materia nº 29/1999

Ao Exmo.Sr.Presidente
da Cfimara Municipal de Uba,
Vereador Itamar dos Santos.
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•ORRESPONDENcl^
RECEBIDA EM
fKJinfr
"Dispde sobre a publicapao dos registros contabeis do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino F\]ndamental e de Valorizapao do Magisterio."
Art.loo Peder Exeoutivo publicari mos seus balanaps e relat6rios da exeoueao orcamentana as receitas e despesas com
manutencao e desenvolvimento do eusino, dando cLimprimento ao artigo 72 da Lei de Dirctrizes e Bases da Educacao
Nacional.
Parigrafo thco- As deapesas de que trata o caput deste artigo estafao discriminadas por programa de trabalho de
investimento e de ousteio.
Art.20-Serao tambem publicadas, a cada trimestre do exercicio financeiro, as eventuais corre¢des das diferengas entre a
receita e a depesa previstas e as efetivamente realizadas que resultarem no nfro atendimento dos percentuais mirimos
obrigatorios para aplicacao em manutencao e desenvolvimento do eusino, tat como preconiza o §4° do artigo 69 da
referida lei federal.
Ar(.3°- Para dar publicidade ds receitas e deapesas com manutencao e desenvolvimento do eusino, o Poder Executivo
utilizar-se-a de todos os meios oficiais de irformapao e divulgapao.
Art.4°-Esta lei entrari em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢des em contralo.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Mmicipal de Uha, aos 05 de abril
do Fagundes
reador-PMDB
de 1999.
Rat jovS
JUSTIFICATIVA
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A nova Lei de Dirctrizes e Bases da Educag5o Nacional, em vigor desde 23 de dezembro de 1996, al6m
de diapor sobre o percentunl de recursos de destinap5o obrigat6ria para manutenc5o e desenvolvimento de ensino,
esclarece este conceito, elencando em seus arts.70 e 71 que tipo de despesas podem ou nao ser consideradas coma
tais.
Preocupou-se ainda o legislador com a necessiria tranaparchcia na prestac5o de contas dos recursos
vinculados a educac5o, estabelecendo que receitas e deapesas com manuteng5o e desenvolvimento do ensino
preeisani ser, de foma sistemitica, divulgadas e corrigidas quando for o caso.
Atralmente, em fimc5o de tais dispositivos legais, os prdrrios tribunais de contas ten exarado
`tiesolug6es com a finalidade de instruirem os executivos estaduais e municipais sobre como devem proceder nas
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apurac5o de receitas e deapesas e para a sua respective contabilidade.
Com isso, o que prctendemos com essa praposic5o 6, t5o somente, 6 contribuir para este esforap de
tranaparchcia administrativa no sentido de urn melhor encaminhanento dessas ap6es de prestac6es de contas, o
que se constrfui em direito da cidadania e dover dos govemantes.
Por fim, toma-se necessario registrar a impoctancia da publicidade da contabilidade do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, por se constituir o ensino fundamental em dover do
Estado e direito de todos.