materia nº 40/1999

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 12/99, DE 26/03/99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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T-Ita'mar dos
PREsiDENTE DA CAMARA
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe, para a
tramitagao e votac5o da Edilidade Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "cr#/or7.ztz cr
abertura de Cr6ditos Especiats ao Orqumento Mwicipal, para o fim que inenciona" .
Trata-se da abertura de dotac6es adicionais, no ambito do FUNDEF-Fundo de
Manuteneao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizapao do Magist6rio,
no limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de forma a possibilitar a utilizacao dos
recursos daquele Fundo para a construgao de escolas pdblicas.
De fato, a Administracao Municipal nao pode mais adiar a construcao da sede
pr6pria da Escola Municipal Ima Anna Maria Teixeira Costa, antiga E.E. Anexa a E.E.
Senador Levindo Coelho, que vein funcionando em im6vel pertencente a Sociedade Civil
Casas da Educagao, mantenedora do Colegio Sagrado Coragao de Maria.
Ap6s estudos da Secretaria de Educacao e dos setores t6cnicos da Prefeitura,
decidiu-se pela construgao da sede da referida escola no terreno pdblico localizado na Av.
Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, onde ate recentemente funcionou a
Secretaria Municipal de Servieos Urbanos.
0 local atende as expectativas em razao de sua area e de sua localizagao, estando
situado bern ao lado do im6vel onde atualmente funciona a tradicional escola de ensino
fundan?ental, que ha de permanecer contribuindo para o processo de educapao do, cada
vez maior, contingente de alunos da rede pdblica municipal.
Os recursos do FUNDEF sao perfeitamente utilizaveis para a edificagao de
unidades escolares, bastando que figure, no Orcamento Municipal, dotap6es com a
rubrica "4.1.1.0.00 -Obras e Instalap6es", o sera possivel com a aprovapao da presente
mat6ria.
Na certeza de que os Senhores Vereadores nao faltarao com o seu apoio a presente
mat6ria, solicitamos ao ilustre Presidente que a sua tramitagao ocorra com a urgencia de
que trata o art. 83, da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.
(Ref.: Mensagem I;#i:.::.6,.;; de 26.04.99
Autoriza a abertura de Cr6ditos Especidis ao Orcamento
Municipal, para o fim que menciona.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Especiais ao
Orgamento Municipal, no ambito do FUNDEF - Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizapao do Magist6rio, ate o limite de
R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2° Os Cieditos Especiais de que trata o artigo anterior se destinam a rubrica
"4. I .1.0.00 -Obras e Instalap6es", para a construcao de unidades escolares.
Art. 3° Os recursos para atender ao disposto nesta Lei sao os dispostos no art. 43,
§ 10, inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, e/ou da Reserva de Contingencia do Orgamento
Municipal.
Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 26 de Abril de 1999
Prefeito de Uba