1
_.,/
u
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
CO:ER:a.:?,NADENMqu
J.J"^ff8drf/:6ulcofv-#,%
PRESIDENTE DA CAMARA
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para a elevada consideracao dos Senhores
Vereadores a Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "autoriza a abertura
de credito especial ao Orgamento Municipal, para o fim que especifica, e da outras
providencias".
Trata-se de mat6ria de cunho administrativo e que visa a transformar parte da
Subvengao Social destinada a Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do
Rosario em Auxilio Financeiro, a fim que os recursos possam ser utilizados para a
reforma de sua sede.
De fato, essa Camara Municipal, quando da apreciagao da Proposta Oreamentaria
do corrente exercicio, aprovou emenda legislativa incluindo verba no valor de
R$6.000,00 (seis mil reais) a Sociedade Ubaense de Congados N. S.r.a do Rosdrio, sob a
rubrica 3.2.3.1.00 -Subvencao Social., exclusiva para despesas de custeio.
Desse total, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) estao sendo transferidos a
entidade, como Subvencao, em decorr6ncia do Conv6nio n.° 42/99, de 22.04.99, cujo
teorj£ 6 do conhecimento dos Senhores Vereadores.
A entidade, entretanto, intenciona utilizar a outra parte da verba para a realizacao
de algumas despesas de Capital (aquisicao de material permanente e reforma de sua
sede), necessitando-se, para tanto, transformar a Subvengao Social em Auxilio Financeiro
(Rubrica 4.3.3.2.00) , o que sera possivel fazer com a aprovacao da presente mat6ria.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a apreciagao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Michelli
Prefeito de Uba
EZI
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 0+q/g?
(Ref.: Mensagem 17/99, de 21.05.99)
Disp6e sobre a abertura de Cr6dito Especial ao Orcan!lento
Municipal, para o fim que especifica, e cont6m outras disposi96es.
u
V
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crddito Especial ao Ongamento
Municipal, ate o limite de R$3.500,00 (tr6s mil e quinhentos reais), para atender a
concess5o de auxflio financeiro a Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do
Rosalio, desta cidade, para a realizae5o de despesas de Capital.
Art. 2° 0 recurso para atender a abertura do Cr6dito Especial de que trata o artigo
anterior e o mencionado no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo
de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic5es em contrdrio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 21 de Maio de 1999
Narciso Paulo Michelli
Prefeito de Uba