Ra
Rs
o!
RS
Vo ra
É Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 031, DE 27 DE JUNHO DE 2016
jo Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
pRÊ
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos
termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, PARA
EXECUÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO, DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas com a celebração de convênio
com o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá-MG, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10, cujo objeto é a
cooperação entre os partícipes visando à aquisição, desenvolvimento, implantação e manutenção
de um sistema de monitoramento urbano por meio de câmeras de vídeo, denominado Projeto
Olho Vivo, na cidade de Ubá, com a utilização de tecnologia de transporte de imagem, para uso
dos órgãos integrantes do Sistema de Defesa Social, a exemplo do que vem sendo utilizado em
outros municípios, com repercussão positiva no combate à criminalidade e em benefício da
segurança da população.
De fato, a experiência de outros municípios permite inferir que o monitoramento por
câmeras é um eficaz instrumento de prevenção e combate à criminalidade. Como medida
preventiva, a câmera intimida o agente criminoso. Além disso, contém o registro da atitude
criminosa, facilitando as investigações e a posterior aplicação da lei penal.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, foi promulgada a Lei Estadual 15.435, de 2006,
cópia anexa, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança. Em Ubá,
SC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
existe a Lei Municipal 3.231, de 2003, cópia também anexa, que contém normas disciplinadoras
similares. Ambos os diplomas legais serão observados na execução do presente convênio.
Não obstante o programa Olho Vivo limitar-se aos contornos da lei estadual e municipal
mencionada linhas volvidas, sua implantação e operacionalização serão feitas em sintonia e com
o apoio da Polícia Militar e Polícia Civil de Minas Gerais e do Juízo da Vara Criminal de nossa
comarca.
Isto exposto, apresentamos aos Senhores Vereadores o projeto de lei em apreço, pedindo
a sua aprovação o mais breve possível, para o que se invoca o regime de urgência estabelecido
pelo art. 83 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
) .
SOC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 .uba.mg. “bi
PREFEITURA er
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 064 16
(Ref.: Mensagem 031, de 27/06/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO OLHO VIVO, DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, destinado à execução do projeto “Olho Vivo”, de vigilância por
câmeras, conforme especificações abaixo:
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
021104 Divisão de Serviços Urbanos
06 122 1306 Contribuição ao Conselho da Comunidade na Execução Penal de Ubá/MG
Projeto Olho Vivo
3350 41 — Contribuições
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação: 02 08 15 451 1307 2.262 339034 —
F-951 — R$ 200.000,00.
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para”
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para a execução do
projeto Olho Vivo, mediante convênio de cooperação, ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá-MG, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o número 24.551.119/0001-10.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de Junho de 2016
sai sa Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
[E º )
LOC q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E PLANO DE TRABALHO (Art. 116 — Lei Federal 8656/93) FOLHA 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE j CNPJ
Conselho da Comunidade na Execução Penal de Ubá/MG 24551119/0001-10
ENDEREÇO ENDEREÇO ELETRÔNICO ( E-MAIL)
Av. Senador Levindo Coelho escritoriocontabilizaDyahoo.com.br
| CIDADE UF CEP DDD/FONE EA
Ubá MG | 36500-000 E 32-99965-4436
| AGENCIA BANCÁRIA? , PRAÇA DE PAGAMENTO
Ubá-MG Ubá-MG
NOME DO RESPONSÁVEL
Miguel Arcanjo de Paula Batista
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ | CARGO FUNÇÃO -
ORGÃO EXPEDIDOR
CRC 49.017
472.479.166-72
MATRICULA
Presidente Direção
CEP
36500-000
ENDEREÇO
Rua São José, 406 - Galeria dos Viajantes- Loja H
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGCICPF EA
Pedro Henrique Pacheco Leite 084.000.696-92
ENDEREÇO CEP: 36500-000
Rua do Rosário, 144, Centro — Ubá/MG
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
“Projeto Olho Vivo” INÍCIO TERMINQ
Julho Dezembro
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto possui o desiderato de angariar recursos junto aos órgãos dos
poderes constituídos, que permitam a instalação de malha de sistema de monitoramento eletrônico. composto por
câmeras, em vias e logradouros públicos na cidade de Ubá/MG, que em outros lugares onde fora implementado, se
tornou popularmente conhecido como “olho vivo”, que auxilia a identificação de autores de crimes praticados dentro
de seu espaço de abrangência, e, ainda, a inibição destes mesmos agentes, que, temendo serem identificados e
presos, são desestimulados na prática de crimes.
Num primeiro momento, a rede de monitoramento açambarcaria a região central da cidade, com potencial de
expansão, numa segunda fase, para os entornos da região central, e, finalmente, para a região periférica.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Como é de conhecimento geral, a cidade de Ubá vem sofrendo com o aumento de
crimes, sobretudo contra o patrimônio, praticados com o emprego de violência, grave ameaça, calhando destacar o
aumento do uso de arma de fogo nas empreitadas delituosas desta natureza.
Neste panorama, o desassossego e a intranquilidade emergem como situações típicas do cotidiano dos
ubaenses, com nefasto reflexo, inclusive, nos setores empresariais, uma vez que, o aumento da sensação
generalizada de insegurança faz com que comerciantes e prestadores de serviços das regiões mais afetadas, fechem
as suas portas mais cedo, o que, por conseguinte, gera desemprego diante do desaquecimento da economia formal.
De tal sorte, o projeto em tela se justifica na medida em que proporcionará a diminuição da criminalidade, na
cidade de Ubá, bem como colima para proporcionar maior segurança à comunidade como um todo.
39
PLANO DE TRABALHO E FOLHA 2/3
4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) —
; j “ INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META ETAPA FASE ESPECIFICAÇÃO ESTES VESE
| UNIDADE 1 QUANTIDADE INÍCIO | TÉRMINO
Implementar Primeira Execução da estrutura das Julho | Dezembro
a rede óptica. Caixas de Câmeras nas | Tabela em | Tabela em
ruas, instalação dos cabos | anexo. anexo.
ópticos, bem como dos
acessórios de fixação,
compreendendo, ainda, a
mão de obra necessária.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
E - = TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
8668 Calha de Tomada GR 19” C/08 TOM. R$ 1.069,02 R$ 1.069,02
PROTETOR DE SURTO R$ 1.710,00 R$ 1.710,00
95181 FISA ÓPTICA FUSÃO ATÉ 12 F. R$ 1.206,00 R$ 1.206,00
EXT. DUPL. 09/125 SC 2,5 M R$ 900,00 R$900,00
[52071 PATCH CORD 4P RJ/RJ CAT. 6 25 FT CZ R$ 450,00 R$ 450,00
85402 CONV. 10/100 RJ — 45/100 SC SM R$ 4.860,00 R$ 4.860,00
18004 CB. ÓPTICO SM/125 EXT. AUTO-SUST 125F R$ 6.120,00 R$6.120,00
18011 | CB. ÓTICO SM 9/125 EXT. AUTO SUST 72F R$ 34.830, R$ 34.830,00
16936 CB. ÓTICO SM 9/125 DROP FIG 8 2F R$ 3.280, R$ 3.280,00
e CONJUNTO BAP 2
e BRAQUET
e PORCA OLHAL
e ALÇA CABO 72 FO R$ 27.500, R$ 27.500,00
e ALÇA CABO 12 FO
e SUPORTE DIELÉTRICO REDONDO
e —PLAQUETA CUIDADO FIBRA ÓPTICA
e ARAME DESPINAR ISOLADO
CRUZETA RESERVA TECNICA (FERRAGEM) R$ 1.650, R$ 1.650,00
(AN
BRAÇO DE FIXAÇÃO C/ 3MT
BRAÇO DE es, Ci3MT
21 “| MÃO DE OBRA:
e LANÇAMENTO, FUSÕES, TESTE COM
CERTIFICAÇÃO OTDR, INSTALAÇÃO,
CÂMERAS, SUPORTES E ERRAÇOS:
TOTAL ERAL R$ 199.947
R$ 3.411,00 R$ 3.411,00
R$ 3.411,00 R$ 3.411,00
“ R$109.550 R$ 109.550,00
R$ 199.947,02
PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
PREFEITURA
[ Mera JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
META JULHO AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
R$ 700.000,00 | R$ 100.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META JANEIRO FEVEREIRO
e JULHO AGOSTO
OUTUBRO NOVEMBRO | DEZEMBRO |
7 - DECLARAÇÃO
SETEMBRO
Declaro que são verídicas as informações prestadas.
Ubá. 24 de junho de 2016.
Presidente
O PROPONENTE APRESENTOU CNDY/INSS e CRF/FGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 8 3º DO ART. 195 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
( )SIM
(. )JNÃO
Assinatura e Matrícula do Servidor Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Co
Edvaldo Baião Albino
Prefeito de Ubá
LOCAL E DATA
Ad
TO'Lb6'66T SA jezo1
1 “SOÍVHA 3 SILHOANS 'SVEIINVO OVÍVIVISNI
00'0SS'60T SU 00'05S'60T $SY
“VOLO OYÍVIISILHID INOD 31531 S3QSNA “OLNIIAVÍNVT
00'TIY'E SU O0'ZET'T SH SLIA € / OVÍVXIS 30 OSvus
00'TIH'E SU O0'LET'T SU SLIN € /D OVÍVXIA 30 OSVUS
00059'T SE 00'EE S4 (1Na39vEMaa ) VOINDIL VAUISIU VIIZNHO
OQVIOSI YYNIdSI 30 3INVEV
VDILdO VEBIS OQVAIND VIINOVIA
OSNdvEVA /D OONOGIY ODMLITIIA 3LHOANS
OS TT OBVI VÍTV]
Od TZ O8VD VÍIV
1VHIO voos] —
Jandvas
T dv8 OINNINOS| |
OyÍVXIS 3 SONQSsIv
00'00S'LT SH 00'00S'LT SH
SOIQSSIDV 3 VESO 2q OY
oTOLPISS 00'08T'E SU v9'TSA dt 89d dOUQ STT/6 IAS ODILO'SD| 9E69T
oTOLHIsS 00'0€8'pE SH TITLE dTL LSNS-OLNV 1X3 STT/6 INS ODILO'8D] TTOST
oTOLVISS 00'0ZT'9 Sy ov'Eesu dZT ISNS-OLNV '1XI STT/6 INS ODILO'8D] toosT
INOSHIVA - SVICYND ENS - SOLO sOgvo
SEDO-daS-NL
Ogg" X SVEIINV S 00T/St- y
6STILTSE 00'098"t $u oo'oLz Su NOIS CETANO) OTINS D: Ist-fy OOT/OT'ANOD| zorsg
oozrhhsa 00'0Sb $Y O0'ST SE SVEZINVO 7) 13 ST 9 1VD fE/TE dy QUOD HILVA] TZOTS
OTOLHIS8 00'006 $4 00'05 $4 SVEINVO WS't OS STr/60 IdNQ "1X3
T6OLLTSE 00'90T'T SE 00'L9 S& 3150d Ja TI 31V OVSNI/d NONO VSIZ] T8TS6 |
060TZES8 O0'0TL'T SE 00's6 SE VIdIAVIO 31SOd OLENS 30 HOLILOUd
060TZES8 TO'690'T SE 6E'6s SE SHVE dO 31SOd “INOL 80 /2,6T Od 49 VOVINOL 30 vENvo] 89998
SVNY SVEIINVO SYXIVO
VOILdO 3dau
Oy LINN BISIANN LUvd
aaNaLv H>saa
053ud 3LNVDIYSVA pisario Oyóruos: PRE]
VOILdO ICH - VENINALSIVAINI / ALSO VISOdONd
ESTATUTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
DA COMARCA DE
UBA/MG
Capítulo 1 — Da Composição e Finalidades
Art. 1º. O Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP da Comarca de Ubá,
com prazo de duração indeterminado, é uma entidade sem fins lucrativos, instalado a
partir da ata nº 01/2015, em 03 de Dezembro de 2015, atendendo ao disposto no art.
80 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Art. 2º. Compete ao CCEP colaborar com a Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Ubá, e órgãos encarregados e responsáveis pela Serviços Penitenciários o
Estado, sem contudo interferir ou substituir as funções do Estado, propondo-se a:
I— visitar, pelo menos mensalmente, o estabelecimento penal existente na comarca;
II — entrevistar presos;
II — apresentar relatórios mensais ao Juízo de Execuções da Comarca e ao Conselho
Penitenciário;
IV — diligenciar na obtenção de recursos materiais e humanos para a melhor
assistência ao preso ou internado, em harmonia com a Direção do estabelecimento;
V — dar assistência ao reeducando' e à sua família, com ou sem participação de outras
pessoas ou instituições;
VI — estimular a readaptação social dos sentenciados por meios e formas adequadas a
cada caso;
VII — providenciar a realização de cursos de alfabetização, educação integrada,
ensino supletivo, qualificação profissional e outros;
VII — procurar encaminhar a emprego o preso em liberdade condicional e o egresso;
IX — cooperar para a manutenção do estabelecimento penal da comarca com recursos
da comum díade; e
X — buscar a integração do Poder Judiciário e do Ministério Público das comarcas |
que não possuem estabelecimentos penais. No
Parágrafo único. O exercício da função dos conselheiros será voluntário e gratuito.
Art. 3º O patrimônio e a renda do CCEP serão constituídos de bens e direitos,
contribuições específicas e espontâneas, donativos ou legados que reverterão em!
benefício de suas finalidades.
Capítulo II — Da Administração
Art. 4º. São órgãos da Administração do CCEP:
I- Os membros do Conselho; e
A.
CA á
II — Diretoria.
Art. 5º Os membros da Diretoria não perceberão, sob qualquer pretexto,
remuneração pelo exercício de seus mandatos.
Seção I — Da Diretoria
Art. 6º. A Diretoria é órgão executivo do CCEP e compõe-se de Presidente, Vice-
Presidente, Secretários e Tesoureiros, com mandato de dois anos, eleitos por
conselheiros nomeados pelo Juízo de Execuções Criminais da Comarca, em
conformidade com a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Art. 7º. Compete prioritariamente à Diretoria:
I- representar o CCEP, para os efeitos legais;
NH — cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
HI — realizar as finalidades previstas neste Estatuto;
IV — gerir os interesses econômicos e financeiros do CCEP;
V — aprovar a inscrição de novos membros no CCEP, mediante petição ao Juízo de
Execuções da Comarca;
VI — designar comissões de atividades para melhor funcionamento do CCEP; e
VIL— prestar contas do andamento do CCEP sempre que for solicitado.
Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente do CCEP ou
um terço de seus componentes e, ainda, pelo Juiz da Execução.
Art. 9º. À Diretoria poderá assessorar-se sempre que necessário para a consecução
dos objetos do CCEP.
Parágrafo único. Poderão comparecer às reuniões da Diretoria, na qualidade de
convidados especiais, os responsáveis pelos serviços penitenciários, policiais civis e
militares, membros de Secretarias ou Órgãos do Estado, bem como demais entidades
e órgãos do Município ou da região de abrangência do estabelecimento penal da
Comarca.
Art. 10. Ao Presidente compete:
I — superintender as atividades do CCEP;
H — convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e
HI — representar ativa e passivamente o CCEP em todos os atos judiciais e
extrajudiciais, com poderes amplos e necessários, inclusive de constituir procurador;
e
IV — assinar, juntamente com o tesoureiro, documentos que representam obrigações
para o CCEP, inclusive cheques.
Art. 11. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em sua ausência ou
impedimento e, também, secretariar quando da ausência do(s) Secretário(s).
Art. 12. Aos Secretários competem atender o expediente, redigir e assinar, com o
Presidente, atas e correspondências, bem como outras atividades correlatas.
Art. 13. Aos Tesoureiros compete a responsabilidade do patrimônio e controle
financeiro do CCEP, a arrecadação de fundos, pagamento de despesas, elaboração de
prestação de contas e, bem assim, da assinatura, juntamente com o Presidente, de
cheques e demais documentos correlatos. Alana
Gun
Capítulo II — Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 14. Os integrantes do CCEP não responderão solidariamente, nem
subsidiariamente, por atos e obrigações assumidas pela Diretoria em nome da
entidade.
Art. 15. O CCEP atuará sempre como entidade de apoio e assessoramento, sendo-lhe
vedado interferir, a qualquer título, na administração do estabelecimento penal.
Art. 16. O CCEP somente poderá reformar o seu Estatuto, ou se dissolvido, por
deliberação de todos os membros da Diretoria constituída.
Art. 17. No caso de dissolução, o patrimônio do CCEP será revertido para a
Penitenciária da Comarca de Ubá ou a outro estabelecimento penal que lhe vier a
suceder.
Art. 18. As rendas auferidas no art. 3º deste Estatuto serão depositadas em conta-
corrente bancária especial, movimentada exclusivamente pelo Presidente e Tesoureiro
do CCEP, conjuntamente.
Art. 19. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria constituída
do Conselho, por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 20. A eleição da nova diretoria do CCEP ocorrerá no mês anterior ao término do
mandato de que sucederá.
Art. 21. Fica eleita, neste ato, por aclamação, a primeira Diretoria, composta pelos
seguintes conselheiros: Dr. Miguel Arcanjo de Paula Batista (Presidente), Dr.
Alessandro Guiducci Tavares (Vice-Presidente), Dr. Marcos de Araújo Barros
(tesoureiro), Dra. Graciene Guiducci Tavares (secretária).
Dr. Miguel njo de Paula Batista (Presidente)
Dr. Alessandro Guiducci Táváres (Vice-Presidente)
Dra. Graciene Guidúcci Tavares (secretária)
COMARCA DE UBÁ/MG
PORTARIA Nº 02/2015
O MM Juiz de Direito da Comarca de Ubá, Dr. Nilo Marques Martins Junior, no
uso de suas atribuições, na forma da Lei, e com fulcro nos arts. 66, inciso IX, 80, 81 e
158 8 3º da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984), e,
tendo em vista a necessidade de instalar o Conselho de Comunidade da Execução
Penal CCEP, órgão da execução penal, e etc. i
CONSIDERANDO a necessidade de tornar público o ato de instalação do Conselho
da Comunidade, em que será aprovado o Estatuto;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir composição minima a que alude o art.
80 da Lei nº 7.210/84;
. CONSIDERANDO as indicações até o momento apresentadas pelos órgãos de
classe referidos no art. 80 da Lei nº 7210/84,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Advogado Dr. Marcos de Araújo Barros, o empresário Dr. Miguel
Arcanjo de Paula Batista, a Assistente Social Cláudia Aparecida Bernardo, Dr. Pedro
Henrique Pacheco Leite, Dr. Alessandro Guiducci Tavares, Dr. Graciene Guiducci Tavares e
o Defensor Público Dr. Ellon Agostini Rodrigues dos Santos (pendente de indicação da
Defensora Pública-Geral) para comporem o Conselho da Comunidade da Comarca de
Ubá/MG.
Art. 2º Designar e convocar para o dia 03 de dezembro de 2015, às 18:30 horas, para
a Sessão de Instalação e primeira reunião da Assembleia Geral do Conselho da Comunidade
e formação do Conselho Fiscal, bem como para prestação de compromisso por seus
membros, tendo por local o Salão de Júri do Fórum da Comarca.
Art. 3º Determinar:
1 - a notificação, para ciência, das Autoridades locais;
Il - a notificação para o comparecimento dos membros designados do Conselho;
HI - a publicação no mural do Átrio.do Fórum e o registro desta em livro próprio; e
IV -a ciência do Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, CUMP
Ubá, 01 de dezembro de 2015
Juiz de Diteito
No dia 03 de dezembro do ano de 2015, reunidos no salão do Tribunal do
Júri do fórum da Comarca de Ubá, situado na Avenida Senador Levindo
Coelho, Bairro Maranhão, presente o MM Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais, Dr. Nilo Marques Martins Junior, a Excelentíssima
Promotora de Justiça Dra. Letícia Vidal Tróccoli Guerra de Oliveira,
constituiu-se o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da
Comarca de Ubá/MG, composta pelos seguintes membros: Dr. Miguel
Arcanjo de Paula Batista, Dr. Marcos de Araújo Barros, Dr. Alessandro
Guiducci Tavares, Dra. Graciene Guiducci Tavares, Dra. Cláudia
Aparecida Bernardo, Dr. Ellon Agostini Rodrigues dos Santos (pendente
de confirmação da Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais),
Dr. Pedro Henrique Pacheco Leite, tendo os cargos ocupados pelos
membros discriminados no estatuto, juntamente com as respectivas
atribuições. Eu, Pedro Henrique Pacheco Leite, nomeado escrevente ad
hoc, digitei. Ubá, 03 de dezembro de 2015.
Dr. Nilo Martins Marques Junior
)
Dra. Letícia Vidal Tródcoli Guerra de Oliveira
Dr. Miguel Arcanjo dé aa Batista
Dr. Marcos to
se
Dr. Alessandro nte Tavares
Dra. Graciene Guiducci Tavares
Dra. ENE Aparecida Bernardo
Dr. Ellon agent Rodrigues dos Santos
Pá
(o Homes cfr PA UEL
ro o Henriqu Pachéco Leite
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EA j
ERA, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
Td et 1O SITUAÇÃO CADASTRAL 17/02/2016
NOME EMPRESARIAL 7
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CCEP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
” "TcÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SENADOR LEVINDO COELHO SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-000 MARANHAO UBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ESCRITORIOCONTABILIZAQYAHOO.COM.BR (32) 3532-3665
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/02/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seria pr
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 27/06/2016 às 10:29:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social : | Voltar |
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE
UBA/MG
CNPJ: 24.551.119/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 19:05:13 do dia 30/04/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/10/2016.
Código de controle da certidão: 535A.A18F.6F71.60A4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
27/06/2016 Imprimir Documento
ASSEMBLEIA
DE MINAS
Podre os do Cielo
LEI15435, DE 11/01/2005 DE 11/01/2005 (TEXTO ATUALIZADO)
Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.
(Vide Lei nº 16.302, de 7/8/2006.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A instalação e a utilização de câmera de vídeo para fins de segurança são reguladas pelo disposto nesta
mm, Lei.
Art. 2º É obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de
aviso que informe da existência de câmera no local, na forma do regulamento desta Lei.
$ 1º O disposto no caput não se aplica ao uso de câmeras em bens públicos de uso comum.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)
8 2º A afixação do aviso a que se refere o caput poderá ser dispensada, mediante ordem judicial, quando o uso
sigiloso de câmera de vídeo for imprescindível à eficácia do sistema de segurança.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)
$ 3º A ordem judicial mencionada no $ 2º especificará prazo e condições para o uso sigiloso de câmera de vídeo.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)
Art. 3º É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provadores.
Art. 4º As imagens produzidas por meio de câmera de vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros,
exceto para a instrução de processo administrativo ou judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no 8 2º do art. 2º, as imagens serão destruídas no prazo máximo de cento e
oitenta dias, contados da data da gravação, salvo decisão judicial em contrário.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)
Art. 5º O monitoramento por meio de câmeras de vídeo de bem de uso comum da população depende de
autorização do órgão estadual competente, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de
câmeras para o monitoramento de bens de uso comum da população para fins de segurança pública, de acordo com a
legislação vigente.
27/06/2016 Imprimir Documento
Parágrafo único. A entidade que atuar em parceria com o Poder Executivo poderá divulgar sua marca no aviso
de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 8º O uso de câmera de vídeo em desacordo com o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal:
I - advertência escrita;
Il - multa, por autuação, de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
Ill - suspensão temporária do uso de câmera de vídeo, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
IV - proibição do uso de câmera de vídeo e apreensão do equipamento.
$ 1º A sanção será fixada, em cada caso, levando-se em consideração a gravidade da infração, o número
de pessoas atingidas e a reincidência.
$ 2º A sanção administrativa será determinada com observância do devido processo administrativo,
assegurando-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.
(Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.445, de 31/7/2014.)
Art. 9º (Vetado).
Art. 10. Não se aplica o disposto nos arts. 5º, 8º e 9º desta lei quando o sistema de monitoramento for gerenciado
pelos Poderes do Estado e destinado exclusivamente à segurança pública.
(Artigo vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em 12/4/2005.)
Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Lúcio Urbano da Silva Martins
Data da última atualização: 1º/8/2014.
212
LEI N.º 3.231, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Disciplina a instalação de câmera de vídeo no
Município.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a instalação de câmera de vídeo, como medida de
segurança pública.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se:
I - local de acesso restrito: aquele em que o acesso destina-se a pessoa
determinada, como residência e escritório;
II — local de acesso limitado: aquele em que o acesso destina-se a qualquer pessoa
mediante cumprimento de requisito, como o pagamento de ingresso;
III — local de acesso público: aquele em que é livre o acesso de qualquer pessoa,
indistintamente, como estabelecimento comercial e logradouro público.
Art. 2º As imagens das câmeras instaladas nos locais de acesso público serão
monitoradas exclusivamente pela Polícia Militar.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica a local de acesso restrito.
II - NORMAS GERAIS
Art. 4º É obrigatória a fixação de aviso sobre a existência de câmera, na forma do
regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Em entrada de local de acesso limitado é obrigatória a afixação de
aviso, sem prejuízo de outro exigido no regulamento desta Lei.
Art. 5º É vedada a focalização de local de uso íntimo, como vestiário, banheiro e
provador.
Art. 6º Fica proibida a exibição a terceiros de imagem produzida, salvo para
atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com o fim de investigação.
III - LICENCIAMENTO
Art. 7º Depende de licenciamento prévio a focalização de logradouro público.
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso)
IV - PENALIDADES
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à seguintes
penalidades:
I - advertência com notificação, para sanar a irregularidade em 24h (vinte e quatro
horas);
II - multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais).
III - apreensão da câmera pelo prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias;
IV - suspensão da licença pelo prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença;
VI - impedimento de obtenção de licença por 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, será considerado infrator aquele que
constar em cadastro da Prefeitura Municipal de Ubá como proprietário do imóvel onde
esteja instalada a câmera.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contado da data de
sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei necessariamente:
1 - disporá sobre a obrigatoriedade de arquivamento e destruição de fita;
II - especificará as infrações e atribuirá as penalidades cabíveis, observados os
limites estabelecidos no art. 7º.
Art. 10 Para atendimento aos fins desta Lei, o Executivo poderá firmar parceria
com empresa privada ou pública e com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para
custeio de aquisição, instalação, manutenção e monitoramento de equipamentos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Ubá,MG, 28 de Abril de 2003
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito de Ubá
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso