materia nº 43/1999

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Exm.° Sr.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 14/99, DE 17.05.99
`fl e.l£<R. derfu
J:LrL:.adDOLr |tamar dos santos 4 %44, 4AA `J^
Presidente da camaraMunicipal de uba ' cto ^.'A. /.
Nestasechorpres[dente, ul
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cORREspONDENa^
RECEBIDA EM
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{*'if>=L-.i;ff±;co:I
PREsjDENTE DA CAMARA
Tenho a satisfap5o de submeter a elevada considerapao dos Senhores Vereadores,
por interm6dio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que acffow.zcr a A4##J.CZPJ.a cr ce/ebrtir
Contrato de Coneessao de Uso com o Nticleo Regional de Voluntdrios de Combate ao
Cchcer, desta cidnde.
0 objeto da concessao de uso pretendida 6 o im6vel localizado nesta cidade, na
Rua Antenor Machado, 340, com area de 417,86m2 (quatrocentos e dezessete metros e
oitenta e seis centimetros quadrados), integrante do patrim6nio pdblico municipal.
0 referido im6vel ja vein sendo utilizado pelo Nticleo Regional de Voluntdrios de
Combate ao Cancer ha mais de dez anos, sendo essa entidade responsavel pela sua total
recuperapao, tendo ali instalado equipamentos e profissionais, possibilitando a prestagao
de relevantes e inumeraveis servieos a comunidade carente, na area oncol6gica. A
excelencia de seus servigos, fruto da abnega9ao de seus integrantes, fez com que o
atendimento fosse estendido a comunidades de municipios vizinhos.
0 ultimo Contrato de Concessao de Uso do referido im6vel, celebrado entre o
Municipio e o NRVCC, expirou no dltimo dia 15, levando a diretoria da entidade a
pleitear a sua alterapao, de foma a ter o documento prazo de vigencia indeterminada,
enquanto funcionar em Uba, para satisfapao da comunidade, o Ndcleo Regional de
Voluntirios de Combate ao Cancer.
Assim, por estar convicto de que o Muhicipio nao pode prescindir dessa
importante entidade, venho solicitar a aquiesc€ncia do Lerislativo Ubaense para a
celebrapao de nova Concessao de Uso com o NRVCC, nos termos do atualmente
existente (cuja c6pia segue apensada), poiem com prazo de vigencia indeterminado.
Atenciosamente,
-le _ _!_ __- Michelli
de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a €?3/'7q
(Ref.: Mensagem 14/99, de 17.05.99)
Autoriza o Municipio de Ubd a celebrar Contrato de
Concessao de Uso com o Nticleo Regional de Voluntdrios
de Combate ao Cancer.
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Art. 1° Fica o Muricipio de Uba autorizado a celebrar, como concedente,
Contrato de Concessao de Uso com o Ndclco Regional de Voluntarios de Combate ao
Cancer, tendo como objeto o im6vel pdblico com area de 417,86m2 (quatrocentos e
dezessete metros e oitenta e seis centimetros quadrados), situado na Rua Antenor
Machado, 340, nesta cidade.
Art. 2° A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e tera vigencia enquanto o
Ndcleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer estiver em regular funcionamento
no Mulcipio de Uba.
Art. 30 Revogan-se as disposig5es em contralo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 17 de Maio de 1999
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Ndcleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer
'uTLLja, 04 de [viaio de i.999
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Narciso de Paula Michelli
Pi:ezado Seliiioi'
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i``T.ric.leo Regiorial a.e 'v'oi-uiiLai:ios d6 CijiiibaLe ao Cai`ic.ei:,
Entidade Civil de Personalidade Juridica, registrada no Cart(')rio
de Registi:o de Tituli)s e Doc:uliielitos soti u ii* 2578 eiii 26/'06`/`8`3 as
fls 10 do livro A, localizada a Rua Antenor Machado,340, Uba-MG,
ii-isc.I:iLa i`Io CGC sob n-i: ZO.353.306/Cool-39, de ac.ijfdu c.ulii a I:.jd-d￾sula setjma do Contrato de Concessao de Uso n* 01/94-A de 16.05.94
vciii I-equci-ei-u seg-uiiiLe:
Cons]..derando que a Entidade recebeu o im6vel, objeto
do c.i`ti-iLi:alo s-upi:a ciLadu, pfaLicaiiiei-it,e em r-uii-ias,coiideiiado pLlla
existencia do p6 da Cliina que se encontrava no local;
Cuiisjiiei-diidu tjue a EliLidade c-uliipfiu iliLtjgi-almeliLe as
obr]..gac6es estabe]ecidas na cladsula quarta, itens I e 11;
Coiisidei:ai`idu qiie a Eiilidade proiiiu-v`e-u gi-.ai-ides iiieli`iui'ias
no im(')vel, reformant]o tt)do o local e inclusive construindo no￾vi)s espatits pdi:a iiiellioi' aLeiiu'ei= as siias iiec.essidades iiu dLeiidi￾mento aos seus objetivos, e que toda essa melhoria incorpora ao
paLi=iiiioi`Iio p-dlji ico c.i~ji-if`oi:ii`Ie disp6e a cia-fis-ula a-iiii-iLa, iLeiii 11 ;
C()Iisiderando que o N.R.V.C.C. vein cumprindo iTitegraJ￾iiiLifiLe us st.iis uijj.ilLiv-us, culii AiriijuldL6i=iu Medic.u Ludu eqiiipddu,
atendendo em media `'}10 pacient.es por mes gratuitamente, a
aL-iia_'i direLoria v-cJiificafidu q-lie o Lei:iiiii`iu du Cui-iLi=aLu de Coi-r
cessao de Uso se expira em lr].05.99, vein so.I]..citar da conceden￾Le u scgiiiiiLt.:
A alteracao do texto estabelecida na cladsula segun￾I - --_ _ _ _ ..-, _ _ I _, _. _ ., I _ _I _ . . _ _ I _ `, -__ f` __ _ 1 -_ __ -_ -I _-` __ ` S .- I _ , . __.__ , ._ . ud, LJdssdlluu U ull-l-|l,u uc USU uU lllluvcl pur P[.dz,U lllllt=l,CI-lllllld￾do, ou ate que deixe de exercer suas ativjdades.
Espei:aiidu que seja dpreciadu col-ii Loiio u cailiiiio e
consi(]era€ao, ficamos no aguardo do pronunciamento, por parte
du Puiit.i: Coiic.edefiLLi, e iiijs coluc.aiiios au ii-iLeii:o disEjui-pdi:a
prestar quajsquer esclarecimentos sol)re o de
. , 5 __ ± ) ._ 1 ` ,
a 1 _L V i udut=S .
Co rd i a lmer] tc ,
N'|'JTCI.EO R'rlGIONAL DE VOL'u'|\TTA|rt`los i)
zL'ca;v[ed4[i:
mp7enho de nossas
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/a/f/,f¢\
Rua Antenor Machado, 340 - Fone/Fax: (032) 532-2603 -CEP 36500-000 -
EL.;. ` .
E3lado do Minas Gorais
p«[F[iTunA NUNicipAi o[ u8A
Gdbinete do Pre`cito
•C0NTRAT0 I)E CONC[SSR0 D[ use IN9 01/94-A
que, et`+,rt` si, celehi``un o M`ir`ii`ii`io il``
L,'`(i ``. " N`,":,-,I.`,t'i{)n`,, `,t, V",",t:.,"i(,.i
Ji! C{.inl"fro „ C.^mc`!r, `1„1-,`` {:i`I`itl...
Aos 16 di.is d`. in:,s dc in.lio Jo lino iJc iHil nov``ctH`(-,os
c nt)vent,a .} qu.it"„ clt) inn I.td.. ti MUNIcil)10 I)E 118^, i`ciH`c"u(-,.hl`t itoi`
sou l'i`.reit.o, Dirct`u tlos S``nt,tts l{iheiro, ltr`isilcii`o, c<`s```lo, ii\."i`i
t,.i mt CI.F i`Q 008.85(t.6.56-00, d.3vitlt`iiit9`t.c .Tut,{ii.iz```lo pol.` L{.i Muni{:.i
pal nQ 2,517, de 02.05.94, dordvantc denominddo I)OL)El{ CONC[D[NT[,.!,
de t)utt`t) l|`do, ti NdcLEO REGloNAL DE VOLUNTARIOS DE COMBATE ^0 C/\±
CEl{, i`.i`t.i`I`]|lc fi ldn+,rot.ic<`, coni scdt! nes+,|i cicl.i.lc`,, insc-i`i(:o I.`o CCC,`'
MF sol) `) nQ 20.353.306/0001-39, nest,e .it,o t.oprcstH`t,``Jo itoi` scii {'i``:.-
sidente,Brdzp.desouza l)rclsileirt), casddo, rcsidcnte nestci ciclli`Ic,io|
crit`t n() CPF sob o liQ 112.490.136-15, doriivante denomindJ`l CONCES~
SION^ltl^, ririii``tii, cnt,rti, si, o prt.s.wit,e Coi`tr.`to, de .`corilo c`iiTi `ic+
c.Ic;usul``s e condi¢oes a seguir cxpi`ess.`s:
td cidlldc,
CL^uSuLA PRIRAEIRA
I)a 0bjcto=
tihjcr,(i {lo I.i`t`sent.`2 Ct>i`t,r.ito .'! o un{'.v..I loi```l i=`i`lo r``.i
l{ua Allten{n. Machado, 340, txnu .;nw d.! 417,8()m2 (iiiwl.,i`ii.
centos e dezessete me,tros quadradt)s a, novcnta c seis cent-,iiiiet-,i`os '
quadrados), de propriedade do PODER CONCEDENTE e t~iu{. st9.`: uti I i=.`-
do pela CONCESSIONARIA no desempenho de suds funtoes di3 coml`J`ite c
prevenccio ao cancer, con` t> Funcioi`amentt> de urn dn`l>iildt`>rio u`:.Jict>.
CLfiusuLA S[®uNDA
Do lpmdz(}=
(c?n::,;Z::n::`:,d:::,;:::::o:t'.,P:t:::`t",`:`ed:°|`,::'t.,::t::ed:u:°::``:|r`:~:`r'u,`::`.`*
CLAulsuL^ TEI{C[l RA
D® Pmcqo=
A I)resei`t,.> Concess:o d.3 uso t') cl tftulo 9r.lt,uit<h {-,`,'l`l!t)
t9n vist,a a I.t>levancici dos scrvi€os a screin pros(:.I.1os.
CLAuSuL^ QUARTA
Dos OP}rigacoes dd Conccssionfrid:
Enqudnto durdr a present,t3 Concess:o d.` uso, l`it" o CJ``i`-
CC`tis i `H``;l` i a oL)I. i cjddd `1 :
I -Zcldr I)ch integl.idddc I:fsicd dt> t).`t.rinH^H`iti m\ir`iicl-'
pdl d clc` conccdido;
Estado de Minas Gorai3
Pfl[FtlluRA MUIICIHI D[ UBA
Gabin.tc do Pr€lcito
rl .02
11 -Cuidtir do pradio, olijet-,o dc`st{i CtH`cessc;o tlt` uso,conHt
se seu fora, mantend()-o seiiipre, I iiiipo, piiitcitJt} t` €"`
perfeita higiene.
CLAuSuL^ OulNT^
Dos Disposiqoes Ccrais :
I -0 P{)der Ct>ncedente nao se responslibi I iztl p{>r i`enhumci
despesa realizada pela Ct.ncessi(>nsrici, sejcl a qile tftul{. rt>i`;
11 -Todas as I.eformas, adap+,a¢(res, readaL)tag(„?s (]u iiic.ll`o
r.ias re.alizadas no im{')vel, {)bjcto dcsl,e Ct.ntra+,(), corrt?i-t;t) c`` cont,I
da Concession;ria e pdssar;t], parci ttidt.a {ts efeir,t.s lecjciis, a in￾tegrar o patrim6nio publico, sem direit{] a ressarciiiiento diis dcsi.i£
sas efetuadas;
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Ill Tr 0 P()der Concedente n;() se resp()nsabi I izci pt.r nenlium
que v'enha a soFre,r a Conce,ssittnc;rill no cumpriiiiento dt-i.a tt￾briga¢oes contratuais, ptn. esta or.ti cicisiimidas, mcsitit> quc rcfultc]n-'
tes de cast. fortuito ou de for€a maittr;
IV -Na hip(')+,ese de ocorrer a destruiQ:(} total ou pclrcial
do im6vel, objeto da presente Concess:t> de ust„ Ficd ci Ctn`cessitn`:-
ria obrigada a reconstruir o pr6dio exatamente c()mo ele se elict.ntrti.,
uti I izando-se ldo mesmo I,ipo de. material e respeitcindo a sua {».ci`iit,£
tura original, desde qua tenha agidtt com d(jlo ou c`Jlpa.
CLAuSuLA SEXT^
Da Rescis:o:
Constituem mt>tivo pars rescis;t] de`f+le Ct]iitrt)t,():
I -0 N;o cumprimento das Clfusulds contratuais avcnqci￾das;
11 -0 cumprimento irregular das Clc;usulas ct>ntriit,iiiiis '
avenQadas;
Ill -A paral isacao dos atividddcs da Conccssi(>ntii`iii.
CLAuSuL^ SET"A
Das Alterdcoes:
Em se c{)nsidcrando a necessidade de altei.ar o prcsentc'
c()ntrato, por .parte da C(]ncessit]n;rid, dover: o pedido .ier rot`iiilil i
zado por escriito e dirigido ao Chefe do Exccut:ivo MuniciLicil, tiiic TT
{iprecidr.6 dentro de 30 (trinta) dias e encaminhar€1 ; Csniar€„ ctii se
9uida, pedido de dutoriza¢ao legislative para assindtura clo TermJ
Aditivo corre5pondente, que.ser; numerado em ordein crescente.
OLAuSuL^ OIT^WA
Do Foro=
i eleito o Fore da Ct)marcd de, uhc:, MG pcira clirimir cveli
tual quest;o relacionacla c{wn a execuQcio do presente Contrato d=
C{tncessao de uso.
E3tado do Minas Gorais
pfl[[[mm MuiiciHi D[ uul
G.bincte do Prel.ilo
r,o3rfu`
E,por estaiiem a§ partes Conti`atantes perreit,cimcntt`, intei
radas do cont?rido e dt] alcance das Cl:usula.a deste, instrument{t, qile
refletem os entendimentt]s pt]r ambas iiidt`tidt>s, assin€]m-ntt, ciTi Jut-]s
vias de igual teor e f()rma e para llm s(') cfcit(), na presenqd dc`s tea
temunhas, que c{)mparecem ao ato, est;o cientes do seu objctivti c, T
c{im .as partes, tamb6m o sub§crevem.
uba, MG,16 de maio de 1994
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Poder Conccdente -
Testemunhas =
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Concess i onsr i a
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