materia nº 41/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. ail / qq
OT -1.ulluw. _I-.
PRESIDENTE DA CAWIARA
Institui o Calendario Oficial de Eventos do
Municipio de Uba, e cont6m outras
disposig6es.
Art. 1° -Fica instituido no Municipio de Uba, o seu Calendario Oficial de Eventos,
a ser elaborado e divulgado, anualmente, pelo Poder Executivo.
Art. 2° -Do Calendario de que trata o artigo anterior constara os eventos oficiais,
civicos e sociais, I)em como os eventos tradicionalmente realizados por entidades nao￾governamentais.
Paragrafo Unico - Os Poderes Ptiblicos Municipais oferecerao o respaldo
necessario, no ambito de suas atribuig6es, a realizagao dos eventos constantes do
Calendario de que trata esta Lei.
Art. 3° - 0 Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Uba sera elaborado por
comissao designada pelo Prefeito Municipal, com cinco integrantes, com, pelo menos, dois
representantes do Poder Legislativo.
Art. 40 -Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 03 de maio de 1999.
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