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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 9/2025
Altera a Resolu¢do n.a 6, de 2 de julho de 2019,
que disciplina a utiliza¢do dos veiculos oficiais da
Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° Acrescenta §5° ao Art. 3° da Resolueao n.° 6, de 2 de julho de 2019, com a seguinte
redacao:
"Art. 30 (..)
§5° 0 atraso rtyustificado sera penalizado com a impossibilidade de utilizar o ve{culo
pelo prazo de 1 (urn) dia dtil. "
Art. 2° Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 5 dias de
maio de 2025.
Camara Municipal de Ub5 -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente altera€ao pretende penalizar o utilizador do veiculo oficial da Camara Municipal
de Uba que pratique atraso injustificado.
Contamos com o apoio dos demais edis para a aprovaeao desta importante proposieao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 9/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e
Reda€ao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
tr Vereador Renato Vieira
Ub4/MG, 5 de maio de 2025. ifLe wi `,-,-.JJ,I-JJJJ+
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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