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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 16/99, DE 17.05.99
Exm.° Sr.
Vercador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
•ORRESPONDENcl^
RECEBIDA EM
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FRESIDENTE DA CAMARA
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Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para nova tramitapao e votag5o da Cfmara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Municipio de Ubi a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, Qperae6es de Credito com outorga
de garantia e di outras provid6ncias.
0 Projeto de Lei em anexo objetiva solicitar a essa Egr5gia Camara autorizap5o
para o Exeeutivo Municipal contratar financiamento junto ao FUNDEURB - Fundo de
Desenvolvimento Urbano. 0 Agente Financeiro do Prograna 6 o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. -BDMG.
0 projcto que sera implantado com o financiamento cuja autorizag5o submctemos
a essa Casa, ten as seguintes caracteristicas:
- Constru€6o de galpGo de estrutura mettlica com 6.000m2 (sets inil
metras quadrados), destinado a Mostras lndustrials, no Parque de
Expasi§6es Profdito lrineu Gani.es Ftlho, de Horio Florestal.
0 Valor estimado do investimento e do financiamento 6 R$858.000,00
(oitcoentos e cinqtleuta e oito nil rcais) e R$772.2cO,00 (setecentos e setenta e dois rful rcais),
reapectivamente, compctindo ao Municipio uma contrapartida de R$85.800,00 (oitenta e cinco
mil e oitcoeutos rcais).
As aperac6es sefao processadas mos seguintes prazos, com juros de ate 7% ao
ano:
Carencia:
Amortiza€ao 96 meses
Pram total
12 meses;
60 meses;
72 meses.
0 custo real do projeto sera efctivemente definido ap6s o prcoesso de licitac5o dos
bens e servicos que os comp6em, cujo julgamento sera rcalizado pelo criterio do menor prego,
conforme determina a Lei n° 8.666. A licitae5o sera prcoessada por uma Comiss5o de Licitac5o
designada pela Administrae5o Municipal. A utilizac5o do credito ora autorizado podefa ocorrer
mediante a realizacdes de uma ou mais contratac6es, no mesmo ou em exereicios subsequentes.
A implantac5o do projeto compete ao Executivo Municipal e o seu
acompanhamento sera rcalizado pelo Banco de Desenvolvimeuto de Minas Gerais S.A. - BDMG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A construe5o deste novo galp5o para mostra industrial no Horto Florestal 6 de
grande interesse do Municinio, vez que aquele parque ji ten dado mostras de que necessita ser
anpliado para continuar abrigando os cada vez mais crescentes eventos ali sediados, tais como a
FEMUR, FEMAPC, EXAPIC.
E, n5o dispondo o Municipio de recursos pr6prios para investir nesta importante
obra, e, estando a Prefeitura de Uba em plenas condic6es de contratar o financiamento aqui
praposto, submetemos a presente mat6ria a considerac5o dos Senhores Vercadores, que
certanente reconhecefao a sua necessidade e a aprovafao, em rcgz.mc de wrg€»cz.a, na forma em
que preeeitua o art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
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PROJETO DE LEI N.°__¢/i/9? , DE 17.05.99
Autoriza o municipio de Ubd a contratar com o Banco de
Deserrvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG Operag6es de
Cr6dito com outorga de garantia, no ambito do Fundo de
Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB, e di outras
providencias.
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Art. 10 Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Uba autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operag6es de ciedito ate o
montante de R$772.200,00 (sctecentos e seteuta e dois nil, duzentos reais), destinadas ao
financiamento dos estudos, projctos tecnicos, execuc5o de obras, aquisi95o de maquinas e
equipamentos e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo de Desenvolvimento
Urbano - FUNDEURB, reapeitados os Limites Legais de Endividamento do Municipio.
Art. 2° - Sao as seguintes as condi96es a que se subordinar5o as operaq6es de
ciedito:
a) Juros de ate 7,000/o ao ano. Sefao incidentes sobre o saldo devedor reajustado e
serio cobrados mensalmente durante o periodo de carchcia e juntamente com as parcelas do
principal no periodo de amortirag5o;
b) 0 rcajustg monefario do saldo devedor sera integral, calculada mensalmente
com base na variag5o do Indice Geral de Precos do Mercado - IGP-M, e na sua falta pela
variagiv do indice Geral de Pregos-Diapohibilidade Intema - IGP-DI, ambos apurados pela
Fundap5o Gethlio Vargas - FGV;
c) 0 prazo de car6ncia sera de ate 6(seis) meses, mos financiameatos de aquisic5o
de equipamentos e de ate 12 (doze) meses, nos outros projetos, n5o excedendo a 2 (dois) meses
do prazo previsto para exeeuc5o do projeto financiado, contado a partir da assinatura do contrato,
de acordo com parecer t6cnico do BDMG;
d) 0 prazo de amortizac5o sera de ate 36 (trinta e seis) meses, nos financiamentos
de aquisic5o de equipamentos e de ate 60 (sessenta) meses, nos outros projetos, iniciando-se no
mss subsequeute ao do t6rmino do prazo de cafencia, cabendo ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - -DMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de
paganento;
e) A participac5o do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos prdyrios
equivalentes a, no minimo, 10 % (dez por cento) do valor do investimento financiavel.
Parfgrafo bnico. Os indices de atualizap5o monefaria adctados na presente Lei
poderio ser substituidos por outros na eventualidade de sua erdincao ou por determinac5o legal,
inclusive mos contratos em vigor, conforme termos da Resoluc5o Conjunta dos Secrefarios de
Estado de Assuutos Municipais, do Planejameuto e Ccordenaedo Geral e da Fazenda.
Art. 30 Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia das operac6es de
ciedito, por todo o tempo de vigchcia dos contratos de financiamento e ate a liquida85o total da
divida, cauc5o das Receitas de Transferchcia do Imposto sobre Operag6es Relatives a Circula
de Mercadorias e sobre Prestac5o de Servigos de Transporte Interestadual e Intermunicipal
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicac6es - ICMS e do Fundo de Participac5o dos Municipios - FPM, em montante
necessario e suficiente para a amortizac5o das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios
da divida.
Parigrafo tlnico. As receitas de transferencia sobre as queis se autoriza a
constiniic5o de cauc5o como garantia das aperag6es de ciedito sefao alteradas, em caso de sua
extinc5o, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substfuig5o,
indapendentemente de nova autorizac5o.
Art. 4° 0 Chefe do Executivo do Municipio esti autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG como seu mandatirio, com poderes
irrevogiveis e irrctrativeis, para receber junto as fgives pagadoras das receitas de transfer6ncias
mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que the for devido por force dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parfgrafo bnico. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e n5o pagas.
Art. 50 Fica o Municipio autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir qunisquer controv6rsias
decorrentes da execuc5o dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convchios, aditivos e termos que possibilitem a
execuc5o da presente lei;
c) aceitar todas as condic6es estabelecidas pelas normas do FUNDEURB
referentes as opera96es de ciedito, vigentes a dyoca da assinatura dos contratos de mrfuo;
d) abrir conta bancaria vinculada ao contrato de empiestimo para financiamento,
no Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a movimentac5o dos recursos
decorrentes do contrato.
Art. 6° Os oxpamentos municipais consignar5o, obrigatoriamente, as dctac6es
necessarias as amortizac6es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empiestimos
para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos eapeciais, se
necessario, destinados a fazer face a pagamentos de obrigag6es decorrentes das aperac6es de
ciedito ora autorizadas e que se vengam neste exercicio, e, ainda, abrir cr6dfro eapecial no valor
total em caso de inexist6ncia de dctae6es ongamenfarias prdyrias, para assegurar a realizac5o do
programa autorizado nesta lei.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sun publicac5o, revogadas as
disposic6es em contririo.
Uba,MG,17 de maio de 1999.
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Sindicato lntermunlcipal dos lnddstrlas de Marcenaria
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Atl: Sr. Rog6rio GCEo]la \ Ubd, 12 de Maio de 1999.
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Prezado Sr.
Alendendo a seu pedido, estamos apresentando os resultados da
pesquisa realizada a flm de levantar os custos para execuedo de galpdo a ser
implanfado na regldo do Horto Florestal.
Para efelto de orgamento, fgram feitas as considerae6es seguintes:
- Esllulufa metdllca tipo "shed", com cobertura em telhas
trapezoidais de ago galvanlzado.
-veo duplo de 30.00m e comprimento de loo,00m, tofalizando
6.000,00m2. .
- Fundae6es em sapatas de concreto e fechamentos laterais em
alvenaria de blocos de concrete.
- Lateral equipada com port6es basculantes automdticos
posslbilltando abertura total.
- Piso em concreto com arma?do, para cargo estdlica minima de
4,Ot/m2.
- lntalae6es hidrdulica e el6trica subterrdneas ( cabos e tubos ).
- Instalacdo el6trica inclulndo subestaedo, deslocamento de altotensdo e implantagdo de sistemas de forga e de iluminaedo.
Valor global do empreendimento : R$ 858.000.00
(Oitocentos e cinquenta e oito mil reais).
Alerfamos para a existencia de uma pequena faixa de
variaedo, em funedo dos especiflcae6es detalhadas de coda item,
com maiores ou menores exigencias, segundo urn projeto executivo
a ser elaborado para a definiedo de todos os par&metros.
Colocamo-nos ao seu dispor para eventuais esclarecimentos
e, sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
ZACONENGENHAF`lALTDA. . F]UA SAO JOSE,406 SL103 -CGC 25.551.391/OcO1-63 . CEP 36500 . UBA -MG