materia nº 68/2009

•', \
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 044, DE 22 DE JUNHO DE 2009
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Ca
de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "a/fora a forma de
pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do
IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano em parcela dnica, no exercicio de 2009, e
® -:;n_ten;.:5t-r-a`=dis-E#§6;i;-
u
Como e sabido de todos, diversos erros no langamento do lpTU ocasionou, em
2008, alto indice de pedidos de revisao por parte dos contribuintes, tumultuando o
recolhimento do referido tributo. Esses problemas alcangaram o presente exercicio
financeiro, ensejando a necessidade de revisao da base de dados alusiva aos im6veis
localizados no territ6rio ubaense e que servem de base para o fato gerador do IPTU.
Assim, em razao do atraso ocorrido, somente agora tern a Prefeitura Municipal
condig6es de emitir as guias para o recolhimento do lpTU, o que inviabiliza, no atual
exercicio, a aplicabilidade do art. 67 do C6digo de Receitas do Municipio, no tocante ao
ndmero de prestag6es para o pagamento parcelado do tributo.
Assim, prop6e o Executivo que, excepcionalmente em 2009, o tributo possa ser
quitado em ate 06 (seis) parcelas mensais, a partir de 20 de julho de 2009, considerando
que a exigibilidade do credito tributario deve exercida no mesmo exercicio fiscal.
Lado outro, como forma de compensar o contribuinte e tambem como incentivo ao
pagamento do IPTU, esta-se propondo, tambem para o exercicio de 2009, a ampliagao do
indice de desconto para pagamento em parcela tlnica, da forma seguinte:
/ 40°/o (quarenta por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia
28/08/2009;
/ 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia
30/10/2009; outubro de 2009;
/ 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia
21 /12/2009 .
OfifJf:ji-i.:!a
•!-:`'-.i:.j#.".,(;rj(:£tj
J-f29 -- .
• -',,oras
'f
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do P;efeito
®
a
Registre-se, por oportuno, para fins de atendimento ao disposto no art. 14,I, da Lei
Complementar 101/2000 (LRF), que o desconto proposto esta em consonancia com a lei
orgamentaria anual, eis que o valor estimado para o langamento do lpTU de 2009, ja com
os descontos propostos, supera o valor oreado e aprovado pelo Poder Legislativo para
arrecadagao com o IPTU neste exercicio fiscal, de sorte que a medida nao afetara as metas
de resultados fiscais previstas na legislagao orgamentaria municipal.
Lado outro, o aumento do desconto tamb6m 6 benfazejo se considerarmos a atual
fase de retragao da economia mundial, decorrente de uma crise ja alardeada por todos os
meios de comunicagao, com reflexos mal6ficos diretos na situagao econ6mica da grande
maioria dos contribuintes, mormente pessoas juridicas.
Eis, pois, a materia que oferego a deliberagao dos Senhores Vereadores,
conclamando a todos para a necessidade de sua urgente aprovagao.
Atenciosamente,
i +\-ri---
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Altera a forma de pagamento e concede desconto aos
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU -lmposto
Predial e Territorial Urbano em parcela dnica, no exercicio de
2009, e cont6m outras disposig6es.
Art. 1°. Excepcionalmente no exercicio fiscal de 2009, o pagamento do lpTU -
\./ Imposto predial e Territorial urbano podera ser efetuado em ate 06 (seis) parcelas mensais,
venciveis no dia vinte dos meses de julho a dezembro.
Paragrafo Unico. A data de vencimento sera transferida para o primeiro dia dtil
posterior, quando ocorrer em sabado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo
decretado no municipio.
Art. 2°. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU do exercicio de 2009
em parcela tlnica, farao jus a desconto nos seguintes percentuais e dadas:
I - 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia 28 de
agosto de 2009;
I - 300/o (trinta por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia 30 de
outubro de 2009;
U
11 -20% (vinte por cento) de desconto para pagamento a vista ate o dia 21 de
dezembro de 2009.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 22 de junho de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba