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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 09/99, de 12.04.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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PRES!DENTE DA CA.MA`F.A
Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c!w/orj.za cr co#cesstio czg #so cfe ferre#o
prblico a Associapdo de Moradores e Amigos do Batrro Boa Vista, desto cidadd' .
Trata-se da concessao de uso de urn lote integrante do patrim6nio pdblico
municipal, com area de 271m2 (duzentos e setenta e urn metros quadrados), localizado na
esquina das Ruas Portugal e C6nego Agostinho Moreira, no Bairro Boa Vista, para que a
Associapao de Moradores local possa edificar o seu salao comunitalio.
A Administracao Municipal tern interesse em incentivar, cada vez mais, a
participacao dos cidadaos em assuntos a ela atinentes, seja atraves de sugest6es junto aos
Poderes Executivo e Legislativo, seja fiscalizando as ap6es pdblicas em sua comunidade.
E, acreditamos, uma Associap5o de Moradores 6 urn dos melhores lugares onde essa
participapao floresce e se fortifica.
Deste modo, ao se incentivar a criagao de urn salao comunitdrio, estara a
Municipalidade fortalecendo a Associacao de Moradores, contribuindo, por conseguinte,
para o crescimento da participapao popular nos destinos da sociedade e para a
transformapao de cada morador em urn cidadao consciente de seus direitos e deveres para
com a sua comunidade.
A concessao de uso pretendida substitui permiss5o anterior, em cujo
respectivo terreno, segundo avaliagao da Associapao de Moradores, seria mais onerosa, e,
portanto, inviavel, a construgao pretendida.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a considerap5o dos Senhores
Vereadores, invocando, a sua tramitagao, a urgencia de que trata o art. 83 da Lei
Orginca Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°Qii, DE 12.04.99
(Ref.: Mensagem n.° 09/99, de 12.04.99)
Autoriza a concessao de uso de terreno pdblico a Associapdo de
Moradores e Amigos do Baino Boa Vista.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de uma area de
271,00m2 (duzentos e setenta e urn metros quadrados), localizada na esquina das Ruas
Portugal e C6nego Agostinho Moreira, no Bairro Boa Vista, a Associapao de Moradores
e Amigos do Bairro Boa Vista.
Art. 2° A concessao de uso de que trata o artigo anterior se destina,
exclusivamente, a constru9fo e funcionamento de urn salao comunitalio.
Art. 3° A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e por prazo indeterminado,
fixando-se em cinco anos o prazo final para a construgao do salao comunitalio, sob pena
de revogacao automatica da concessao.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 12 de Abril de 1999
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Narproesctklo Michelli
o de Uba