materia nº 515/2025

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Câmara Municipal de Ubá “e em
ESTADO DE MINAS GERAIS á :
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ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 515/2025 ani DO
Em: 3 OS 10S
Requer ao Executivo municipal informações
detalhadas sobre todas as aquisições de imóveis
realizadas pela Prefeitura Municipal desde o início
da gestão.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência
Prefeito Sr. José Damato Neto, solicitando informações detalhadas sobre todas as aquisições de
imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal desde o início da gestão atual até os dados atuais, bem
como perspectivas de aquisições futuras para o ano atual, contemplando:
a) Relação completa dos imóveis adquiridos;
b) Valor individual dispendido em cada aquisição;
c) Técnica justificativa para cada imóvel adquirido;
d) Confirmação de todas as informações publicadas no Portal da Transparência;
e) Planejamento de possíveis aquisições para o ano de 2025;
JUSTIFICATIVA:
O presente requisito fundamenta-se no papel fiscalizador do Poder Legislativo e no princípio
constitucional da transparência na gestão pública. É fundamental que esta Casa tenha conhecimento
detalhado sobre as aquisições patrimoniais realizadas pelo Executivo Municipal, acontecimentos:
E Avaliar a adequação dos valores pagos em relação aos preços praticados no mercado
imobiliário local;
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
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2: Verificar se as justificativas técnicas para as aquisições atendem ao interesse público
e às reais necessidades do município;
ER Garantir que os princípios de publicidade e transparência sejam devidamente
observados;
4. Permitir o acompanhamento do planejamento da gestão quanto às futuras aquisições,
possibilitando análise prévia de sua pertinência e impacto orçamentário.
Ressalta-se que tais informações são essenciais para o exercício do controle externo e para
garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos municipais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 de maio
de 2025.
EP fdom
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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VEREADOR ANDRÉ ENSTABUIO ALVES
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