materia nº 35/1999

Ao Exmo. Sr.Presidente
da Camara Municipal de Uba,
Vereador Itamar dos Santos.
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cceREspONDENci^
``Estabe]ece condic5es para o pagamento, pe]a administracao ptib]ica municipal, a
empresas prestadoras de servicos."
Art. 1° - Os 6rgaos das administrap6es ptiblicas direta e indireta do Municipio condicionarao o
pagamento de faturas, mesmo que parciais, referentes a servigos prestados, a comprovapao, por parte
do contratado, do cumprimento das obrigap6es sociais e trabalhistas da empresa, relativanente aos
empregados encarregados da execucao das tarefas.
§1° - A comprovapao a que se refere o "caput" deste artigo deved efetivar-se previanente aos
pagamentos, no periodo em que estes se realizarem.
§ 2° - Para os efeitos desta lei, entenddse por obrigap6es sociais e trabalhistas o paganento dos salarios
e das parcelas incontroversas em caso de rescisao de contrato de trabalho, o recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Servigo e das contribuig6es previdenciarias.
Art. 2° - Esta lei sera regulanentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias contados da data
de sua publicap5o.
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° -Revogam-se as disposic6es em contrino.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", aos 19 de abril de 1999.
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No ainbito da administrapao pbblica, com nossa parcial discordincia, avoluma-se o processo de
terceirizapao dos servigos.
Em decorrencia disso, s5o constantes as reclamap6es, principalmente trabalhistas, de
empregados que tiveram seus direitos violados por parte de empresas contratadas pelo poder pdblico.
Nesses casos, os 6rgaos contratantes, o Poder mblico, no caso, acaba por ser condenado a quitar
novanente as despesas decorrentes de tais direitos, em raz5o do entendimento jurisprudencial ja
consolidado de serem eles os beneficiirios da prestapao dos servigos.
Diante dessa situapao, que tern onerado os cofres pdblicos nos Muricipios que optan pela
terceirizapao dos servigos, apresentanios a proposigao em tela por ser a providencia mais ajustada para
o Poder Pbblico e para o pr6prio trabalhador, ou seja, o prestador s6 recebefa o que lhe 6 devido por
parte da administrapao pdblica municipal se comprovar previamente que quitou os encargos oriundos
do contrato.
Pela fundamentapao aduzida, entendemos que a nossa ideia merece a adesao dos demais
Vereadores que integran esta Casa, constituindo-se, por outro lado, em preocupapao do pr6prio Poder
Pdblico Estadual, com apresentapao de iniciativa semelhante na Assembl6ia Legislativa de Mnas
Gerais, por parte do nobre Deputado Wanderley Avila.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 19 de
abril de 1999.