materia nº 539/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá PRA ci ra
ESTADO DE MINAS GERAIS í
Vereador José Maria Fernandes |
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 539/2025 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. nsol208S
Em: n3 4/05 128
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos
sobre o encerramento do contrato entre o Município
de Ubá e a empresa terceirizada “Oliveira
Prestadora de Serviços”.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental, que seja encaminhada
correspondência ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável,
solicitando esclarecimentos formais e detalhados sobre o encerramento do contrato entre o Município
de Ubá e a empresa terceirizada “Oliveira Prestadora de Serviços”, solicitando informações oficiais
e completas quanto:
1. Ao motivo da rescisão contratual entre a Prefeitura de Ubá e a referida empresa;
2. Aos valores efetivamente pagos à empresa até o rompimento do contrato;
3. Às providências adotadas para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários contratados
por esta prestadora de serviços, que alegam não ter recebido salários devidos;
4. À existência ou não de previsão para o pagamento desses trabalhadores, por meio de
garantias contratuais, retenção de valores ou outro mecanismo jurídico;
5. E, ainda, à eventual instauração de processo administrativo ou apuração interna para
verificar a legalidade e a moralidade do contrato, tendo em vista denúncias de supostas
irregularidades, como favorecimentos, ausência de prestação de contas ou envolvimento em atos
lesivos ao erário.
6. A empresa apresentou todas as certidões obrigatórias para contratação com o poder público?
(Incluir CND, FGTS, CNDT, entre outras.)
7. Diante do abandono do contrato por parte da empresa Oliveira, a garantia de execução no
valor de R$ 274.999,70, prevista na Cláusula XI, foi acionada pela prefeitura?
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8. Considerando que o valor da garantia contratual apresentada pela empresa Oliveira (R$
274.999,70) é inferior aos valores mensais destinados ao pagamento dos monitores (R$ 152.200,08
para carga horária de 30h semanais e R$ 306.132,75 para 40h semanais), como a prefeitura avaliou a
suficiência dessa garantia para cobrir possíveis prejuízos em caso de descumprimento contratual,
como o que ocorreu com o abandono das atividades pela empresa?
JUSTIFICATIVA
O mandato dos referidos vereadores, pautado pela defesa da vida, da justiça e da moralidade
pública, não pode se omitir diante de possíveis irregularidades contratuais que envolvam recursos
públicos e, ainda mais grave, que prejudiquem diretamente trabalhadores e suas famílias.
Recebemos diversas denúncias de ex-funcionários da empresa “Oliveira Prestadora de
Serviços” alegando atrasos salariais, ausência de pagamentos e abandono contratual, sem qualquer
retorno oficial por parte da empresa ou do Município quanto à solução do impasse.
Considerando que o vínculo foi firmado por meio de contrato com o poder público, é dever
da Administração zelar pela regularidade dos pagamentos e obrigações trabalhistas, ainda que se trate
de terceirização, conforme estabelece a jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a responsabilidade
subsidiária do ente público contratante em situações como esta.
Mais do que um questionamento jurídico, este requerimento é um clamor por justiça social,
especialmente diante da dura realidade vivida por pais e mães de família que prestaram seus serviços
à comunidade ubaense, e agora vivem à mercê da incerteza.
A transparência, o zelo com o dinheiro público e o respeito à dignidade do trabalhador devem
ser pilares inegociáveis da gestão pública. Diante de indícios de favorecimento, possível fraude ou
omissão administrativa, não podemos cruzar os braços.
Por fim, pedimos que todas as respostas sejam devidamente documentadas, com envio de
cópia do contrato, eventuais aditivos, relatórios de execução contratual e documentos relativos à
rescisão.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, os respectivos vereadores se
colocam à disposição para quaisquer esclarecimentos ou contribuições que se façam necessários para
a resolução deste problema, firma.
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Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 de maio
rd ÁNDREJEUSTÁQUIO ALVES
de 2025.
VEREADOR PROFESSOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
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