Câmara Municipal de Ubáraio pos
ESTADO DE MINAS GERAIS . o be q
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVASIGm
(Jorge da Kombi)
dg
ES
Vereador Samuel Gazolla Lima ' SEL 2.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rosângela Alfenos
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO Nº. OL 0/15
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental após a devida aprovação em
Plenário, o envio de Correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ubá, Vadinho Baião,
bem como ao Ilmo. Sr. Procurador Geral do Município, Dr. Rodrigo Antônio Ribeiro,
CONVOCANDO-OS, com amparo no art. 56, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, no
prazo máximo de 15 dias, a comparecerem em Reunião Ordinária que deverá ser agendada
juntamente com a Secretaria desta Casa, para que prestem esclarecimentos acerca do Decreto nº
5.655, de 02 de fevereiro de 2015.
O referido Decreto do Executivo fixou novos preços de tarifas do transporte público coletivo
urbano e semiurbano no Município de Ubá, valendo a partir de 02 de fevereiro de 2015, majorando
significativamente as passagens deste serviço na cidade.
Na certeza de que o serviço de transporte público de Ubá tem se mostrado aquém do
esperado, mostra-se tal reajuste incoerente e inoportuno, razão pela qual devem as autoridades que
confeccionaram tal decreto, trazerem as devidas explicações à sociedade, que utiliza do citado meio
em Reunião Ordinária.
Requer ainda, que cópia desta proposição seja enviada a toda imprensa além da empresa
Viação Ubá Transportes LTDA para ciência.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de
fevereiro de 2015.
orPE EUSTODIO CEM NSIO
Ped oR JORGE CUSTÓDIO ELES
(Jorge da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá — Minas Gerais
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014)
ANO II - Nº 199 — Terça-feira, 03 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 5.655, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
Fixa os novos preços das tarifas do transporte público coletivo urbano e
semiurbano no Município de Ubá, a contar de 02 de fevereiro de 2015.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente
das que são previstas no art. 95, XIX, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete privativamente ao
Prefeito “fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo
próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal”;
Considerando a solicitação apresentada pela concessionária do serviço municipal de transporte coletivo;
Considerando as cláusulas e condições do Contrato nº 108/2007, firmado em virtude da Concorrência
Pública nº 003/2007;
Considerando o disposto no art. 120, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.591/2007, segundo o qual “O
Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com a composição e funcionamento definidos em lei específica, é
órgão deliberativo, paritário, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na formulação da
política municipal de transporte e trânsito, na definição das tarifas e na fiscalização das atribuições da Divisão de
Trânsito”;
Considerando o disposto no art. 3º, inc. XII, da Lei Municipal 3.933, de 10/11/2010, que reformula o
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Trânsito é Transporte de Ubá, em reunião
realizada no dia 20 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, edição de 26
de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art, 1º. Fica autorizado o reajuste do preço das passagens em transporte coletivo urbano de Ubá, de R$
2,10 (dois reais e dez centavos), para R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), a partir de 02 de fevcreiro de 2015.
Art. 2º, Fica autorizado o reajuste do preço das passagens em transporte coletivo distrital e semiurbano
Ubá-Ubari, de R$ 5,00 (cinco reais), para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Fica autorizado o reajuste do preço das passagens em transporte coletivo distrital e semiurbano
Ubá-Miragaia, de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos).
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de
fevereiro de 2015.
Ubá, 02 de fevereiro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
RODRIGO ANTONIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá — 03/02/2015 — Ano Il — nº 199 Página 3