materia nº 457/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Biveso 1 nestas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Piesidente dá Câmara
REQUERIMENTO N.º 457/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: k k
Requer ao executivo, esclarecimentos e providências
quanto à Lei Municipal nº 2.917.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM,
o envio de correspondência ao Prefeito, Sr. José Damato Neto, solicitando esclarecimentos é
providências quanto à Lei Municipal nº 2.917, de 13 de setembro de 1.999, que dispõe sobre a guarda
e condução em público de cães de caça e ataque, como Pitbull, Rottweiler, Fila, Pastor Alemão,
Doberman ou resultantes de cruzamentos dessas raças.
O parlamentar requer que seja indicada formalmente a responsabilidade pela fiscalização da
referida lei, visto que, atualmente, a norma não tem sido aplicada de maneira efetiva no município.
Há registros frequentes da presença de cães dessas raças soltos em praças públicas, inclusive
em horários de grande circulação de crianças, o que tem gerado preocupação e insegurança entre os
moradores. Os relatos indicam que muitos desses animais estão sem guia e focinheira, em desacordo
com as determinações legais.
Diante disso, solicita que esclareça qual órgão é responsável pela fiscalização da lei e que
adote as medidas necessárias para que ela seja devidamente aplicada, garantindo, assim, mais
segurança e tranquilidade à população de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 de abril
de 2025. Luto Bin ALSO
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
(Paulinho da Saúde)
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LEI Nº 2.917, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999,
Dispõe sobre a guarda e condução em publico de cães
de caça e ataque (Pitbull, Rotweiller, Fila, Pastor
Alemão, Dobermam ou resultante de cruzamento delas).
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
promulgou a seguinte Lei:
Art.. 1º Os cães de guarda e ataque mencionados no caput desta Lei ou resultante do
cruzamento de uma delas ou ambas, usarão focinheira e enforcador para trânsito em locais
públicos.
Art. 2º A condução desses animais só poderá ser feita por pessoas acima de 16 anos de
idade.
Art. 3º Os cães de guarda e ataque serão alojados sob muro ou grade de proteção com
altura mínima de 3,0m(três ) metros.
Art. 4º O proprietário dos cães mencionados na presente lei esta obrigado aos
seguintes procedimentos:
a. Registrar o animal junto à Secretaria de Saúde e Promoção Social da
Prefeitura Municipal de Ubá ou junto a órgão ou entidade conveniada com
o Município para tal fim;
b. Atualizar as vacinas dos animais.
Parágrafo Único — O proprietário terá o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da
publicação desta lei, para efetuar os procedimentos por ela exigidos.
Art.5º A transgressão ao estabelecido por esta Lei, sujeitará o infrator a:
I — Responsabilidade pelos danos causados pelo animal sob sua
responsabilidade e reáro ou compensação desses danos.
H — multa de 20(vinte) UFIRs a partir da segunda atuação .
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 13 de setembro de 1999.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Câmara