materia nº 69/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 043, DE 22 DE JUNHO DE 2009
„
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores,
04J,EL
Consignando a V.Exas. a expressao de meus renovados cumprimentos, encaminho
para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei
Organica, o Projeto de Lei anexo que "autoriza a abertura de Cr6dito Especial ao
U Orcamento Municipal de 2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crianea
e do Adolescente, e contem outras disposig6es".
0 projeto de lei, originario de solicitagao da Sra. Secretaria Municipal de Agao Social,
c6pia inclusa, visa a criar dotag6es especificas no Orgamento Municipal de 2009 para
atender ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social (FEAS) e
contrapartida do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA), para
a manutengao de abrigo de pequeno porte no Municipio de Uba, nos termos de ajuste a ser
pactuado entre o Municipio e o Estado de Minas Gerais.
0 credito especial tera urn limite de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta
reais), dos quais R$15.000,00 constituem repasse do FEAS e R$ 150,00 se referem a
contrapartida do FMDCA.
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando a tramitagao de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVAffiBINo
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539€101 e TELIfAX: (32) 3539€107 -CEP 36500-000
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@,uba.rna.qov.br
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No.
(Ref.: Mensagem 043, de 22/
Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orgamento Municipal
de 2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, e contem outras disposig6es
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao orgamento
municipal de 2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, no limite de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais), para atender a
transferencia de recursos do Governo do Estado de Minas Gerais, por intermedio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e contrapartida municipal, para
manutengao de ag6es de abrigo de pequeno porte no Municipio.
Art. 2°. Os recursos para atender a abertura do credito especial de que trata o art.1°.
sao os dispostos no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 22 de junho de 2009.
EDV#ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELIfAX: (32) 3539J5107 -CEP 36500-000
www.uba.mci.c|ov.br e-mail: Drefeitura@.uba.mq.aov.br
COMUNICACA0 INTERNA
DE Secretaria Municipal de Acao Social PARA. GABINETE DO PREFEITO
URGENTE
DATA.17/06/2009 N. 52 /2009
TEXTO:
ASSUNTO: MENSAGEM PARA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
HISTORICO: Pedimos a gentileza de providenciarjunto a Camara Municipal de Vereadores de Uba
Projeto de Lei de abertiira de C`redjto Especial para atender a transferencia de recurso proveniente do Govemo do Estado de
Minas Gerais atraves da Seci-e[aria de Desenvolvimento Social -SEDESE-( Fundo Estadual de Assistencia Social -FEAS),
dentro do Fundo Municipal dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente visando atender o co-financiamento de custeio e
investimento e referidas coiitra partida para a manuteng5o das a¢6es de urn abrigo de pequeno porte do municipio de Uba .
Descrimiliagao :
• manuten¢ao das atividades s6cio educativa-abrigo
• material de consumo:
• equipamento e mall.I-ial
• manuteneao das atividades s6cio educativa-abrigo
• contrapailidado FMDCA-material deconsumo
transfer6ncia do PEAS
valor: R$ 5.000,00
valor: RS 10.000,00
transferencia do FMDCA
valor: R$ 50,00
• contra partida do FMDCA-equipamento e material permanente ............ valor: Rsloo,00
valor total do FEAS
valor total de contra partida do FMDCA
total geral
Atenciosamente,
15 .000,00
150,00
15.150,00