materia nº 66/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 041, DE 15 DE JUNH0 DE 2009 <fl a 4 {fl.; ff~;;;a ` - - -" '~- C:€72fapoA4grs
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Senhor Presidente da Camara,
Senhores Vereadores :
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a apreciapao
dessa egr6gia Camara, na forma do art. 55, 11 e Ill, da Lei Organica, o Projeto de Lei anexo, que
" autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenwolvimento
Econ6mico e Social - BNDES, atrav6s do Banco do Brasil, no dmbito do Programa de Interveng6es
® Votud#aass p-ropry#df nvc#a:'„. a Oferecer 8arantias' a abrir Cr6ditos especiais ao or¢amento vigente e dd
0 projeto de lei visa a autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, atraves do Banco do Brasil S/A, ate o limite de
R$3.000.000,00 (tres milh6es de reais), observadas as disposig6es legais em vigor para contratapao de
operag6es de credito, em confomidade com as normas do BNDES e com as condic6es especificas
aprovadas pelo mesmo para a operapao. Os recursos oriundos do financianento serao utilizados
para aquisigao de maquinas e equipamentos, no ambito do Programa de Interveng6es Viatas -
PROVIAS.
Atraves deste financianento, no ambito do PROVIAS, a Prefeitura Municipal de Uba podefa
modemizar sua frota de veiculos pesados, criando a possibilidade de eficiencia, eficacia e efetividade
na prestagao de servigos pdblicos municipais atrav6s de maquinas e equipamentos adequados. Alem
do mais, a aquisigao de vefculos, maquinas e equipamentos gerara uma economia consideravel, pois
nao mais havefa a necessidade de locagao de tais equipamentos para realizagao de servigos. Ainda ha
de se ressaltar que, com a aquisigao desses equipamentos e maquinas novos, a Prefeitura Municipal
u de Uba reduzira imediatanente os custos de manutengao de sua frota existente tendo em vista que a
maioria dos seus equipanentos tern mais de 20 (vinte) anos de uso, estando totalmente sucateados.
Com a autorizapao, a Prefeitura Municipal de Uba pretende financiar as seguintes maquinas e
equipamentos: 01 retro escavadeira, 01 patrol, 01 mini-carregadeira, 01 carregadeira, 03 caminh6es
para cagamba, 01 caminhao para tanque de agua, 01 tanque de 8.000 (oito mil) litros, 01 rolo
compactador, 04 veiculos leves, 03 caminhonetes "pick up", 01 caminhonete 4X4, 02 caminh6es para
carroceria, 01 carroceria comum, 01 carroceria reforgada para transporte tratar e vigas de pontes, 01
veiculo utilitario com 09 (move) lugares, 02 veiculos tipo F-4000, 01 guindaste par caninhao toco, 01
micro-6nibus, 01 caninhao muck com 10 capanbas.
Para a alocagao dos recursos provenientes da referida operag5o de ciedito, necessalio de faz a
autorizagao para abertura de cr6dito especial ao orcanento vigente no limite de R$3.000.000,00 (tres
milh6es de reais), destinados as despesas relativas a amortizapao do principal, juros e demais
encargos da operapfro de ciedito pretendida.
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pRAeA SAO jANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6ioi e TELjFAx: (32) 3539noi07 -cEp 36500-OcO
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@^uba.rna.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Submeto, pois, o presente projeto de lei a consideracao de Vossa Excelencia e nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorivel, invocando a tranitagao de urgencia
de que trata o art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosanente,
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 eTEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
www.uba,rna.aov.br e-mail: I)refeitura@.uba.rna.ciov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°. OGG./09
(Ref. : Mensagem n°. 041, de 15/06/09)
Autoriza o Poder Executivo a contratar finaneiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e Social -
BNDES, atrav6s do Banco do Brasil, no &mbito do Programa de
Intervenc6es Vidrias - PROVIAS, a oferecer garantias, a abrir
cr6ditos especiais ao orcamento vigente e dd outras
providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e Social -BNDES, atrav6s do Banco do Brasil S/A, ate o
limite de R$3.000.000,00 (rfes milh6es de reais), observadas as disposig5es legais e contratuais em
U vigor para contratagao de operag6es de credito do prograna de Interveng6es vialias -PROVIAS.
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financianento autorizado neste artigo serao
obrigatoriamente aplicados na aquisigao de maquinas e equipanientos, no ambito do Programa de
Interveng6es Viarias -PROVIAS, nos termos da Resolucao n°. 3.688, de 19/02/2009, do Conselho
Monetdrio Nacional.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operapao de ciedito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alfnea "b", e pardgrafo 3°, da Constituicao Federal, ou outros
recursos que, com identica finalidade, venhani a substitui-los.
Paragrafo Unico. Para a efetivapao da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos previstos
no ccrp"/ deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados a conta e ordem do BNDES, mos montantes necessatos a amortizapao da dfvida mos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cess5o, ou ao pagamento dos debitos vencidos e nao
u Pagos, em caso de vinculagao.
Art. 3° 0 Poder Executivo fara empenho das despesas, nos montantes necessarios a
amortizapao da divida mos prazos contratualmente estipulados, para cada urn dos exercicios
financeiros em que se efetuar as amortizap6es do principal, juros e encargos da dlvida, ate o seu
pagamento final.
Art. 4° Os recursos provenientes da Operagao de Cr6dito objeto do financiamento, serao
consignados como receita no ongamento ou em Cr6ditos adicionais.
Art. 5° 0 orgamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos necessdrios ao
atendimento das despesas relativas a amortizapao do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operapao de cr6dito autorizada por esta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cieditos especiais ao ongamento vigente ate o
limite de R$3.000.000,00 (tres milh6es de reais) destinados a cobrir despesas com aquisigao de
maquinas e equipamentos.
Art. 7° Os recursos utilizados para a abertura dos Cieditos Especiais, sao os recursos de
orap6es de creditos autorizados por esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 15 de junho de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539nol07 -CEP 3650o-ooo
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