materia nº 395/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eme
ESTADO DE MINAS GERAIS á
S poe
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 395/2025 ENCAMINHAMENTO:
otcuu. nnB |25aS
Requer ao Executivo Municipal o envio de cópia integral
do processo administrativo PRC. 101/2025 —
Inexigibilidade de Licitação n.º 33/2025.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Exmo. Sr. Salomão Junior Curi, Secretário Municipal de Administração, solicitando cópia integral
do processo administrativo PRC. 101/2025 — Inexigibilidade de Licitação n.º 33/2025, incluindo
eventuais documentos técnicos, pareceres jurídicos, relatórios ou processos administrativos
correlatos.
JUSTIFICATIVA
Foi publicada no Diário Oficial do Município (edição nº 2.672, de 11 de abril de 2025), a
Inexigibilidade de Licitação n.º 33/2025, referente ao Processo Administrativo PRC. 101/2025, com
objeto de contratação da empresa Montalvão & Souza Lima Soluções Empresariais Ltda. para
prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especializada na recuperação de valores
relativos ao IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.448.215,03 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quinze reais e três centavos), com vigência de 12 meses.
Tal contratação se fundamenta no art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, a
legislação vigente e os princípios da Administração Pública exigem que a inexigibilidade de licitação
esteja devidamente instruída com documentos comprobatórios, tais como: Estudo Técnico Preliminar
(ETP), justificativa de preços, comprovação de notória especialização, parecer jurídico e
documentação de habilitação da contratada, entre outros.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(vcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÕES SOLICITADAS
Dessa forma, requer à Secretaria Municipal de Administração que:
(a) Envie cópia integral do Processo Administrativo PRC. 101/2025 — Inexigibilidade de
Licitação n.º 33/2025, incluindo:
a. Termo de referência ou equivalente;
b. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Justificativa do valor contratado;
po
Comprovação da notória especialização da empresa contratada;
”
Parecer jurídico da Procuradoria ou setor equivalente;
f. Autorização da autoridade competente;
g. Documentação de habilitação da empresa (contrato social, certidões, atestados de
capacidade técnica);
h. Quaisquer aditivos, despachos ou documentos relacionados.
(b) Informe se há outros processos administrativos ou procedimentos internos correlatos à
contratação mencionada, e, em caso afirmativo, que também sejam encaminhadas suas
respectivas cópias.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente requerimento encontra respaldo no poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo Municipal e visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência no uso dos recursos
públicos. O conhecimento aprofundado do processo é indispensável para o exercício pleno das
competências desta Casa, especialmente no que tange ao controle da legalidade e economicidade das
contratações administrativas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de abril
de 2025.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br