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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 06/99, DE 22.03.99
Exm.a Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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PRESII)ENTE DA CAMARA
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o
P[cj]efro deLdh a;INeITo, qua Ccaltera a Lei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995, que dispde sobre o
pagarnento de despesas sob o regime de adic[I'itamento, na Profeitura Municipal de Ubd" .
A referida lei, ao instituir o regime de adiantamento na administrapao pdblica ubaense,
limitou a utilizapao desses recursos com o pagarnento de diarias a servidores, alem de representapao
eventual e abastecimento e contratagao de reparos em veiculos fora da sede do Municipio, quando
em viagem, excluindo outras despesas de pequeno vulto e urgentes, que podem perfeitamente ser
executadas com os recursos dos adiantamentos, agilizando-se a normalizagao do servigo, sem
prejuizo da lisura aplicavel as compras e contratag6es no servigo pdblico ubaense.
Frequentemente, o Poder Pbblico tern experimentado certa dificuldade para efetuar despesas
urgentes, de pequeno porte e em carater de urg6ncia. Devido a sua morosidade, a administrac5o
perde credibilidade aos olhos do pdblico e dos pr6prios funciondrios.
Tal alteragao visa, principalmente, a agilizar a atuapao da Administragao Municipal, que as
vezes se ve obrigada a atrasar a execugao de deteminado servico por causa da necessidade de se
aguardar o processo de compra ou contratagao de pequeno vulto, como compra de peeas para
maquinas ou equipamentos, al6m de, no dia-a-dia, precisar a contratar pequenos servigos e compras,
como conserto de fechaduras, compra de lampadas eletricas normais e especiais para aparelhos
medico-odontol6gicos, troca de vidro em janelas e basculantes, pequenos servigos de bombeiro,
eletricistas, pedreiro, marceneiro, caapinteiro, serralheiros, etc., que exijam reparos imediatos.
Outra alterap5o que se faz necessiria 6 a do art. 23 da referida Lei, substituindo-se a UFM-
\J Unidade Fiscal Municipal pela UFIR-Uhidade Fiscal de Refer6ncia, uma vez que a primeira ja nao
e mais adotada na Administrapao Municipal.
Confiantes na acolhida de V.Ex.a e de seus ilustres Pares, renovamo-lhes as express5es de
nosso apreco.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° -vy_4_ P __ de 22.03.99
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Ref.: Mensagem 06/99, de 22.03.99)
Altera diapositivos da Lei Municipal 2.613, de 17.07.95, que disp6e
sobre o pagamento de despesas sob o regime de adianlamento, na
Prefeitura Municipal de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos I e Ill, do artigo 1°, bern como os artigos 23 e 33, da Lei Municipal
2.613, de 17 de julho de 1995, que "disp6e sobre o pagamento de despesas sob o regime de
adiantamento, na Prefeitura Municipal de Uba", passam a vigorar com as redae6es que seguem:
ccArt. i° _ (...)
I - despesas ou servicos especials em viagens que exijam pronto pagc[meuto em
eap6cie ;
11 -(...);
Ill -despesas de pequeno vulto, asstm eutendidas aquelas oujo valor, em cada caso,
ndo ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 desta Lei.
Art. 23 -As deapesas previstas no ineiso Ill, do artigo 1° desta Lei ndo poderdo
ultrapassar o valor correspondeute a tres UL`1R-Uhidade lJ`iscal de Rjeferencia, divulgada
pelo Governo Federal e vigente no dia da ljberapdo do adiantamento.
Art. 33 -Nas contas consideradas em ordem, a Divisdo de Coniabilidade certificard
o fato ao servidor reaponsdvel pelo adiantaneuto, bern como no local apropriado do
documeuto mencionado no inciso 11, do art. 29, o qual sera anexado ao empenho,
encaninhando-se a processo para o servico de controle interno, para exane e parecer. "
Art. 2° Ficam revogados o artigo 40 e o inciso 11, do artigo 10, da Lei Municipal 2.613, de
17 dejulho de 1995.
Art. 3° Revogan-se as disposig5es em contralo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
tJba,MG, 22 de Marco de 1999.
Prefeito de Uba