materia nº 38/1999

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 11/99, DE 19.04.99
`n c.I-1.P-un
Exm.a Sr.
Vereador ltamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Gac07. -
CORRESPONDENCi^
RECEBIDA EM fdyic7
I+La;mar dos_ STTvios
ERE;-lDENTE DA CARARA
Senhor Presidente,
Com a expressao de meus cumprimentos, pego a V.Ex.a submeter a
apreciagao da Edilidade Ubaense o Projeto de Lei anexo, que "aufoH.za a
aberfura de cfedito especial ao orcamento vigente, para o fim que menciona".
Trata-se da inclusao no Orgamento Municipal de dotagao para amparar a
participagao do Municipio de Uba no Cons6rcio lntermunicipal da Zona da Mata,
Campos das Vertentes e Sul de Minas, cuja filiagao foi autorizada pela Lei
Municipal 2.786, de 13.03.98.
Esta dotagao deveria integrar a proposta orgamentaria que remetemos a
Camara no ano passado, mas, por urn lapso, ela nao constou do detalhamento
da despesa para o exercicio de 1999, que 6 apensada a Lei Ongamentaria.
A cota de contribuigao mensal 6 no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), totalizando, no decorrer de todo o exercicio financeiro, em
R$3.000,00 (ties mil reais), valor este equivalente ao Cfedito Especial que
estamos pleiteando junto a esse douto Colegiado, a fim de que possa o
Municipio honrar o seu compromisso junto ao referido Cons6rcio.
Na certeza da compreensao do Senhor Presidente e ilustres Pares,
solicitamos a tramitagao desta materia em regime de urgencia, como permite o
art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a
(Ref.: Mensagem
Autoriza a aberfura de Cfed.Ito Especial ao Ongamento vigente,
para o film que menciona.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cfedito Especial ao
orgamento municipal, no valor de R$3,000,00 (tres mil reais), para acorrer as
despesas com o pagamento da cota de contribuigao do Municfpio de Uba para
com o Cons6rcio lntermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul
de Minas.
Art. 2° Os recursos para atender a abertura do Credito Especial de que
trata o artigo anterior sao os mencionados no art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal 4.320/64 e/ou da Reserva de Contingencia do Orgamento Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,19 de abril de 1999.
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a
Prefeito de Uba
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Pref®ltura Munlc]pal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.a 2.786, DE 13 DE mRco DE 1998
Autoriza a Pocrer Executjvo a assoclar .a
Mul]jclpjo de CJba ao Cons6rclo Tnt:eJrmunl￾clpaJ da Zona da lfata, Caxpo5 c}as Ver- -i=eT#i=es-e Su| de Minas, e d6 outras Pro￾vidancias.
0 Povo do Municipio de Uba, For seus representantes,
decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
drt. 1.. Fica a Poder Executivo autoriz,ado a associar o
Hunic:1pio de Uba ao Cons6rcio Intermunic:ipal da Zona da
"ata, Campos das Vertentes e Sul de Hinas, socledade civil
gem fins lucrativos, com a finalidade de:
I - planejar, adotar e executar, sempre que cabiveis em
cooperacao tecnica e financeira com os cc>nvenios da Uniao,
do Estado e de lnstituic6es Internaicionais, projetos, obras
e outras ac:6es de§tinadas a promover o desenvolvimento
econclmico e social e da qualidade de vida da populac:ao;
11 - promover ac:6es conjuntas visando:
a) ao redimensionamento do poder ptlblico municipal para
garantir a f ixac:ao e execucao de politicas publicas
que possam atender as demandas das comunidades;
b) a delegac:ao, a descentralizac:ao e a desconcentrac:ao
dos servi€os pdblicos, coma estrategia de melhoria
dos servicos;
ct a§ parcerias com setores ptiblicos e privados, para
soluc:6es da prestac:ao de servicos;
d} a melhoria.da qualidade e produtividade dos servic:os
ptfolico§ municipais, a partir do aprlmoramenLo dos
recursos humano§ ;
e| a universaliza¢ao e democratizacao das informac;6es e
decis6es ptlblicas, estimulando a populaGao no pr6prio
processo decis6rio e no controle da ac:ao
governamental;
I } a incorporac:ao de novas tecnologias de trabalho e
processo,. e
g) a dignificac:5o do agente pdblico.
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Prefeltura MunEclpal de Uba
ESTAl)0 DE.MINAS GERAIS
Ill - representar o conjunto dos Municipios que o
integram, em materias de interesse comum, perante quaisquer
outras entidade5 de direito ptiblico e privado, nacionais e
internacionais .
Art. 2°. 0 Municipio somente podera inLegrar a
sociedade civil que contenha, no seu Estatuto, un Fonselho
de Municipios de cuja composic:ao participe obrigatoriamente.
Art. 3®. a Estatuto da Entidade devera prever sua auto￾sustentacao financeira, ben como a devoluc;ao, na exata
proporc:ao dos recursos aportados pelo Poder Ptlblico
Municipal, em caso de dissolucao do Cons6rcio.
drt. 4°. Fica a Poder Executivo autorizado a despender
R$3.000,00 (tres nil reais}, anualmente, como cota de
contribuic:ao para funcionamento do Cons6rcio, devendo a
me§ma ser paga em duodecimo§.
Paragrafo thico. Alem da cota de contribuic:ao, podera ci
Municipio contribuir com cota de participac:ao em funcao de
projetos especificos.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a
abrir Credito Especial ao Orc:amento vigente, no limite de
R$3.000,00 {tres nil reais), utillzando-se dos recursos de
que trata o art. 43, § 1°., inclsos I, 11 e Ill, cia Lei
Federal 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, para accirrer a
despesa com a pagamento da cota de contribuic:ao de que trata
o artigo anterior.
Parigrafo Onico. 0 Municlpio incluira, nos arc:amentos
dos pr6ximos exercicios flnanceiros, dotacao especif ica para
atender ao disposto nesta Iiei.
Art.6°. Revoga.in-se as disposic6es em contrario.
Art. 7®. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icacao .
Uba,MG, 13 de marco de 1998.