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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 10/99, DE 14.04.99
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
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coriREspONDENcl^
RECEBIDA EM Ji/drfl
hot,
Senhor Presidente,
Com a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho a V.Ex.a, para
tranitacao e votagao da Cinara Municipal de Uba, na forma em que disp6e o art. 35,
inciso 11, do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, da Constitui9ao Federal, o
Projeto de Lei anexo, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboracao do Organiento
do Municipio de Uba para o exercicio financeiro de 2000.
0 presente Projeto de Lei sera o referencial na elaborap5o da Proposta
Orgamentdria do Municipio para o proximo ano, e atende ao disposto nas normas
vigentes, especialmente no artigo 165, inciso 11, da Constituigao Federal, e artigo 144,
inciso 11, da Lei Orginica de Uba.
Atenciosamente,
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PREsiDENTE DA CAMARA
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 dy DE 14.04.99
Estabelece as Diretrizes Gerals para elaborapao do
Orgameuto do Municipio de Ubd, para o exercicio de
2.000, e di outras providencias.
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Art. 1° Sao Dirctrizes Orgamentdrias Gerais as instruc6es que se observarao a
seguir, para a elaboracao do Orgamento do Municipio de Uba para o exercicio de 2.000.
Art. 2° A Proposta Orgamentina do Municipio de Uba, para o exercicio de
2.000, sera elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonancia com
as disposic6es da Constituigao Federal, Lei Organica e da Lei Federal n.° 4.320/64, no
que for a ela pertinente.
Art. 3° A Proposta Orcamentina do Municipio de Uba abrangera o Poder
Legislativo e o Poder Executivo, incluindo as autarquias Municipais e Fundos especiais,
compreendefa as Receitas e as Despesas da Administracao direta, indireta e dos fundos,
na forma de Quadros Demonstrativos, de modo a evidenciar as politicas e programas do
govemo, obedecidos na sua elaborapao, os principios de publicidade, anualidade,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
Art. 40 No Projeto de Lei Orgamentdria, as receitas e as Despesas serao orgadas
segundo os preeos vigentes entre julho e agosto de 1999, comparadas com procedimentos
da arrecadapao no primeiro semestre do referido exercicio.
Art. 50 Constituem as Receitas do Municipio aquelas provenientes de:
I - Tributos, servieos de sua compet6ncia e respectiva inscrigao na Divida
Ativa:
11 - Atividades econ6micas, que por conveni6ncia possa vir a executar;
Ill - Transfer6ncia por forca de mandamento constitucional ou de
conv6nios firmados com entidades govemamentais e privadas;
IV - Parcelas transferidas pela Uni5o e pelo Estado, resultante de suas
Receitas Fiscais, nos termos da Constituicao Federal;
V - Empr6stimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizado por Lei Especifica, vinculados a obras e servicos pdblicos;
VI - Alienapao de bens;
VII - Outras receitas diversas admitidas em Lei.
Art. 6° A previsao das receitas considerarao:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
cada fonte;
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11 - Os fatores que influenciam as arrecadap6es dos impostos e da
contribuicao de melhoria;
Ill - As alterap6es da legislacao tributina;
IV - 0 acompanhamento do Valor Adicional Fiscal e respectivas
atividades econ6micas do Municipio.
Art. 7° As Receitas oriundas de atividades econ6micas executadas pelo Municipio
terao as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 8° Constituem as Despesas, do Municipio aquelas destinadas a manuteng5o,
aquisigao de bens, servicos e a execuc5o de obras para o cumprimento dos objetivos do
Municipio, bern como os compromissos de natureza social e financeiro.
Art. 9° A Despesa Pbblica atendera aos principios estabelecidos na Constituigao
Federal e aos de Direito Financeiro.
Art. 10 Nenhuma despesa sera ordenada sem que exista recurso disponivel ou
ciedito aprovado pela Camara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de Cr6dito
Extraordinato.
Art.11 Nenhuma Lei que erie ou aumente a despesa sera executada sem que dela
conste a indicapao do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 12 0s recursos do Tesouro Municipal somente poderao ser programados
para atender despesas de capital, ap6s atendimento das despesas com pessoal e encargos
sociais, servigos da divida e outras despesas com custeio administrativo-operacional e
precat6rios judiciais, bern como a contrapartida de programas pactuados e conv6nios.
§ 1° As despesas, com pessoal e encargos sociais n5o poderao ultrapassar o limite
de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes.
§ 20 A abertura de cieditos adicionais obedecera as normas previstas no Art. 43
da Lei n.° 4.320/64.
§ 30 A programagao de concessao de subvenc5es sociais, ficarao sujeitos a
assinatura de Convenio com sua respectiva aprovapao por lei.
Art. 13 Na programagao e execugao de Obras da Administragao Piiblica
Municipal, sera observada:
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I - 0 paganento de subsidios dos Agentes Politicos;
11 - 0 pagamento de pessoal do Poder Legislativo;
Ill - 0 pagamento de pessoal do Poder Executivo;
IV - 0 pagamento de pessoal da Administragao indireta do Municipio de
Uba;
V - 0 pagamento do abono familia dos servidores municipais;
VI - 0 pagamento das contribuic6es para informagao do patrim6nio do
Servidor Phblico - PASEP;
VII -0 pagamento de obrigae6es patrimoniais do municipio.
constanfe:ioliFxao 3L?cg:ode:taasL:lp,spesas Serao observadas as Prioridades e metas
Art. 16 Figurara na Lei Orgamentalia uma "Reserva de Contingencia" que
poderd corresponder a 10% do valor total da Receita estimada.
Art. 17 As despesas serao fixadas e distribuidas em cotas, segundo as
necessidades de cada 6rgao e de suas unidades orgamentdrias, destinando-se parte para
Despesa Corrente e parte para Despesa de Capital.
Art. 18 A proposta Orcamentaria do Municipio de Uba para o exercicio de 2.000
conterd dotae6es orgamentalias necessdrias ao cumprimento das metas, dos progranas e
dos projetos estabelecidos no Plano Plurianual de Agfo Govemamental.
Art. 19 Cabera a Secretaria de Planejamento e Coordenapao a elaborapao do
oxpamento de que trata a presente Lei.
Art. 20 0 Projeto da Lei Oreamentaria sera encaminhado pelo Chefe do
Executivo a Camara Municipal de Uba ate o dia 30 de setembro de 1999, devendo ser
devolvido, para sancao, ate 30 de novembro de 1999.
Art. 21 Caso a Lei Orcamentdria nao seja sancionada ate o encerramento da
Sec5o Legislativa, a progranagao constante do Projeto de Lei Orcamentina relativa as
ap6es de manutencao, despesas com pessoal, encargos sociais e servigos de divida ativa
poderao ser executados em cada mss ate o limite de 1/12 do total de cada dotacao.
Art. 22 Revogadas as disposig6es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao.
Uba, MG, 14 de abril de 1999.
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ANEX0 UNICO
(conforme Art. 15)
DoprojetodeLein.° ,del4.04.99
PRIORIDADES E RETAS DA ADNINISTRACAO
001 EDUCACAO
• Manutengao de unidades Escolares
• Manutencao do Ensino Fundamental
• Manutenc5o da Merenda Escolar
• Manuteng5o do Ensino pie-Escolar
• Edificac6es ltblicas para o Ensino Fundamental
• Manuteng5o do Transporte Escolar
• Transfer6ncia ao FUNDEF
002 SAtoE E SANEARENTO
• Construcao de Redes de Esgotos sanitdrias
• Manuteng5o Atividades de Erradicapao de Doengas Transmissiveis
• Construcao Adaptaeao e Reforma de unidades de satde
• Manutencao dos postos e unidades de satde
• Manuteng5o das Atividades da policlinica Regional
• Transferencias ao Fundo Municipal de satde -FMS
003 ASSISTENCIA SOCIAL
• Manutengao Atividade do programa de Alimentap5o e Nutri95o
• Manutencao Atividades da secao de Transportes assistenciais
• Contribuicao ao F.M.D.C.A
• Manutenc5o convenios Diversos com Entidades assistenciais
• Transferencias ao FMAS
• Manutencao Atividades Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e
Adolescente Lei n.° 2.304/92
004 HABILITACAO E URBANISMO
• Reforma e ampliacao de im6veis
• Transfer6ncia a ENIIUBES
• Manuten9ao da secao de Trinsito
• Manutengao Iluminapao Thblica
• Edificag6es pdblicas
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006
LEGISLATIVO
• Transfer6ncia a camara Municipal
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Uba
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• Manutengao Encargos de Divida Intema
• Aquisieao de Equipamentos de Informatica
• Manutengao dos Equipamentos de Informatica
1 1 REIO AuelENTE
• Construcao de obras contra a Eros5o
• Construcao/Arborizagao de parques e Jardins
• Execugao de obras de construcao de Barragens
• Construcao de obras contra Inundag6es
• Manutencao da Divisao de Limpeza pbblica
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CELTURA
• Manutengao das Atividades de Difusao cultural
• Manutencao Atividades Festas da EXAPIC
INDUSTRIAS
• Ampliagao do parque de Exposic6es
• ConstrugaoAlxtensao Redes E16tricas e Iluminacao
11 AGRICULTURA
• Manutencao Mercado Municipal
• Manutengao zool6gico Municipal
11 TRANPORTES
• Abertura e pavimentac5o de Ruas e Avenidas
• Construcao de Estradas e pontes
Uba, MG, 14 de abril de 1999.