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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTfiSA€! ij!Bi!CA: PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 30/2025
Aprovado Rej e i {a do
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Em.-..se__soPiresid6.,lie da Camara
Altera o marco delimitat6rio da Rua Vicente Leite,
Bairro Centro.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A via ptiblica atualmente denominada Rua Vicente Leite, conforme o Decreto n.0 49,
de 18 de dezembro de 1931, passa a ter seu inicio oficializado no trecho compreendido entre o
cruzamento com a Rua Major Tito C6sar (linha ferrea em desuso) ate a Rua Coronel Sebastiao Ramos
de Castro, no Bairro Eldorado.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa do
logradouro ptiblico, afixa-la no momento oportuno, bern como comunicar a nova denomina€ao as
concessionarias de servi€os ptiblicos do municipio de Uba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 5 dias de
maio de 2025.
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VEREADOR PAUL0 CEZAR TAVARES
(Paulinho da Sadde)
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tern por objetivo corrigir e oficializar o marco delimitat6rio da Rua
Vicente Leite, no Centro, uma vez que o Decreto n.° 49, de 18 de dezembro de 1931, que nomeou o
referido logradouro, nao especifica com clareza os pontos de inicio e t6rmino da via, gerando ddvidas
quanto a sua real extensao.
Dessa forma, o projeto prop6e que a Rua Vicente Leite passe a ter como infcio o cruzamento
com a Rua Major Tito C6sar ®r6ximo a antiga linha ferrea, atualmente em desuso) e como t6rmino
a Rua Coronel Sebastiao Ramos de Castro, oficializando, assim, os limites reais utilizados pela
comunidade local e corrigindo a lacuna deixada pelo decreto original.
A medida visa garantir maior organizaeao urbana, seguranca juridica e eficiencia nos servieos
prestados a populaeao, sendo, portanto, de evidente interesse ptiblico.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais pares para a devida apreciaeao deste
projeto e sua posterior transformaeao em Lei.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 30/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
J< Vereador Andr6 Eustaquio Alves
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Camara Municipal de Ub6 -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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PROJET0 DE LEI N.° 30/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
€ Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Uba"G, 5 de maio de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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