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Ao Exmo.Sr.Presidente da
Camara Municipal de Ub£,
Vereador Itamar dos Santos
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PRESIDENTE DA CAMARA
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" Disp6e sobre o atendimento de cliente em estabelecimento
bancfrio do Municipio."
Art.1°-Ficam os estabelecimentos bancatos que operam no Municipio obrigados a atender cada
cliente no prazo maximo de 15(quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha
entrado na fila de atendimento e como termo final o inicio do respectivo atendimento.
§1°-Os servieos de que tratam o caput deste artigo sao aqueles que dependem da interferencia de
funciondrio do estabelecimento bancato para sua execngao, estando excluidos os servigos de autoatendimento.
§2°-0 tempo maxino de 15(quinze) minutos de espera para atendimento sera considerado nas
condi96es nomais de funcionamento dos servicos essenciais a manutengfro dos ritmos das
atividades bancalias, tais como, a energia, comunica9ao e transmissao de dados.
Art.2°-Para comprovagao do tempo de espera previsto no artigo anterior, o usualo apresentara o
bilhete da senha de atendimento, onde coustara, impresso mecanicamente, o horario de
recebimento da senha e o horato de atendimento.
Paragrafo Unico- Os estabelecimentos bancarios nao cobrarao qunlquer importancia pelo
fomecimento obrigat6rio de senhas de atendimento.
Art.3°-Cabe ao estabelecimento bancalo implantar, no prazo de 90(noventa) dias, os
procedimentos para o cumprinento no disposto no art.1° desta Lei.
Art.4°-As denthcias de descumprimento ao que prescreve esta Lei ser5o fomulados junto ao
Servigo de Protegao e Defesa do Cousumidor do Municipio.
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§1°--N5o serao cousideradas as reclamap6es an6nimas, as que nao indicarem o meio e as que
deixarem de apontar os dados basicos para o estabelecimento infrator, do dia e horalo do
descumprimento desta Lei.
§2°- 0 processo administrativo deconente de Reclamapfro ou Auto de Infragao devera observar as
regras dispostas no Decreto Federal n° 21.187/97, adotados os principios coustitucionais do
contradit6rio e da ampla defesa, ficando admitidas como meio de prova a oitiva de testemunhas, as
senhas entregues pelas agencias banc5rias, onde conste registrado o horario de recebimento da
mesma e o horato de atendimento, ben como qualquer outra forma id6nea que comprove o tempo
de espera para atendimento.
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Art.5°- 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator a aplicagao das
seguintes penalidades :
I-advertencia;
II-multa de 100(cem) Unidades Fiscais de Referencia-UFIRs, na primeira reincidencia;
III-duplicag5o do valor da multa, em caso de nova reincidchcia;
IV- multa de 400(quntrocentas) Unidades Fiscais de Referencia-UFIRs, a partir da terceira,
inclusive ate a quinta reincidencia;
V- mos demais casos, o valor da multa see fixado de acordo com os criterios estabelecidos pela
autoridade competente, mos termos do artigo 24 do Decreto Federal n°2.181/97.
§ 1°-Para firs de analise da reincid6ncia da pritica de abusos ou infrap6es, o Servico Mulcipal de
Protec5o e Defesa do Cousumidor(PROCON) devera manter cadastro dos processos
administrativos correspondentes pelo prazo de 05(cinco) anos.
§2°- Nao sendo recolhido o valor da multa, no prazo maximo de 10(dez) dias, a contar do
recebimento da intimagao da decisao definitiva que deteminou sun aplicagao, o d6bito sera
inscrito em Divida Ativa e posteriomente exigido atrav6s de procedimento judicial pr6prio.
Art.6°- 0 Poder Executivo regulamentari esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a partir de sun
publicag5o.
Art.7°- Esta Lei entra em vigor na data de sun publicagao, revogadas as disposic6es em contralio.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", aos 05 de abril de 1999,
da Camara Municipal de Uba.
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JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposicao em apreco visa a defender, em Uba, os usualos dos servigos
bancdrios, que sao, na maioria das vezes, coustrangidos a longas esperas para que o atendimento
sej a realizado nestas instituig5es.
0 que estanos propondo e uma intervengao do Poder Piiblico no sentido de defender os
interesses do cousuinidor diante do abuso das inteminaveis filas dos bancos, obrigando-as a
esperar urn longo tempo nas filas.
Com esse projeto, a exemplo de procedimentos adotados em diversos outros Municipios
brasileiros(Porto Alegre, Belo Horizonte, Sao Paulo, Salvador, Julz de Fora, Montes Claros,
Canpinas, e outras cidades de porte m6dio), buscamos proteger aos cidadios, especialmente os
idosos e aqueles de menor renda, que nao disp6em de atendimento especial e sao submetidos ao
desconforto e a inseguranga de longas filas para o recebimento de salinos e pagamento de tarifas.
A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp6e sobre a protegao do cousumidor,
afima que a polftica de prestapao de servigo tern por objetivo o atendimento das necessidades dos
cousumidores, o respeito e a dignidade, sadde e seguranca, ou seja, a melhoria da qualidade de
vida.
Ora, os bancos, ao longo das ultimas d6cadas, ten sido urn segmento de alta
lucratividade, sustentada por altissimas taxas de juros. Mesmo com a redugao dos indices
inflacionarios, continuam tendo rendimentos exorbitantes, lancando de diversos meios para tanto,
entre os quais, a cobranga de servigos a pregos altos, quando nao indevida e a redngao da qualidade
de atendimento aos usutrios.
Nesse passo, tom ainda os bancos priorizado o atendimento aos seus clientes e
cousunidores atrav6s de equipamentos eletro-eletr6nicos, sem a intermediap5o direta dos seus
funcionarios, provocando, com isso, a demissao de urn grande ninero de bancarios, com a
conseqtiente formagao de longas filas e longo tempo de espera no atendimento das agencias.
Ora, conforme observa o Deputado Federal Inacio Amda, do Ceara, ao comentar sobre
o papel dos Municipios nas ag6es bancarias de protegao ao cousumidor, nao estamos tratando com
urn segmento sujeito a crises sistematicas, como o com6rcio e a inddstria, mas sim de urn segmento
que se beneficia da crise, a exemplo da alta taxa de juros, que, ao primeiro sinal aparente de
dificuldades, programas de ajuda federais tratam de recuperar a rentabilidade.
Com essa iniciativa, caso aprovada pelos nobres pares, al6m de sancionada pelo
Sr.Prefeito Mulcipal, esperanos nao s6 possibilitar urn melhor atendimento nas agencias,
contribuindo para a redapao do estresse dos funcionalos dos bancos e o estinulo, em nossa cidade,
a gerap5o de novos postos de trabalho no setor com o cumprimento do projeto uma vez
trausformado em lei.
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