materia nº 44/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 15/99, DE 17.05.99
Erin.° Sr.
Vercador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
EE
E=
CORRESPONDENCi^
RECEBIDA EM
fLrfu2|
o> Jwfefe VvuaA..
7; ri f Gn,i i ^ D
`n G.i.3,a. ape Arfrfty Ov h±.
rty., dr LAqro e` Pf,/
I-8oky, AJJ^-
or ~ Itamar
fEMac L a£
PREsll)ENTE DA C^MARA
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.8, para nova tramitaedo e votac5o da Cfmara
Municipal de Uba, mos termos do art. 85 da Lei Orgfnica do Municipio, o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Municipio de Uba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A -BDMG, Qperae6es de Ciedito com outorga de garantia e di outras provid6ncias.
0 Projeto de Lei em anexo objetiva solicitar a essa Egr6gia Camara autorizap5o
para o Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Fundo SOMMA - Saneamento
Ambieutal, Organizacao e Modemizaedo dos Municipios, criado pelo Govemo do Estado de
Minas Gerais, Lei n.° 11.085, de 30 de abril de 1993, com o objctivo de implementar o Programa
SOMMA, atrav6s do apoio financeiro e t6cnico aos Municipios do Estado na elaboraeao e
implantaedo de projetos de desenvolvimento institucional, de saneamento basico e ambiental, de
infra+atrutura urbana e de expans5o de sua capacidade de investimentos. 0 Agente Financeiro do
Programa 6 o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.
Os projetos que sefao implantados com o financiamento ouja autorizac5o
submetemos a essa Casa, tim as seguintes caracteristicas :
• Na area iustitueional, o recadastramento imobilidrio e dos prestadores
de servicos, treinamento de recursos hamanos, bern como o
cadastramento digital dos inif;ormac6es sobre a infra-estrutura urbana
disponivel no Municipio ;
• Na area de infracestnLtura, a urbaniza9ao da avehida Paulino
Fernandes, sua ljgacao ao trevo da MGT-265 (ponte); ligacdo por
pavimentagivo asfaltica do Bairro Mangueira Rural a MGT-265, via
Aeroporto, e do Bairro Palmeiras a MGT-850 (Rodovia Ubd-Rodeiro),
coniforme planilhas e "croquis" anexos.
0 Valor estimado do investimento e do financiamento 6 R$2.018.627,90(dois
milh6es, dezofro nil, seisceutos e vinte e sete rcais e noventa centavos) e R$1.513.971,00 (urn
milh5o, quinhentos e treze mil, noveeentos e scteuta e urn reais), reapectivamente. Deste iiltino,
R$227.095,65 eqtiivalem ao Financiamento hstitucional e R$1.491.175,40 ao Financiamento de
hfra-estrutun. Esses valores foram fixados ap6s o edlculo dos limites legais de endividamento do
Municipio, conforme Resoluctfo n° 69/95 do Senado Federal, e da sun capacidade de pagamento.
Esses calculos foram elaborados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -BDMG,
na qualidade de Agente Financeiro do Programa SOMMA e sefao objcto de exame e aprovac5o
pelo Banco Central do Brasil. Os orquentos dos projctos foram fomecidos pela prdyria
municipalidade.
ano:
Carchcia:
Amortizapao
Prazo total
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
As aperac6es sefao processadas nos seguintes prazos, com juros de ate 12% ao
Institucional
12 meses
48 meses
60 meses
Infra-estrutura
24 meses
96 meses
120 meses
0 custo real dos projetos sera efctivamente definido ap6s o prcoesso de hicitac5o
dos bens e servi9os que os comp6em, cujo julgamento sera realizado pelo crit6rio do menor
pre¢o, conforme dctermina a Lei n° 8.666. A licitag5o sera processada por uma Comiss5o de
Licitap5o designada pela Administrag5o Municipal. A utilizac5o do ciedito ora autorizado podefa
coorrer mediante a realizac6es de uma ou mais contratap6es, no mesmo ou em exercicios
subsequentes,
A implantae5o dos projctos compete ao Executivo Municipal e o seu
acompanhamento sera realizado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG
e por uma equipe local, especialmente designada pelo Prefefro, sendo obrigat6ria a participac5o
de, no minimo, urn engenheiro.
0 projeto de desenvolvimento institucional da Administrac5o Municipal
beneficiafa indiretamente toda a papulac5o, que reeebefa maiores e melhores servicos. Os
projetos de infra€stnrfura beneficiario dirctamente a papulac5o das comunidades envolvidrs,
com rapercuss6es positives na qunlidade de vida de toda a populag5o municipal.
Cabe registrar que nas atuais circunstfncias do mercado financeiro, as condig6es
das operag6es de ciedito pretendidas s5o altamente favofaveis ao Municipio, que deapendefa,
para pagamento, o eqtlivalente, hoje, a somente 1,3% (urn virgula tr6s por ceuto) de sua Receita
Orcamenfaria, que, em ndmeros absolutos, significa urn disp6ndio mensal de R$18.136,12
(dezoito nil, cento e trinta e seis reais, doze centavos reais).
Assim, por estarmos convictos de que se trata de uma medida indiapensivel ao
progresso de nosso Municipio, submetemos a presente mat6ria a considerag5o dos Senhores
Vereadores, que certamente reconhecer5o a sun necessidade e a aprovar5o, em regz.me dc
«rg€»cf.a, na forma em que preceinia o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
AIenciosamente,
u
Prefeito de Ubi
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO.ETODELE[N.Orfu,DE[7.05.99
Autoriza o muricipio de Ubd a contratar com o Baneo de
Desenvolvimento de Mjnas Gerais S.A. - BDMG Operag6es de
Cr6dito com outorga de garantia, com o objetivo de implementar
o Projeto SOMMA, e di outras providencias,
EE
u
0 Povo do Municipio de Ubi, por seus rapresentantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Uha autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operac6es de ciedito ate o
montante de R$1.513.971,00 (urn milh5o, quinhentos e treze nil, novecentos e setenta e urn
rcais), destinadas ao financiamento dos estudos, projctos tecnicos, execng5o de obras, aquisic5o
de miquinas e equipameutos e projeto de desenvolvimento instrfucional, dentro do Programa de
Saneamento Ambiental, Organizag5o e Modemizac5o dos Municipios - SOMMA, respeitados os
Linites Legais de Endividamento do Municipio.
Art. 20 - S5o as seguintes as condic6es a que se subordinar5o as operac6es de
ciedito:
a) Juros de ate 12,00°/o ao ano, pagiveis inclusive durante o prazo de carfucia;
b) Reajuste monefario do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em
comum acordo com o BDMG e obedecida a legislac5o federal em vigor apliedvel a eap6cie;
c) 0 principal da Divida sera pago em ate 180 (cento e oitenta) meses, sendo ate
36 (trinta e seis) meses de carencia e ate 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortizap5o,
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
d) A participac5o do Municfoio, a titulo de contrapartida, com recursos prdyrios
equivalentes a, no minimo, 25°/o (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiavel.
Art. 30 Fica o Municipio autorizado a oferecer em garautia das aperae6es de
cr6dito, por todo o tempo de vig6ncia dos contratos de financiamento e ate a liquidap5o total da
divida, caue5o das Receitas de Transferchcia do Imposto sobre Operac6es Relatives a Circulap5o
de Mercadorias e sobre Prestac5o de Serviaps de Tranaporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicac6es - ICMS e do Fundo de Participap5o dos Municipios - FPM, em montante
necessario e suficiente para a amortizap5o das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios
da divida.
Parfgrafo bnico. As receitas de transfer6ncia sobre as quais se autoriza a
constituic5o de caucao como garantia das aperac6es de ciedito ser5o alteradas, em caso de sua
extinc5o, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constinicionalmente em sua substinicao,
indapendentemente de nova autorizac5o.
i,--|
u
EE
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 0 Chefe do Executivo do Municipio esti autorizado a constiniir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG como seu mandatario, com poderes
irrevogiveis e irretrafaveis, para receber junto as fares pagadoras das receitas de transfer6ncias
mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses reeursos
no pagameato do que the for devido por force dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parfgrafo bnico. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadirxplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e n5o pagas.
Art. 50 Fica o Municipio autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controv6rsias
decorrentes da execug5o dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convchios, aditivos e termos que possibilitem a
execue5o da presente lei;
c) aceitar todas as condig6es estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes as
aperac6es de ciedito, vigentes a dyoca da assinatura dos contratos de mrfuo;
d) abrir conta banedria vinculada ao contrato de empiestimo para financiamento,
no Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a movimenta95o dos recursos
decorrentes do contrato.
Art. 60 Os oxpamentos municipais consignario, obrigatoriamente, as dctap6es
necessarias as anortizac6es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos enpr6stimos
para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cieditos eapeciais, se
necess6rio, destinados a fazer face a pagamentos de obrigac6es decomates das aperag5es de
credito ora autorizadas e que se veneam neste exercicio, e, ainda, abrir er6dito eapecial no valor
total em caso de inexistchcia de dotap6es ongamenfarias pr6prias, para assegurar a realizac5o do
programa autorizado nesta lei.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as
disposie6es em contririo.
Uba,MG,17 de maio de 1999.
''Paulom.chel'li
Prefeito de Uba
E=I￾aa§-aS! aa8 aa-ia- aco-S!8 C>CJ§Cu- aCuCOCua5- aaaa C>--£- aa§- aa§co aa88a￾i!l=:-
ai=+=£aLLJEE:a CNI-Cu Na® Sa aa 8SCN ir-a 8a =t COr-a aa 8CO
lilaai=I=a
?-
aaaCu- 893- €-§ a
8®-C` 8§- 8-i
?
?Cu
88CV
LLJaaiI
®E ®E ®E E ZI -E EIX®E
®E a.E a,E ~E
cOa®=LLJcOcOaaagii=®cOZ5
cOIJJ1-Z5aIllcOcO<ILLJ=aacOZ=ILLJ:ao-:i
Eaa<C>LJJC)I-Ia
Ea<8NLJJaLIa
a=ffaZCraLaaa:a_LJJaas8-<affa:LJJ=LJJaaaIaa
lJJ=<Illa:da
aDdaaIE8aaffL=agin <aacOIEaaaaffILJJ=C)£in
agIJJ=i
aLiI]IIinICOaaaa:ICJLLJd
LJJ£LJJC±aff|1J=ILJJaLJJ=aELCO:I￾a:Iin5LJJaIaCOLJJaLJJ:
agEEfu=
a%S2JLJJaaIa
LJJLJJ=aLCOZ=I-a-:LLJOEa_aC=Z5IaZ-EaLOLJJa=ICOcOLJJ0_COLJJaI -
i----:8i±-.¥r,-:
ii
:?§?
=LLJI -
-- Cu- Cr2- CV
-Cu cO -cr5 C\cr5 ®cT5 tct5 10cr5 aOf f`--
\`+§S2--
Ea-CN
11
a,/
a5-
.I+
z=`
i:-•-&.
i-i+
ajcOE!
dZE `5
.i
i£
8§- 8§o5a- 8a.§r- 8S--10r- a aa8- aa aaa a§ aE® a8i- aa-a aaa3 aCJ§I- aaa5 a aaCN®5 8aS alo-: a§-®
ai=I-=£aC>EEL CNI-_Cu 8CO a-cO ga 8r-CNCV 8a. 8LOS 8#- at® 8S-Cu a8- aaaCVCNCV 8a% 88 =a Sa I-i_i =a
IllaaI-ia
aa aa§ aa§Cu aa
S 8 8
ia aE= € ¥
CO- CNa CNr￾a
8£- aco-CO aa
LIJaaiI
C®E cOE cOE CDE E ZI E ZI E ZI ZI E ZI ®E -E
E±XCr,E
0E CuE
cOaC>=LILcOcOaaaC>=ii=3E5
cOLLJ=IaLLJcO=ZLLJ=aELcOIaI-LLJ:<ao.
EaaCV<aLJJC±LIC| E§<aCuLJJC±L=a E§<a=LJJC|L=fl
aIOEaZCraLaaff0_lLJao<8-<aIfDELJJ=LJJaag:Iaa
LLJ:LJJacOaEn0
aEaaIEa-aIfILLJI
8acOIEa-aerLIf±aE75in
a1IfaCJIEaa-affI-LJJI
8ainIEaa-aEuJIaE2C)in
aEaaIE8aaELJJI
8aCnIEaaaffL-LJJ=
COLIJIa_=Z5<ICJ
a1ffaCJIaC|CJCI)
§cOIaaa
aI-ZLJJ=§IfZLJJ agILLJ=i
aIEIIcOICOaC|aa:ICJLJJDE
LJJ=LJJaaj=LJJ==LJJf=LJJ=a0_COZ=I-
=II-COiIlilCOLLJI-ZLJJ=ai=ILJJ=aIIZ=C3aaIiCOLJJaIaCOLJJC3LJJ=
a%Ii=a_I
a=COa) a=C|in a=COa) a=COin i)<C=a
ItJJr- -
-- Cu- C®- i- Ou
-CV CVCu apN iCu Lf2Cu apCV cO -ct5 Cuci ®ci iOf
C»•%•e- E§
H\
a=-
co-\
a
¥\\-\\-
+0\
¥:-.
`-- ch
a:
6ZE
<
I" L cO I
`;<
LLJ X
a+ I) ff lJJ
8€_CVCu- aa-8Cu§
8_a aco￾a a
CVE C`E
a8ILJJC±aI:
LJJLJJ=a1CO:I-o_:LLJffCLaaZIIaZ-EC,10LJJaaICOCOLJJLCOLJJaIii
OE++a
10Of cocr5
Ig£I￾CJacO5 aa?- a-§ a aai§ aaaCV a aa8.8- aaaCu a®§- 8a-®®- aaa§ 8a--
§\\\\+
ai=I-=£a®EIL Cur-CV -aCr) 25a aaia aSCu ir-a 8.a =i- cor-a- 8-a aaco￾LLJaai=Z=a
a§CV
a
aR 93 a- §- 8CVar-
§CV §- :- a￾LLJaaiI
a,E ®E coE E ZI ®E
E±XcOE
®E CVE OuE ~E
00a=LLJcOcOaaagii=0cOE=
cOlJJI-Z5aLLJcO¥ZLLJ=aacOZaI-LJJ§ao-g
Ea<aLJJaI-=a Ea<aCVLJJC|IIa
:OEaZIfa+8ffa_LJJC)=aa-<affffLJJ=LJJC)a
LLJ:Illa:da
afuOEaaIEa®aaGEILIJ=
aainIEa®aaffILJJI
aiLLJIi
a+il]JchICOaC2aa¥IICDuJOr
LJJ:LJJC±aEELLJ==LJJaLJJ=aCLCOZ=I
=IL-COi=LJJCOLJJLZLIJ=8ELJJIaIIZ=aaaIin€LJJaIaCOLLJC)LJJ=
a%Ii=fu=
aBI|LJC}aIZa
uJLJJ=a1COZ=Lo-:LIJfftraaZIIaZ-510LLJa=ICOCOLJJLCOLLJaId
5:i-ifa.`--
iiJIJJ
gIaa
=8uJ<§a f35;al a=COd
=IJJI -
-- Cu- Cr2- q
-C` ®
-ch Cuch COa5 ict5 LOOf acT;
®Se_--- Ea￾11
11
-a
p
qu￾tL
aE
-u`_-
i-
#
I
a:cOE
6COZE
8
Ig£+
a8-S-Cr) CJ a 8iS 8aI- aCO.LO8Cu a 8-a- ar-CN8; a.CO-r-- aCNa- aa®E5 a§\+-
§i¥.
ai=I-=£alJJa:EL. 8aaCO-- CVr-Cu CNa® Sa ir-C> 9.a =i ar-a 9.a acO
LLJa<ai=Z<IC,
r-CN
aaCN-
§CN aCu aCD￾aCuCu--
§
a®- a®- aCu®-
LIJ:iI
E
cOE ®E coE CVE
EIXC®E
®E CVE CuE C`E
cOa=IJJcOcOaaa%Ziii=acOEi
LIJI-Zaal
lJJr-Zaiaa=LLJaLLJin8ILLJ
COLJJI-ZICJLJJCO%ZLJJ=aDCO:ILJJ<CD5o-::=%iE
E8CV<aLJJC2IIf=
Ea<aCuLLJC±I=C)
aIffaZffa5affa_LJJf==8-<affffLLJ=LJJC±ag%0_Iaa
a=ZIJJIi
aI-ffiJchICOaaaa=ICJLJJCr
LJJ=LJJaaEELJJ=ILJJf3uJ=a1COZ=I
a:IinECOLJJaIaCOLJJaLJJ:
a%Ii=1i
aBJLLJaaI:
EC,LOLJJa=ICOCOIllfuCOLLJaIdaILJJ<aC)
•5--:0\+
=LLJI - Ou
-CN --CN CN-CU Cr2-CN
®
-Of Cucr5 Cr)ch icr5 10cr; COci
§e-- EI-Cu
sO-IEa_`
LL
EB.
a
B'
to+
\EL￾i:cOE
dCOZi
•8-
Croqui (sem escala)
Pavimentagao:
Av. Paulino Fernandes
Mangueira Rural - Campo de Aviagao
ig-i-I-E-=---:-,-=-fl:-i;=--?s``\====
EE
a-J=
Conveng6es
U
Croqui (sem escala)
Pavimentagao:
Bairro Palmeiras - Rodovia Uba-Rodeiro
-_-`--_-`---i--