materia nº 32/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.
iitamar dos. _ _qukos edoT -I.ta,mcL`r ¥u_i.,.. :].=:
PRESIDENTE DA CAMARA
Cria na Policlinica Dr. Eduardo Levindo
Coelho o atendimento a mulheres vitimas de
viol6ncias e da outras provid€ncias.
Art. 1° - Fica criado na Policlinica Dr. Eduardo Levindo Coelho o servico de
atendimento a mulheres vitimas de violencia.
Art. 2° - Todas as mulheres atendidas terao urn prontuario com urn hist6rico
completo das les6es sofridos por violencia.
Art. 3° - Fica a Secretaria Municipal de Satde responsavel pelo treinamento dos
profissionais de satde que atuarfo nesse servico.
Parfgrafo trnico - As mulheres atendidas por viol6ncia serao orientadas como
deverao proceder nestes casos e em todos os seus direitos, al6m de receber atendimento
medico.
Art. 4° - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Satide a firmar convenios com
6rgaos de movimentos populares dos direitos da mulher ou similares, bern como expandir o
servigo aos postos de saride do nosso municipio e Pronto Socorro.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 12 de abril de 1999.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A violencia contra a mulher 6 tambem urn problema de satide pi'iblica. 0
ntimero de violencia contra a mulher no Brasil 6 assustador, basta dizer que a
cada quatro minutos uma mulher e agredida em seu pr6prio lan.
Embora as mulheres vitimas de violencia passem pelo atendimento em
prestadores de servigos da sadde, na maioria das vezes nao existe urn nivel de
preparo destes servigos para esse tipo especifico de atendimento. As
estatisticas de Delegacia Especializada em crime contra a mulher revelam que
70°/o dos incidentes ocorrem dentro de casa e que o agressor 6 o pr6prio
marido ou companheiro bern como 62% das mulheres atendidas sao negras.
Espera-se que esse projeto amplie a qualidade de servigos na satide em
nosso municipio.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a pronta sangao por
parte do Senhor Prefeito Municipal, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 12 de abril de 1999.