CORRESPON
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 08/99, de 29.03.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Pees:DENTE CA CAMARA
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Cinara Municipal
de Uba, na forma do art. 55, VII, da Lei Organica do Municipio e art. 17, I, da Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o Projeto de Lei anexo, q#e "cJesqre/cr bern
prblico de s:ua desti]rLapdo original, autoriza a dienapeo de dreas givblicas, e cout6m
outrasdiaposi€6es".
0 im6vel a ser desafetado 6 uma area de 405m2, remanescente de urn trecho nao
executado da Rua 8, do loteamento Agostinho Salles Amato, localizado entre os Bairros
Jos6 Peluso e Talma, que pretendemos seja alienado, mediante "investidura", ao terreno
lindeiro, pelos motivos a seguir expostos:
• 0 refi3rido trecho da Rua 8 nao foi urbanizado e se viu quase que
anexado ao terreno onde esta situada a lndbstria de Mdveis Europa
(Nilton Coeli Jdhior), que e proprietdria de valios lotes no local, em
ambos os lados da area a ser desafetada. A area ptiblica esta quase
que "ilhada" pela referida inddstria de m6veis (vide c7.ogefz.s
anexo);
• A referida area e, pois, remanescente de uma obra pdblica (abertura
de via), inservivel para a comunidade, vez que situada no "interior"
de uma inddstria de m6veis;
• Ha o interesse da Administrapao Municipal em legalizar a situapao
atualmente existente, anexando o trecho atualmente ptiblico a area
da lnddstria de M6veis Europa, mediante o ressarcimento aos
cofres pdblicos do valor em que o lote foi avaliado.
0 outro imbvel a ser alienado, tanbem por investidura, e situado as margens da
Av. Auta-Rafael, no Bairro Louri9al, conforme croquis anexo.
Ali, em 1992, a Prefeitura adquiriu urn terreno para construir uma via de acesso ao
Bairro Xangrila, vez que a ent5o existente, bastante estreita, nao dava passagem segura
sequer para un veiculo. Da apao da Prefeitura surgiu a Averida Auta-Rafael, que, ap6s
concluida, permitiu o surgimento de uma area de 1.519,37m2 (mil, quinhentos e dezenove
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metros e trinta e sete centimetros quadrados), tambem lindeira a uma lndtistria de
M6veis, que hoje carece de espaco para anpliagao.
E, nao vislumbrando a Administrap5o Municipal serventia para essa area isolada,
hoje, em contraponto ao interesse em permitir a ampliapao de uma inddstria local (Sier
M6veis), resolvemos submeter aos Senhores Vereadores a possibilidade de alienapao
desse im6vel. Por outro lado, surgindo no futuro a necessidade de instalaeao de algum
equipamento comunitdrio naquela regiao, a alienapao pretendida nao sera empecilho, vez
que o Muricipio possui outros im6veis em melhores condio6es e areas superiores,
naquelas proximidades.
Importante salientar que a renda obtida com a aliemcao dessa segunda frea
serf, totalmente rever(ida para a canaliza€ao do c6rrego que corta o Bairro
Xangri]£, principalmente aquisigao de manilhas, melhorando as condie6es preventivas de
sadde pdblica, em beneficio da populapao local, que se verd aliviada da presenga
constante de insetos, odores indesejados e outros males a sadde e ao bern-estar daquela
comunidade.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a apreciapao dos Senhores Vereadores, em
regime de urg6ncia, na conformidade do artigo 83, da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
Estado de Minas Gerais
. Prefeitura Municipal de Uba
IAUI}O TECNICO DE AVALIA€AO
ZE
Os abaixo assina{Ios, membros tla Coiiiissao
especialinente constituida polo Seilhor Prefeito Municipal de lJbd, Narciso
Paulo Michelli, atrav6s da Portaria n° 3930, de 19/02/97, vein aprcsentar o
Laudo tle Avalia€a.o abaixo:
0 terrcno vistoriado e avaliado 6 de pi-opriedtldc d{i
Prefeitura Mullicipal LIB Ubd, coiiforiiie crot]ui aiie.xo, c{iiti rirea d€ 405.,00ii]2 ,
situado a Rua Niltoii Coeli, Ilo bairro Agostinlio Salles Aiiiato. iifio teiiJ{)
iitimero I)or se tratar de uiii trcclio de rua iiao exccutado(Ru€i 8), Estc tc`.I-rciio
ten ulna topografia I)laiia e coiifroiiLap6es coiiforiue, c.r()qui {iiiexo.
A Com issao de Avalia?ao c]icgou al coiiL`lusfio quc o valor
do terrelio 6 dc R$15.000,00(QLiinze lil il rcais).
Uba, 04 de Fcvereiro de 1999.
V Secretdrio MurtidpaJ de Fngenda
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Panlo Alfredo Prav czai.o
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PROJETO DE LEI N.0 (=t7 /J?-,- DE 29.03.99
(Ref.: Mensagem 08/99, de 29.03.99)
Desafeta bern pdblico de sua destinapfro original, autoriza a
alienacao de areas pdblicas, e cont6m outras disposic6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica desafetada de sua destinapao original uma area de area de 405m2,
remanescente de urn trecho n5o executado da Rua 8, ao longo da lateral do lote n.° 09, da
Quadra 03, do Loteanento Agostinho Salles Amato, entre os Bairros Jos6 Peluso e
Talma.
A]+ 20 Fica o Poder Exeoutivo autorizado a alienar a area descrita no arigo
anterior, mediante investidura ao im6vel 1indeiro, de propriedade da Nilton Coeli Filho
(Indbstria de M6veis Europa).
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar uma alca de 1.519,37m2 (inil,
quinhentos e dezenove metros e trinta e sete centimetros quadrados), situada na esquina
da Av. Auta Rafael com Rua Dona Luisinha Pacheco, no Bairro Lourical, caracterizada
como "Area A", no Desmembramento de Terreno protocolado na Prefeitura Municipal de
Uba sob o nbmero 1.962.
Pardgrafo Onico. A alienagao de que trata este artigo dar-se-a mediante
investidura ao im6vel lindeiro, de propriedade de Ismael Reis (Sier M6veis).
Art. 30 Revogam-se as disposig5es em contririo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 29 de marco de 1999.
Prefeito de Uba
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Prefeitura Municipal d® uba
ESTADO DE MTNAS GERAIS
IAUDO TECNICO DE AVAIIA¢ho
Os abaito aLssinedos, membros da __ Co_pissdo
egpecialnbente constituida pete_ S?nh.a r P.pe9e.I!O ¥_un.tip^a.I ,dhemu b.±:i+r=.rc.i50^ -f{a:i;-ittohetii. atravd5 ia Portaria n.4.552. de ll-03-!999.. v}sitgra.I a_.a
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-i-i;i;a---ii:;i¢aL com area de I.519,3ln.. e a avaharam pot..
R$20.000.00printe m}l reais}.
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Secrethrio Mttnicipal de Fa[aer\da
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