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Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Ubi-mG.,
Vereador Itamar dos Santos.
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PRESIDENTE DA CAMARA
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PROJETO DE LEI N° o52,hq
"Disp6e sobre a matrfcu[a de aluno portador de defici6ncia locomotora
in rede municipal de ensino."
Art.1°- Fica assegurada matricula para o aluno portador de deficichcia locomctora na escola municipal da mais
pr6xima de sua residchcia, indapendente de vega.
Art.20- 0 aluno pohador de deficichcia locomotora apresentari comprovante de residchcia qundo fizer a
solicitac5o de matricula.
Art3°- A escola podefa solicitar atestado m6dico comprobat6rio da deficichcia locomotora.
Art.4°- As escolas onde estiverem matriculados alunos portadores de deficichcia locomotora garantir5o sua
permanchcia, adequando seu eapago fisico.
Art.5°- Esta Lei entrafa em vigor na data de sun publicag5o, revogando-se as diaposic6es em conhario.
Sala das Sessdes "Vercador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
06 dejunho de 1999.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposig5o pretende assegurar a crianca portadora de deficichcia
locomctora o pleno direito a inatricular-se na escola da rede pdblica municipal mais pr6xima de sua residchcia,
pois, a partir desse principio que se quer ver transformado em lei, muitos alunos portadores da referida
deficiencia fisica n5o ter5o dificuldades para frequentar as salas de aula, transtomos esses que v5o desdr a
ocorrencia de barreiras arquitct6nicas ate a dificuldade que os pais enfrentam na hora de levi-los a escola,
notadamente aqueles mais carentes que n5o diap6em de recursos e meios adequados de transporte para os seus
filhos.
A garantia da educac5o para todas as criangas 6 urn preceito constitucional, n5o se
podendo inxpedir ou dificultar que os alunos portadores de deficichcia locomotora fiquem excluidos desse
prcnesso.
Urn Municipio de pfatica solidaria e cristf deve assegurar, como direito fundamental, a
matricula para tais alunos em escola pr6xima de suas residchcias, sob pena de dificultar ou mesmo inviabilizar a
garantia constitucional para todos, prejudicando, por consequchcia, a qunlificac5o para o trabalho e o exercicio
pleno da cidadania.
Sala das Sess6es "Vercador Lincoha Rodrigues Costa", da Cfmara Municipal de Uba,
aos 07 de junho de 1999.
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