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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETODE LEINo ©2 3/97
Disp6e sobre a guarda e condugao em ptiblico de caes
de caca e ataque (Pitbul,\ Rotweiller, Fila, Pastor
Alemao, Doberman, etc).
Art. 10 - Os caes de guarda e ataque usarao focinheira e enforcador para
transito em lugar ptiblico.
Art. 2° -A condug5o desses animais s6 podera ser feita por pessoas acima de
16 anos de idade.
Art. 30 - Os caes de guarda e ataque serao alojados sob muro ou grade de
protecao com altura minima de 03 (tres) metros.
Art. 4° - A transgressao ao estabelecido por esta lei, sujeitara o infrator a
punicao prevista pelo Art. 31, da Lei 3.688, do C6digo Penal Brasileiro.
Art. 5° -Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 60 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 22 de marco de 1999.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
0 objetivo da presente Lei 6 a normatizagao para o transito de
caes, considerados como de guarda e de ataque, constituindo em uma forma de
melhorar a seguranga para os transeuntes e para os proprietdrios de caes.
Tal dispositivo, evitaria o constrangimento para as pessoas,
quando em vias ptiblicas, ao encontrarem com caes sendo transportados por
seus proprietarios.
As normas de seguranga visam dar maior tranquilidade portanto,
tanto para os proprietarios de caes, como para os transeuntes, que nao se
sentiriam vulneraveis ou ameagados pela presenga destes caes em vias
pdblicas, nem se sentiriam constrangidos.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a pronta sangao
por parte do Senhor Prefeito, firmamos.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 22 de margo de 1999.
\ `.<... ; \.`` ,.,.,
VereadorEdva:d#o Albino
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CAMARA MUN
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BELO II0RIZONTE
.,rmoIETo DE I,EI N.. . _i CB-g_Jj3;=L
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t'' D.uspce sobre a cria¢bo de cbes dan rqi¢as. Pitbl.u,
Rottnetler ou res..Itai..a de ar.rmun.uto detoi.
A-Camara Municipal de Belti HOTi7,tmte deeTefa:
Art. I .0 i proibida a imporfu9ao. a `.endo. a ndo9fio e a |]rtroriaqao de cacs dos
ragas Pitbull, R.otLweiler ou resulthnte do cru7mmento de uma dcl£Ls oLi de
alllbas.
Art. 2.° {-) iiroprictAno de caes has ragas ret`eridfls nestfl I ,'Bj esth (thrigado aoS
segu i iites pi.ou.e{litnelltos:
a
llphhhc,)s,`
Mu",9t
AtLlnli7ar as vacinas a esterill7.ar o animal;
equipar o aliimal de coleira e lnorda9aT ao conduzi-lo em lugores
registmr o animal no 6rgao estodual compc;tente, com atuacao no
§ 1.a -0 propriethrio tord pmzo de 120 (cento e vinte) dies a pq]1ir dr
data de p`iblicai;ao desta Lei para efetuar og procedimentos roferidos no inciso
I deste artigo.
§ 2.0 - S{)mente 6 permitid& a propriedad¢ de caos dos ra9os rel`eridas no
anpi/I mediflnte a coniprova9ao de sii# estchliza9ao e atualizfl9ao dfls vaciiitis.
Art. 3 .`' - Somente 6 permitida a condu9fro de cae# dos rapes referidas
iiest€] Lot [i{ir pessofl maior de 18 {dezoito) anos.
Art. 4 .`` - 0 descumprimento do disposto ncsta Lei sujeita o inl'rator ds
seg`Iintes penalidades:
®p:s#Hiferfife
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CAMARA MUNICIPAI. I)F, BEL0 1l:ORIZONTE
I - respoLirabili+apaL7 peLos chiiu3 causados pelu aniiml «iti sua
propried&de e I.eparo ou compensagao destes danos;
(I - iiiulfa de lo (de.£) Uiiidndes F`isctiis de Rcfer{}iiei& -UFIRs -, im
primeira autuaipao;
Ill -iiiulLti dc loo (ceili) UFIRs, ti parLir de segurLda uuLuap9dr;
LV - pcrda do propriednde do atiimal,
Art. 5.a -0 Ext]cutivo regulqLmentorao esto Lei no prazo de 120 (canto e vinto)
dies a partir da data dc sun publicapao.
Art. 6,a -E§to Lei entra em vigor na date de sufl publicflta{].
Belo HorL4unLc,, 24 do dezcli.ibi.o de 1998 /
-JulLAi`t6t`{o Pit`heiro
Veredor
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_.--.Lq"
CAMARA MUNICIPAI. DE BEL0 lIORIZONTE
JUS'l.ll'lc.'A'l.lvA
As rapi]s caiiil`i# deiiomilindas "pltbull" e "rottweilcr" forflni
dceelivolvidasp..lasclegEudeedc#viloriusoscliiexiliipeti#Ot;sdebrigas.Ct3rlu
6 que foram oriadas ragas o8pecials da cae`i visando sos maiore§ lndicos de
forgfl ngilidede, resistencia e dctermimgao. I)cssa fomiEL hQjc, as I.a9as
pilbuncrollwc:ilci.sfiuuliivcl.solmciitecolihct;idascomulc.gltiiiiu,sluledort3s.
Aagrcs8iv{dadcdes8escaes.na{ttcmtimites.Ele8arECQniat6pessofls.
Colliputfini-se litlmeros exorbitante§ de agress6es destesi caes a
populapao.EliiS&olhilltili)ramregislrndusliia;gde100ili"casu.itlcpe#sutts
atacndas om 1 i)97.. tendo-se lioticias do vitimas fatai.`'.
1Jjantc do alarliialite quadr{i dc atrocidades, riii`.qcs j.i iiiicidi.am
vcl.dltdeirfl biilulliu i`ullll.tl essas ra?as iis#uS'sillas. A t;tw`it;9al' I)cltj pfli.i de
origomdtjpitl,iiill,aJnglutem.emaisrecelitomontear''raii¢a.Ioisc§ffioseiidti
flprovnda.`Iws'entidodeinibiracrcscclitoanlea9ade8.qc:icaos.fi.lltodaagditi
irrespulib'dvel dd.i sews pi.opricldrfus.
Essa lalrib¢iti 6 a nossa intengao ent l}olo IIorizonte. inipcdir a
contil`uidadcdosataqliesvioleiltosecliliiiimrapresell¢adctqoatrt)2csra9a.q
caiiiiit.s ciii iiussfl capital
c/I:#jfe`iro.
VEREADOR
1.
W
CAMARA MUNICIPAL DE BEL0 II{)Fl[7.ONTE
PARECER EM PRIMEIRO TURNO §OBRE a PROJETO DE LEI N° 1038/80.
coMissAO DE LEcisL[A¢AO E JusncA.
VOTO cO RELATOR.
FIELATbRIO.
Submete-s® a analise preliminar do admi99ibilidad® ria Comjgsao
de Logislacao a Justice, nesta oportur`idade, o Proj®to de Lei n° 1038/99, de autoria do
nobre Vereador Antonio Pinheiro e que .Digpde gobre a oriagao de ca®9 dog rapes Pitbull,
Rott\^reller ou re8ulta{lo de cruzamento delag."
Designado Relator para a mat6ria, 6 ne.age condicfo qua passo a
emitir parecer e volo, no9 termos regimentai3.
FUNDAMENTACAO.
Em 1992 foi aprovada a Lei 6233 qua `[)igpde 9obro €i criacao a a
manutengao de animais e alienigenas de alto perioulosidade ®m roBidencia!I a 8itios no
municipio de Belo Horizonto". E a mat6ria da proposiq5o em ainalis® em 9e tratar da
criaqao de ca®9 da9 I.acaB Pitbull a Rottweiler e sondo mat6ria de interegse local compete
ao municipio legislar sobro ola.
0 art. 10 da propo8icao em analise I.rolbo a importagao, a
venda, a adocao e prochaqao de caes das raca3 Pitbull e Rott\Ateiler, a em se.i9 artigog 2°
e 3° prop6e normag !]os proprietfrio8 de cae3 das rof®ridag raqusi contrarian{]o a art. 1 . E
em sou art. 4® inci3o I a qua se prop6® ja 6 mat6ria regulado no C¢idigo Civil.
Ae raz6es expendidag I®vamtio8 a in{rorporar a {isto parocer
Proposta do Sub9titul.ivo de9tinado a contribuir pare o aprimor€imBnto da proposta e, em
conseqtlencia, pan a §eu ingrogso valido, uma v®z convertida em futura Lei institulda
pela legi9lacao municipal.
/
#f,-.
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`...X.--fe=,.,I
uV..I.OOAV IJ[ Ll+-I--Vnv I -u-I.¥ncomemapaj|:zpa6a::b#apJ°opi;®#a?nedtjeTn#:a,i:°#Js°¥a°;
raqu8 que menciona a da outiag providch(#as.
A Camera Municipal da B®Io Horizonte deeetal:
Art. 1° - Ficam proibidas, a partir da vigencia clesta Lei, no MunicTpio d®
Belo Horizonte, a propriedade, a importapeo, a adocao, a comercializflqao. a crlacfo e a
manut.nero de caes d€i3 segLiintos races:
I - Pltbull;
antorioros.
11 - Ftottwoiler:
Ill - Produto do cruzamento da8 ragas mencjonada8 nos ina.Sos
i`rt. 2® Os atuals prt`pri®tarios do c8es dfls rapes refoii{l®s ro artigo
anterior ficam obrigado:9, no prazo do 30 (trinta) dies, contados da data do publicacao do Decre(o
]o sua regLIlamemaEao, aos seguinto§ procedirnentos,
'ublicos:
wlunic'pio.
I - Atwalizar as vaci.nas a ®st¢rollzar a animt]I:
11 - equipar o animal de colBim ® mordac{a, .ao conduzJ-lo em luqares
Ill -registrar a animal no 6rgao e8tadual con'ipetente, com afua¢o no
IV - ontrogar a Sua conduqao em via§ a logradouros pdb»ioos, quando
or`,jaso, a possoas rTiajoros d® d®zoito (18) anoe.
Art. 3® Decorrido o prazo de qu® trata a arlig() anteiior, as infrac8os ao
li§posto nosta Lei S®rilo punidas:
I - com a porda ds propriedado do animal, no caso d(i inhacao ao
ljsposto no incise I do I?rtjgo anterlor e no Sou art. 1°;
ntorio,`
11 - com a aplicacao de multas nos cases doll dEmais incl8oe do artlgo
All. 40 - 0 Regulam®nto d®sta Lei doflnlfa:
I -a valor daa mulfas do qua trafa a jnciso 11 do artjoo antolior;
11 -a total d® mulfag a serem aplicadas;
Ill -os prazes que intomediarao a aplicacao (lossas mull='i;
lv - cimunstancja! qua definirao a prdticai reiterada (fas infrao6o8
iunidas com apllcac8e!s d® muhas;
i inc`so anterior.
V - providchcia a ser adotado, quande da i]rditica roitoradfl d® qua trata
Art. 5° - 0 Executivo r'edulamentard e§ta Li]i iio prazo d® 130 (§es§onta)
lias, contadosdadat=dosua publjcaqao. '
Art. 6® - Esta Lei enha
l'#:j.lou d'# 4'. n ...,#„r, a
['n.QfusENEL
E=iiEE
em vigor na data d® !)u€] publica9ao.
1o do mariap de 1.9se.
N MIRANDA,
ApW.do
;§ala da,
T Tr.I. nt.`l I:T . I T =f ^T `inii