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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 07/99, DE 26.03.99
Exm.° Sr.
Vercador ltamar dos Santos
Presidente da Cfmara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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CORRESPONDENcl^
RECEBiDA EM atfrfl3| `Apf##:A
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Apraz-nosencaminharav.Ex.a,paratranitap5oev¥odacrfuRE£!RE+EicBisaqAd|eAELa,
o P[ctgcto de Lct\ armefxjo, que "autoriza o Municipio a adquirir im6veis da Rede Ferrovidria
Federal S/A, a oferecer garantias, e cont6m outras disposig6es" .
Trata-se da aquisic5o, pelo Municipio, dos im6veis que a Rede Ferroviaria Federal possui
na Praca Guido Marliere, caracterizados pelo armaz6m localizado arfes da estap5o ferroviaria, e
respectivo terreno com frente para a Rua Camilo dos Santos, e pela edificac5o anexa, denominada
"Control", conforme crog#7.s anexo.
A Estapao Ferroviaria, propriamente dita, n5o pedefa ser incluida #es/w transap5o por se
encontrar sob administrac5o da FCA-Ferrovia Centro Atlfntica, concessionaria dos servicos
outrora explorados pela RFFSA.
Os referidos im6veis poderio ser adquiridos pelo Municipio, ao preco total de
R$94.400,00 (noventa e quatro nil e quatrocentos reais), com o pagamento parcelado em 24
(vinte e quatro) meses, sinal de 15% (quinze por cento) e taxa anual de juros de 12% (doze por
ceuto).
A ocasi5o, como os Senhores podem observar, 6 bastante propicia para o Municipio
adquirir o referido patrim6nio, dando-lhe destinac5o mais adequada aos ineresses da
comunidade, principalmente, cuhoral.
De posse dos referidos im6veis e de seus reapectivos terrenos, alem do desenvolvimento
de urn projeto com fas curfurais, tern a Prefefura maior facilidade em atuar na remap5o dos
trilhos da linha fELea local (ou pelo memos parte dela), possibilitando o alarganento da Rua
Consemeiro Augusto C6sar, inclusive sobre o pontith5o existente nas imedia96es da Vila
Caigaras, vislumbrando-se uma nova opc5o para o escoamento do tfafego viario naquela regi5o,
por inem6dio de uma nova via ligando o ceutro da cidade a regi5o do baino Industrial.
Na cer[eza de que os Senhores Vereadores saber5o reconhecer a imporfencia da presente
mat6ria para a comunidade, solicitamos ao ilustre Presidente que lhe conceda a tramha85o de
urg6ncia, prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamemte,
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a 0Z8 DE 26.03.99
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alef.: Mensagem 07/99, de 26.03.99)
outoriza o Municipio a adquirir im6veis da Rede
Ferrovidria F`ederal S/A, a ciferecer garantias, e
e cout6m outras disposig6es.
0 Povo do Municipio de Ubi, por seus rapresentantes, decrctou, e eu, em seu none,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autori2ado a adquirir, juuto a Rede Ferroviaria Federal
S/A, o im6vel denominado "Armaz6m Uba" e a edificac5o a ele anera, de patrim6nio ntimeros
3202719 e 3202718 e reapectivos terrenos, ao preco de R$95.400,00 (noveuta e cinco mil e
quatrcoentos reais)
Parfgrafo Onico. 0 pagamento dar-se-i em 24 (vinte e quatro) meses, mediante sinal de
15% (quinze par cento) e juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 20 Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia do pagamento, ate a
liquidap5o total da divida, al6m dos prdyrios im6veis objeto da transap5o, caucao das Receitas de
Transferchcia do Fundo de Participap5o dos Municipios - FPM, do Inxposto sobre Circulac5o de
Mercadorias e Servicos - JCMS, bern como o lmposto Sobre Servi9os de Qualquer Nature2a -
ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, em montante necessario e suficiente para
a amortizag5o das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios da divida que se originar da
aquisic5o dos im6veis de que trata o artigo 1° .
Art. 3° Correri a conta do Municipio as deapesas decorrentes da regularizac5o e
desmembrameuto dos im6veis, necessirios a celebrac5o da escritura de compra e venda.
Art. 40 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correfao a conta de dctap6es
pr6prias do Ongamento Municipal e evenfuais cieditos suplementares.
Art. 50 Revogam-se as diaposic6es em coutririo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 26 de Marap de 1999
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
i - Estaeao Ferrovi&ria
2 - «Amazdr ub£M
3 - "Control`'
4 - Pea Guide Marliare
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Of.146/GP/98.
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Prefe]tura Mun[c[pal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Uba,18 de dezembro de 1998.
A
Rede Ferrovidria Federal S/A
At. Divisao de Patrim6nio
Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, 5
CANTOS DOS GOYTACASES-RI
28040-500
Prezados Senhores,
Com a expressao de meus cumprimentos, venho manifestar a RFFSA o interesse do
Municipio de Ubi em adquirir o im6vel denominado ``Armazem Uba" e edificacao anexa, de
p£±rim_6QiQ.±±=ts£2027J2.i 32027 1 a, inclusive area do entomo, integrante do complexo da Estacao
Ferroviaria de Uba, a fin de dan-lhes destinapao cultural, ben como viabilizar obras de urbanizacao
no sistema viario local. ` `
Importa salientar que o permissionario que utilizava o im6vel para dep6sito e
comercio de cimento interrompeu o uso do local, o que ocasionou a sua invas5o por mendigos e
andarilhos, obrigando a Prefeitura a intervir para restabelecer a sua limpeza e conserva¢ao.
Assim, considerando o not6rio interesse da comunidade local em implantar naquele
espaco equipamentos para atividades culturais, venho solicitar o empenho da RFFSA em prol de
sua aliena9ao a favor do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
PREFEITO DE UBA
PRACA SAO ]ANUARIO. 238 TEL (o32) 5396 loo FAx 5396io7 CEp 365corooo UBA-MG
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
Uba, 25 dejaneiro de 1999
A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
At. Divisao de Patrim6nio
Sra. Maria Auxiliadora Dutra de Abreu
Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, 05 - Parque Leopoldina
Campos dos Goytacases-RJ
28.040-500
Prezada Senhora:
Venho, por este meio, depois de efetuar uma minuciosa analise na
proposta da Carta.rf 002/DIVPAT CP/99, que versa sobre a avaliagao dos im6veis
3202719, 3202718 (Armazem e antigo Seletivo), solicitar uma REAVALIACAO dos
mesmos, levando-se em conta o estado de conservacao e a consequente depreciaeao.
Sem mais para o momento, agradeco a colaboracao e subscrevo-me
Atenciosamente,
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RFFSA
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Narciso Paulo Mchem
M.D. Prefeito Mwhicipal de Ub£
Praga S5o Januino, 238
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CEP 36500-000
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Carta n.0 125roIVPAT CP/99
Campos dos Goytacazes, 02 tle margo de 1999
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Prezado Senhor,
Considerando os termos de nossa cata n° 002/DIVPAT CP/99, ben como oficio desse Muniofpio, datado de 25/01/99, informamos que, feita reavalia9ao dos im6veis, hfi possibhidade de reduc5o do valor para 95.400,00 (noventa e cinco nil e quatrocentos reais). Nesse caso, ficafa a cargo do
Municipio as despesas decorrente8 da regularizapao e dos desmembramento necessirios a celebrap5o
da escritura dos im6veis.
Permanecem inalterados as demais previstas em nossa carla supra citada.
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Atenciosamente,
Maria Auxiliadora mrfaLe Abreu
Chefe da Divisfro de Pathm6rio
Escriforio Redonal de Campos
Retle Ferroviiria Federal S. A
Or.08/Gpt99.
Prefeltura Municipal de Uba
ES`l`ADO DE MINAS GERAIS
Uba, 09 de marap de 1999.
Il.rna Sr-a
Dr.B Maria Auxiliadora Dutra de Abreu
Chefe da I)ivisao de Patrim6nio
Escritdrio Regional de Campos
Rede FcrTovidria Federal S/A
CAMPOS DOS COYTACASES-RI
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Preznda Senhora,
Reportando a sua Carla 125mlvpAT CP/99, de 02.03.99, vimos oflcializar o
ilitclesse do Municipio de Uba cm adquirir os im6veis 3202719 e 3202718 (AImazem e antigo
Seletivo), optando pelo pagamento em 24 meses, consoante sua Carta 002/DIVPAT CP/99
Agredecendo a atengao de V.S.., soticitamos a adoeao das medidas necessarias a
efetivapao do acordado.
Atenciosamente,
'` N ouo .c ;
- Prefeito de uba
pRACAsaoIANtjARlo.238m(032)5396iooFAx539rfei07cEp36500"IuBA-MG
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Ilmo Sr.
Narci8o Panto Michelli
M.D. Prefeito Municipal de Uba
Prapa Sto Janudrio, 238
Ted qua)
36500-000
Carta n° 218 rorvpAT CP/99
Canpos dos GoytaczLze8, 16 de Mar¢o de 1999
Prezndo Sethor,
Coirmnicamos a recebimento do Of 08/CH'/99 de 09/03/99, vergando sabre a apuisi¢fro dog
im6vei8 de propriedade da RFFSA, 3202719 8 3202718 e reapectivo telTeno.
hformano8 que eBtano8 de acordo com a forma de parcelameuto propo8ta, em con8onatcia
corn as no88as oartas 002 e 125roIVPAT CP/99. .
Defonmapoggibilitar-no8stfometeravendaaailtorizapfrodaDiretoriaLExecutivadaRFrsA,
neces8itano8 qpe no8 8oja encaminhada Lei aiitorizativa da Cinara Mmicipal. Tal li3i, al6m da
autoriapfro pan aqiiigi€to do im6vel, deveri confer autorizapto para a parcelanento proposto pela
Prefeiting ben como para ds garantias citadas em noB8a carla 002/DIVPAT CP/99 de 04/01/99.
rna AAlrilind :::l#E,de Abrou
Chefe dr Divi8fro de Pahimchio
E8crit6rio Reriond capo8
Reds Ferrovitria Federal S.A.
RFFS^ . ERCAM - Divisao de Pafroonio
Pin nr Silvio Basto6 Tavaro8 ur 03 - Parquo Leopoldina