Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 05/99, DE IS.03.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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•ORRESPONDENCI^
RECEB'DA EM
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PRESIDENTE DA CAMARA
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Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votacao da Camara Municipal de
Ub5, o Prof]cto deLe;1 a;neno, que Ccautoriza a abertura de Cr6dito Especial ao Orcameuto vigente " .
Trata-se de mat6ria necessaria a execugao de medida originaria dessa Camara,
quando da votacao da Proposta Orgarnentdria, no exercicio anterior.
De fato, quando essa douta Edilidade analisou o Projeto de Lei de concessao de
subveng6es, dividiu a verba destinada ao Madrigal Ubaense, de forma a conceder uma parte como
Subvencao Social - exclusivamente para despesas de custeio - e outra parte para Auxilio
Financeiro - exclusivamente para despesas de capital, tendo a decisao dos Senhores Vereadores
merecido imediata sangao do Executivo, a 6poca.
Ocorre, por6m, que a Lei de Subveng6es e Auxilios e distinta da Lei Orgamentina (a
lei que estima a receita e fixa a despesa) e, nesta lei, a dotapao orgamentdria para acorrer a despesa
com a concess5o da subvengao continuou una, ou seja, nao contemplou rubrica para o Auxilio
Financeiro advindo da emenda legislativa.
A presente materia, visa, pois, a reparar este lapso, possibilitando ao Executivo a
abertura de Ciedito Especial no valor de R$2.000.00 (dois mil reais), utilizando-se do recurso
previsto o art. 43, § 1° , inciso IH, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Por delTadeiro, solicitamos ao Senhor Presidente conceder ao projeto de lei em
questao a tramitagao de urg6ncia de que trata o art. 83, da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
OITCISO Poulo M}chelli
aPrefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.°4±&4L,DE15.03.99
(Ref.: Mensagem 05/99, de 15.03.99)
Autoriza a abertura de Cr6dito Eapecial ao Orcamento vigente.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Ongamento Vigente,
no valor de R$2.000,00 (dois nil reais), para atender a concess5o de Auxilio Financeiro para
Despesa de Capital ao Madrigal Ubaense, mos termos da Lei Municipal n.a 2.854, de 30 de
novembro de 1998.
Art. 2° 0 recurso para atender a abertura do Cr6dito Especial de que trata o artigo anterior 6
\J o previsto no art. 43, § 1°, inciso Ill, daLei Federal 4.320, de 17 de mapo de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,15 de margo de 1999.
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