamento Vale do Ipê; 61,03 metros e mais 26,29 metros
com a área institucional; 08,14 metros com a Rua G; 06,96 metros com a lateral direita do lote
17 da quadra G; 64,07 metros com os fundos dos lotes 17,18,19,20,21 e 22 da quadra G;
148,47 metros com área remanescente B e 119,12 metros com a área remanescente do
loteamento Vale do Ipê, matrícula 31.438, livro 2, do CRI de Ubá, cânforme escritura e
projetos elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçal) es — CREA (MG)
20.587/D. )
- A
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 45.796,23
(quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais, vinte e três centavos), de acordo com
a planta de valores para fins tributários de Imóveis do Município de Ubá.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, para fins de prolongamento da Rua “G”,
melhorando seu retorno e do remembramento das áreas institucionais dos loteamentos “Vale
do Ipê” e “Alto do Ipê”, proporcionando com a unificação uma área maior, possibilitando um
melhor aproveitamento das áreas públicas dos dois bairros.
Art. 4º. A efetivação da permuta fica condicionada à finalização da regularização
registral do “Loteamento Belvedere”, localizado à Avenida Quintino Poggiali, Rodovia Ubá-
Visconde do Rio Branco, nesta cidade, de propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Art. 5º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora autorizada
por esta Lei serão arcadas pelos permutantes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de novembro de 2016
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião) (O
À Prefeitura Municipal de Ubá
Praça São Januário, 238, Centro
Ubá-MG
CEP 36.500-000
MT INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.598.731/0001-22, estabelecida à rua Narciso Michelli,
81, Jardim Alves do Vale, Ubá-MG, CEP 36.500-000, neste ato
representada Carlos Alberto Marques da Silva, brasileiro, casado,
empresário, portador da CIM-11 244 658/SSP-MG e inscrito no CPF sob o
nº 004.741.848-62, residente e domiciliado à à rua Narciso Michelli, 81,
Jardim Alves do Vale, Ubá-MG, CEP 36.500-000, vem expor e requerer o
que se segue.
A Requerente é proprietária de uma área de terras denominada
“A”, com área total de 11.693,98 mº, situada no Loteamento Alto do Ipê,
nesta cidade, com as seguintes confrontações: 144,07 metros com área de
equipamentos comunitários do loteamento Vale o Ipê; 61,03 metros e mais
26,29 metros com a área institucional;08,14 metros com a Rua G;06,96
metros com a lateral direita do lote 17 da quadra G; 64,07 metros com os
fundos dos lotes 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra G, 148,47 metros com
área remanescente B. e 119,12 metros com à área remanescente do
loteamento Vale do Ipê, matrícula 31.438, Livro 2, do CRI de Ubá,
conforme escritura pública e mapa em anexo.
Em contrapartida a Prefeitura Municipal de Ubá é proprictária
de uma área de equipamentos comunitários medindo 3.905,99m” outra
consistente de uma área verde medindo 5,331,07 mº, e ainda uma parea de
equipamentos comunitários medindo 302,90 m?, todas localizadas no
Loteamento Belvedere, conforme mapa em anexo, medindo somadas um
total de 9.539,96 mº.
O Requerente apresentará projeto junto à Prefeitura de Ubá
para construção de um Condomínio Comercial no local onde hoje se situa o
Loteamento Belvedere, com intuito de ali se instalarem empresas dos mais
variados ramos, e com intuito de proporcionar à tais empresas maior
segurança em relação a demais locais de acesso público.
Entretanto, para a aprovação de referido Condomínio
Comercial, necessita a Requerente de ser realizada permuta das áreas de
propriedade da Prefeitura Municipal de Ubá, acima mencionadas, uma vez
2
que existe a vedação de construção de Condomínios que tenham áreas de
domínio público.
Para isso a Requerente oferece em permuta o terreno de sua
propriedade, acima também já descrito, com área maior ao que pleiteia
receber, e que faz divisa com área de equipamentos comunitários e área
institucional do loteamento Vale o Ipê, o que traria ainda mais benefícios
ao Município, no sentido de anexar referida área a ser permutada com área
já de domínio público.
Ademais, a construção de referido condomínio de certo trará
enormes benefícios ao Município, uma vez que cnsejará a compra € venda
de lotes com o respectivo recolhimento do imposto devido ao município,
bem como a construção de galpões e instalações comerciais, com O
consequente fomento tributário à cidade.
Isto posto, a empresa MT (J.|
Empreendimentos Imobiliarios Ltda pleiteia a PER!
área de terras de sua propriedade denominada “A”, com área total de
11.693,98 mé, situada no Loteamento Alto do Ipê, matrícula 31.438,
Livro 2, do CRI de Ubá, conforme confrontações e medidas já
descritas, uma área de equipamentos comunitários medindo
3.905,99m:, -outra consistente de uma área verde medindo 5.331,07 mê,
e ainda uma parea de equipamentos comunitários medindo 302,90 m?,
todas localizadas no Loteamento Belvedere, conforme mapa em anexo,
medindo somadas um total de 9.539,96 mê, pelos motivos supre
expostos.
Pede deferimento.
Ubá, 24 de novembro de 2016
MT INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
cmesmenernáes
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS
Rua Quinze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - MG
Tel.: (32) 3532-2807 CNPJ: 20.352.753/0001-73
Tabelião
CERTIDÃO
Eu, JOSÉ DIAS NOGUEIRA, TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS desta
cidade em pleno exercício de seu cargo na forma da lei. Certifica a pedido das parte(s) que
revendo em suas notas o livro nº 288, dele as folhas nº 80, encontrou lavrada o instrumento do
teor seguinte:
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM FLÁVIO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA A MT INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA
FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que, ao(s) 07 (sete) dia(s)
do mês de maio do ano de 2015 (dois mil e quinze) do nascimento de nosso Senhor Jesus
Cristo, nesta Cidade de Ubá, no Estado de Minas Gerais, no CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
NOTAS na Rua XV de Novembro, 85, compareceu parte entre si justa e contratada, a saber:
de um lado como OUTORGANTE VENDEDOR: FLAVIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileiro,
divorciado, divórcio realizado aos 27/03/2000, conforme certidão de casamento expedida pelo
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte-MG, matrícula 031849 01 55
1972 3 00002 138 0000869 22, engenheiro civil, portador da CI M-104.514 SSP/MG e inscrito
no CPF 119.003.266-04, residente e domiciliado na Rua Luiz Bigonha, nº 510, Bairro Louriçal,
Ubá - MG; e como OUTORGADA COMPRADORA: MT INCORPORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.598.731/0001-22,
registrada na JUCEMG sob o número 3120915570-7, com sede na Avenida Comendador
Jacinto Soares de Souza Lima, nº 384 Sobre Loja, Centro, Ubá - MG, neste ato representada
por seu sócio: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro
mecânico, portador da CI MG-11.244.658 SSP-MG e inscrito no CPF 004.741.848-62,
residente e domiciliado na Rua Narciso Micheli, nº 65, Bairro Jardim Alves do Valle, Ubá-MG.
Partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentação apresentada, do que
dou fé. Então, pelo OUTORGANTE VENDEDOR me foi dito que é senhor e legítimo
proprietário de: Uma área remanescente denominada "A", com área total de 11.693, 98m?,
situada no loteamento Alto do Ipê, nesta cidade, com as seguintes dimensões e
confrontações: 144,07 metros com a área de equipamentos comunitários do loteamento
Vale do Ipê; 61,03 metros e mais 26,29 metros com a área institucional; 08,14 metros
com a Rua G; 06,96 metros com a lateral direita do lote 17 da quadra G; 64,07 metros
som os fundos dos lotes 17, 18, 19, 20,21e 22 da quadra G; 148,47 metros com a área
remanescente B; e 119,12 metros com a área remanescente do loteamento Vale do Ipê.
PROCEDÊNCIA - Havidos conforme Registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Ubá no
Livro 2, matrícula 31.438. DISPONIBILIDADE- Que, o(s) objeto(s) ora transmitido(s) está(ão)
livre(s) de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. PREÇO - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
enniol CADA AD mam
r
Outorgado (a-s) Comprador (a-es) confessa (m) e declara (m) já haver recebido em moeda
corrente do País, pelo que dão (a) por pago (a-s) e satisfeito (a-s), dando ao (s) comprador (a-
es) plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa
essa mesma venda, obrigando-se em todo o tempo, como se obriga (m) a responder pela
evicção de direito, pondo o (a-s) Outorgado (a-s) Comprador (a-es) a par e a salvo de
quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele (a-es), Outorgado (a-es) Comprador
(a-es), todo o seu domínio, posse, direito e ação na (s) coisa (s) vendida (s), desde já por bem
desta escritura e da cláusula - CONSTITUTI. Pelo (a-s) Outorgado (a-s) Comprador (a-es) me
foi dito que na verdade acha (m)-se contratado (a-s) com o (a-s) Outorgante (es) Vendedor (a-
es), sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado, e esta escritura em seu .
inteiro teor, tal qual se acha redigida. RELATÓRIO CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE, NOME:
FLÁVIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CPF: 119.003.266-04, RESULTADO: NEGATIVO, CÓDIGO HASH:
b377.8d45.6bf2.0788.a1cf.2438.49ba.0224.4€d5.3b6b. Declaram as partes, sob as penas da lei, -
que o conteúdo das certidões apresentadas permanecem inalterados. De tudo dou fé. Em
seguida, foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e certidões:
GA-Pag Fácil R$ 962,10, EXPEDIENTE, datada de 05/05/2015. DAE quitado Guia de
arrecadação municipal 726741. Isento de Distribuição conforme Instrução da Corregedoria de
Justiça do Estado de Minas Gerais 225/94 de 18/07/1994. Foram me apresentadas os
seguintes certidões do vendedor: MINISTÉRIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CERTIDAO
POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO; JUSTIÇA DO TRABALHO. CERTIDAO NEGATIVA
DE DÉBITOS TRABALHISTAS. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
1º REGIÃO. SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDAO DE
DISTRIBUIÇÃO AÇOES E EXECUÇÕES, CIVEIS, CRIMINAIS, FISCAIS (CIVIL E CRIMINAL).
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS. Restou dispensar a apresentação da
Certidão Negativa estadual em virtude da inconstitucionalidade do artigo 32 da lei estadual
14.699/2003, conforme julgamento pelo TJMG em 08/03/2006 da ADIN nº
1.000.04.410.119-5/000. DECLARAM MAIS OS CONTRATANTES QUE TEM
presente certidão é de inteiro teor. Certifica mais que não pesa nenhum ônus real, legal ou
convencional, em vigor, nem citações em ações reais e reipersecutórias. O referido é verdade
e dá fé, reportando-se ao Livro retro citado em seu poder e Cartório. Eu, Fabiane Baião Ribeiro
Reis. Oficial Substituta. Os Outorgantes declaram sob responsabilidade civil e penal a
inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros ônus
reais incidentes sobre o mesmo, ut parágrafo 3º do Artigo 1º do Decreto 93.240 de 09/09/1986,
sendo que foram-me apresentadas e aqui arquivadas as certidões exigidas pela Lei 7.433 de
18/12/1985, ut Instrução nº 192/90 de 20/08/1990 da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais.
Emitida Declaração sobre Operação Imobiliária conforme IN/SRF. COTAÇÃO: Código: 1409-2,
. Emolumentos R$ 653,62, Recompe R$ 36,99, Taxa de Fiscalização Judiciária R$ 251,84, Total
R$ 905,46. Arquivamentos (20) Emolumentos R$ 96,00, Recompe R$ 5,40, Taxa de
Fiscalização Judiciária R$ 30,20, Total R$ 126,20. Assim o disse(ram) e me pediu(ram) este
instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o, à(s) parte(s) e tendo achado
conforme, outorgou(aram) e assinou(aram), dispensada a presença de testemunhas, com base
na Lei Federal nº 6.952 de 06/11/1981, do que dou fé. Eu JOELSON MARCOS NOGUEIRA ,
TABELIÃO SUBSTITUTO a fiz digitar. Eu, JOSE DIAS NOGUEIRA , TABELIÃO a subscrevo e
assino. (aa) FLÁVIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ; CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA ;
JOSÉ DIAS NOGUEIRA.
Era o que continha em o livro e folhas acima referidos, aos quais me reporto, em virtude do
que fiz extrair a presente Certidão, do que dou fé. Ubá/MG, 25 de novembro de 2016. Eu
JOSE DIAS NOGUEIRA que a subscrevo e assino em público e raso.
comecar
á
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA E MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS
inze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - M
ra doador CNPJ: 20.352,753/0001-73
EM TESTº
TABELIÃO SUBSTITUT,
* Cartóri, j : Marcos Nogueira
Rua xv iebplias a CARTÓRIO 1º OFIÇIO DE NOTAS
Centro» Ubá Tio: 85 Ubá - MG
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
00000699010152, atribuição: Tabelionato de Notas de Notas, localidade: Ubá. Nº selo de
consulta: AYR68700, código de segurança : 0706463385261030. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 14,89. Valor do Recompe: R$ 0,89. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
5,57. Valor Final ao Usuário: R$ 21,35. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
PARECER
Finalidade: avaliação para fins de PERMUTA de imóveis integrantes do Patrimônio Público
Municipal sendo uma área de Equipamentos Comunitários medindo 3.905,99 m? c outra
denominada de Área Verde medindo 5.331,07 m? que somadas possuem área total de 9.237,06
mn, situadas no “Loteamento Belvedere”, localizado à Avenida Quintino Poggiali, Zona do Eixo
Rodoviário, nesta cidade, de propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,, e aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 29 de
fevereiro de 2016 por um terreno denominado “Área Remanescente A”, com área total de
11.693,98 m?, situado no Loteamento Alto do Ipê, nesta cidade, com as seguintes metragens e
confrontações: 144,07 metros com área de equipamentos comunitários do loteamento Vale do
Ipê; 61,03 metros e mais 26,29 metros com a área institucional; 08,14 metros com a Rua G;
06,96 metros com a lateral direita do lote 17 da quadra G; 64,07 metros com os fundos dos lotes
17,18,19,20,21 e 22 da quadra G; 148,47 metros com área remanescente B e 119,12 metros com
a área remanescente do loteamento Vale do Ipê, matrícula 31.438, livro 2, do CRI de Ubá,
conforme escritura,
Considerando que o valor tributário da soma das áreas Verde e de Equipamentos Comunitários é
de R$38.212,65;
Considerando que o valor tributário da área “Remanescente A” é de R$ 45.796,23;
Somos de parecer favorável à permuta tendo em vista a equivalência de valores.
Ubá, 28 de novembro de 20/6.
Francisco Antônio Nascir
Secretário de, Planejamento e Desenvolvimento Econômico
RA
1STa
João Bá Tenfe Filho
Eiicarregado da Divisão Cadastro Multifinalitário
Eliana costa Vaz
Gerente da Divisão de Hífbanismo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www. uba ma.gov.br e-mail: planejamentoDuba.mg.gov.br
Exercício: 2016
Simulação: 01,02.218.0001,001
MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Sistema de informações Municipais
Nome do Contribuínto: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Inscrição Cadastral: 01.02.218.0001.001
Endereço: Rua CComp.: ÁREA VERDE
Bairro/Loteamento: BELVEDERE | BELVEDERE
QuadralLote: F / A.VERDE
Aliquota da Edificação: 2 %
Alíquota do Terreno: 2%
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
001/001
Opção: 2118
ÁREA TERRENO: o “O 5831,07] [ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: 0,00!
FATOR DO TERRENO: 0,04352000 | | FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: .
VALOR DO M2 DO TERRENO: 92,75] | VALOR DO Ni2 DA EDIFICAÇÃO: 0,00
FRAÇÃO IDEAL: 100000000 | | VALOR DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: 0,00
[VALOR DO TERRENO: 21.518,76) |:
VALOR IMÓVEL: 21.518,76
[Valor do ITBI: *(21.518,76x 2,00%) * [10,00 + ) x 2,00%] = R$430,38 o.
[a em 28/HI72016 65 TO pos JOAO BATISTA TENTE FILHO “versão 47
DAGP. Acazema ds Gestão Pubica - UBÁ
MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL. DE UBÁ
Sistema de Informações Municipais
Exercício: 2016
Simulação: SIMULAÇÃO OFICAL 2016
Nome do Contribuinte; MT INCORPORACAO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA
Inscrição Cadastral: 01.03.248.0765.001
Endoreço: Rua GComp.: AREA REM. A
Bairro/Loteamento: VALE DO IPE
QuadrafLote: G/ R
Alíquota da Edificação: 2 %
Alíquota do Terreno: 2 %
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
001/001
Opção: 2118
fAREA TERRENO: 1,693,88 | [ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: ] “0,00
FATOR DO TERRENO: 0,0544000 | FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: Ê
VALOR DO M2 DO TERRENO: 71,99] | VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO: 0,00
FRAÇÃO IDEAL: , VALOR DA EDIFICAG, 0,00!
| VALOR DO TERRENO: 45.796,23] |: |
VALOR IMÓVEL: 45.796,23
Valor do ITBI: — o (45.796,23 x 2,00 %) + [(0,00 + ) x 2,00%] =R$91602 |
“AGP. Acadanva co Gestão Púbica - UBÁ emitido em 28/11/2016 38 4 G9 por JOAO BATISTA TENTE FILHO . “versão 47
MUNICÍPIO DE UBÁ 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Opção: 2118
Sistema de Informações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exercicio: 2016
Simulação: 01.02.218.0107.001,
Nome do Contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Inscrição Cadastral: 01.02.218.0407.001
Endereço: Rua CComp.: EQUIP, COMUNITÁRIO
BairroiLoteamonto: BELVEDERE / BELVEDERE
QuadrafLote: F | EQ.COMUUN.
Alíquota da Edificação: 2 %
Atiquota do Terreno: 2 %
[AREA TERRENO: | E 3.905,99 | | ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: , o 0,00
FATOR DO TERRENO: 0,04608000| [FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: ” j
VALOR DO M2 DO TERRENO: . 9275] |VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO: |
FRAÇÃO IDEAL: o 1,00000000| [VALOR DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: | o
VALOR DO TERRENO: | E 1669389) |
VALOR IMÓVEL: . “46693,89] - o . .
Valordo ITBI;
(16.693,89 x 2,00%) + 110,00 + ) x 2,00 %] = R$333,88
AGP. Acagema de Gestão Pútrica - URA
“Cemisdo em 28/11/2016 às [TT po: JORO BATISTA TENTE FUHIO
versão 47