materia nº 546/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO
REQUERIMENTO N.' S46/202S
Requer ao Executivo Municipal a realização de obt'as
de inP'aestrutura, paisagismo e adequação
urbanística na praça Cartas Roberto Teixeira de
Oliveira, localizada no bairro São Rafael lll.
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Exmo. Senhor Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de obras de infraestrutura,
paisagismo e adequação urbanística na praça Carlos Roberto Teixeira de Oliveira, localizada no
bairro São Rafael 111, garantindo à comunidade um espaço público digno, seguro e funcional.
JUSTIFICATIVA
A referida praça vem sendo, até então, construída e cuidada de forma voluntária pelos próprios
moradores do bairro São Rafael 111, que, por amor à sua comunidade, têm investido tempo, recursos
e trabalho para ali instalar brinquedos, bancos, grama e demais itens essenciais à configuração de uma
praça pública. Trata-se de uma mobilização cidadã exemplar, que merece reconhecimento e respaldo
do PoderPúblico.
Contudo, por não contar ainda com uma infraestrutura formal do Município, o espaço carece
de iluminação adequada, piso regularizado, manutenção dos equipamentos já instalados,
acessibilidade e segurança para as famílias, crianças e idosos que ali frequentam. A ausência da
atuação direta do Executivo compromete o pleno uso e a preservação do local
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Constituição Federal, em seu art. 6', reconhece o direito à cidade e ao lazer como direitos
sociais; e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n' l0.257/2001), em seu art. 2', reforça o papel do Poder
Público em garantir a justa distribuição dos equipamentos urbanos, especialmente em regiões em
desenvolvimento.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, Ho 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http:/juba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além disso, a criação e manutenção de áreas de convivência pública como praças fortalece os
vínculos sociais, promove saúde, bem-estar, segurança e é um instrumento legítimo de valorização
da vida comunitária um princípio basilar deste mandato.
Portanto, diante da realidade concreta, solicitamos à Secretaria competente que seja realizada
a inclusão da praça Carlos Roberto Teixeira de Oliveira, situada entre as Ruas Oswaldo Milagres de
Carvalho, Evaldo Cézio Barroso e Professor Maurício e Lucas Xavier, no bairro São Rafael 111 no
cronograma de obras do Município, promovendo estruturação, paisagismo, iluminação e instalação
adequada de equipamentos urbanos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
maio de 2025.
STÁQuiOALVXS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n' 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
I'elefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.]eg.br - E-mail: contatos@acamarauba.com.br