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`A I.l.3.P.
Ao Exmo.Sr.Presidente da Camara Municipal de Ub£-MG.,
Vereador Itamar dos Santos
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PROJETO DE LEI No
Institui o "Cadastro de Fomecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administrapao Pthb]ica
Municipal".
Art. 1° - Fica instituido, no ambito da Administracao Ptiblica Municipal, o "Cadastro de
Fomecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrac5o Priblica Municipal".
Pafagrafo iinico: Para os efeitos desta lei, consideram-se fomecedores todas as pessoas fisicas ou
juridicas que prestem servigos, realizem obras ou fomecam bens a Administrac5o Priblica
Municipal.
Art. 2° - Sefao incluidas no Cadastro instituido por esta lei as pessoas fisicas e juridicas que:
I - n5o cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigag6es decorrentes de contratos firmados com
os 6rg5os e entidades da Administrae5o Ptiblica Municipal;
11 - tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objctivos de licitae5o no fmbito da
Administrac5o Priblica Municipal ;
Ill - tenham sofiido condenac5o definitive por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos.
Pafagrafo iinico: Sefao imediatamente incluidos no Cadastro os fomecedores que na data da
entrada em vigor desta lei estejam cunprindo penalidade prevista nos incisos Ill ou IV do artigo
87 da Lei 8.666, de 21 dejunho de 1993.
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Art. 3° - Sao consideradas situac6es caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de
obrigac5o contratual, dentre outras :
I - o nao¢umprimento de eapecificacdes t6chicas relatives a bens, servigos e obras previstas em
coutrato;
11 - o retardamento imotivado da exeeuc5o de obra, de serviap, de fomecimento de bens ou de
suas parcelas;
Ill - a paralisac5o da obra, do servico ou do fomecimento do bern, sem justa causa e pievia
comunicac5o a Administra95o;
IV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada,
danificada ou inadequada para o uso;
V - a alterae5o de substfncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fomecida;
VI - a prestac5o de serviaps de baixa qualidade.
Art. 4° Quando for constatada a ocorrchcia de qunlquer descuxprimento de obrigac5o contratual,
mesmo que parcialmente, o servidor ptiblico reaponsavel pelo atestado de prestac5o de servieos,
de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, devefa emitir parecer tecnico
fundamentado e encaninha-lo ao respectivo Ordenador de Despesa.
Art. 5° - 0 Ordenador de Deapesa, ciente do parecer tecnico, devefa fazer, imediatamente , a
devida nctificac5o da oconchcia ao fomecedor, ao qual sera facultada a defesa, na forma e mos
prazos fixados pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6° - Nao sendo considerada satisfat6ria a justificativa apresentada pelo fomecedor, devefa
ser aplicada ao mesmo, sem prejuizo das demais sancdes previstas no artigo 87 da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993, a suspens5o tempofaria de participap5o em licitap5o e impedimento de
contratar com a Administrac5o pelo prazo de :
I -3 ( rfes) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 30;
11 - 4 ( quatro) meses para os casos do inciso I do artigo 3°;
Ill -6 ( seis) meses para os casos dos incisos H,Ill e IV do artigo 3°.
Pafagrafo inico: A n5o-regularizap5o da inadimpl6ncia coutratual mos prazos estipulados mos
incisos deste artigo implicari a declaracao de inidoneidade do fomecedor para licitar ou contratar
com a Administrac5o Pdblica Municipal, pela autoridade competente.
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Art. 7° - Os 6rg5os dos Poderes Executivo e Legislativo encaminhar5o, ate o 50 dia ritil de cada
mss, ao Tribunal de Contas, ao Controlador Geral do Municipio e a Comiss5o de Fiscalizac5o,
Ongamento e Tomada de Contas da Camara Municipal, a relac5o das pessoas fisicas e juridicas,
inclusive dos diretores, s6cios-gerentes e/ou controladores, que devefao ser incluidas no Cadastro
de que trata esta lei.
Pafagrafo iinico - 0 encaninhaniento da relac5o das pessoas fisicas e juridicas 6 de
reaponsabilidade de Ordenador de Despesa e dela devefao constar, obrigatoriamente, o none ou
raz5o social do fomecedor, seu ndmero de cadastro de pessoa fisica ou juridica no Minist6rio da
Fazenda ( CPF ou CNPJ), o niinero do contrato, a descric5o da inadimpfucia contratual e a
reapectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigchcia da mesma.
Art. 8° - 0 Controlador Geral do Municipio devefa, imediatamente ap6s o recebimento das
informacdes referidas no artigo 7°, incluir no Cadastro as pessoas fisicas e juridicas, inclusive os
diretores, s6cios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de licitar e
contratar com a Administrac5o Priblica Municipal.
Art. 9° - 0 saneamento integral da inadimplchcia contratual que deu origem a inclus5o da pessoa
fisica ou juridica no Cadastro determinari a sua imediata exclus5o do mesmo e o
restabelecimento do direito de licitar e contratar com os 6rg5os e entidades da Administrae5o
Priblica Municipal, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta mos temos do
inciso Ill do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Pafagrafo dnico: 0 saneamento integral da inadinpfucia contratual compreende a correg5o plena
da irregularidade que a organizou, no prazo fixado pelo Ordenador de Despesa, o ressarcimento
total dos prejuizos causados ao 6rg5o ou entidade contratante, ben como, se for o caso, a
quhac5o da multa aplicada.
Art. 10 -Na hip6tese dos incisos 11 e Ill do artigo 2°, cabefa ao Ordenador de Despesa do Org5o
ou entidade da Administracao Priblica Municipal a aplicac5o da penalidade de suapens5o
tempofaria de participae5o em licitac5o e impedimento de contratar com a Administrac5o pelo
prazo de 2 (dois) anos e, tamb6m, adotar a providchcia prevista no pafagrafo inico do artigo 7°.
Art. 1 1 - Fica assegurado a todos os 6rg5os e entidades da Administrae5o Piiblica Municipal o
liVIe acesso ao Cadastro instrfuido por esta lei.
Art. 12 - Os responsaveis pela realizap5o de licitap6es no finbfro da Administra9ao Priblica
Municipal ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitat6rio,
tomando as necessarias providchcias para exclus5o do referido processo licitat6rio daquelas
pessoas fisicas ou juridicas inscritas no mencionado Cadastro.
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Pafagrafo iinico - A obrigatoriedade de consulta de que trata o " caput " tamb6m se aplica aos
Ordenadores de Despesa antes da assinatura de contratos, mesmo mos casos de dispensa ou
inexigibilidade de licitac5o.
Art. 13 -Todos os editais de licitaeao, termos de contratos de prestacao de serviaps, de obras e
servigos de engenharia e de fomecimento de bens devefao fazer constar expressamente, em seu
preainbulo, a sujeie5o as disposi96es da presente lei.
Art. 14 -A n5cobservincia dos preceitos desta lei sera considerada infracao funcional sujeitando
os servidores pdblicos a instaurac5o de processo administrativordisciplinar.
Art. 15 -Cabefa ao Poder Executivo, se necessario, a regulamentac5o da presente lei no prazo de
noventa dias, a contar da sua publicag5o.
Art. 16 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Art. 17 -Revogam-se as diaposic6es em contfario.
Sala das Sessdes "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba,
aos 06 dejunho de 1999.
Fagundes
r-PMDB
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada ten como objetivo preservar a Administra95o
Pdblica Municipal de atos cometidos por pessoas fisicas e juridicas que comprometam o
andamento dos servicos e obras, o fomecimeuto de bens e/ou que causem prejuizos ao Efario,
ben como da pratica de atos ilicitos visando a frustrar os objctivos das licitaedes, punindo as
tentativas de fraudes nas licitac6es ptiblicas.
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Muitas vezes a Administrap5o Piiblica brasileira se ve obrigada a contratar
com pessoas fisicas e juridicas que, sabidanente, s5o conhecidas por causar embaracos e thus
quando da execuedo dos contratos.
A instituie5o do " Cadastro de Fomecedores Impedidos de Licitar -e
Contratar com a Administrac5o Pdblica Municipal" e a obrigatoriedade de nele incluir o nome de
pessoas fisicas e juridicas que nao cumprirem ou cumprirem inegularmente cliusulas
condatuais, que retardem imotivadanente ou paralisarem obras, servicos ou fomeeimento de
bens, `3em justa` causa e pievia comunicag5o a Administrac5o, que venderem mercadoria
falsificada ou deteriorada, que prestarem serviaps de baixa qualidade, entre outras 6ausas
dprermintes da inclus5o de pessoas fisicas e juridicas no referido Cadastro, trafa qualidque e
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Sala das Sess6es "Vereador Lincoha Rodrigues Costa", da Camara Municipal
/de }Jha, aos 06 de jinho de iggg.
Fagundes